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norma nº 513/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 513 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças.
native_id2271

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Portaria Ne Sl3 /2023
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de l-9 de agosto de 2021 e a Resolução na 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art 1s Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, que reside em distrito
distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2023.
Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárÍas correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
lcapuí - Cearâ,23 de novembro de 2023
Francisco Hetio Fglíandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Exlralo de Publicacão
Diário Oficiâl dos Municipios
L4atéria Publicada em
ECrcao _
Servrdor
tulatrícuta N
Cômora Munlcipot de lcapuí
Ruq loca Galdino, 725 - Ceneo - lcopuÍ/CE - CEP: 62.870-O00
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35.0s0.442/O007-27/1.8.: 06.920406-3
)
lc rtl rgS3
DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.

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