| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
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DErcaÉr Portaria Ne 514/2023 O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco He|io Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução no 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. 1s Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de novembro de2023. AÍt 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessôes. Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00. Art.4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará,23 de novembro de 2O23. Francisco aelio t erryt(des Rebouças Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI Extralo de Publicacão F.'1? Diárro OÍicrat dos IrlunrciPios réna Publicada em 1O tJ J t-Y223 E.Jrcao 33 Servtdor lvlatrícula N I DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. Cômara Municlpal de lcqpuí Rua |oca Galdino, 725 - Cento - Icopuí/CE - CEP: 62.870-O00 Fone (88) 3432.7230 / CNPJ: 35,05O.,042/0O01-27/.8,: 06,920,106-3