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norma nº 514/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 514 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2272

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DErcaÉr
Portaria Ne 514/2023
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco He|io Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução no 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1s Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de novembro
de2023.
AÍt 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessôes.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Art.4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,23 de novembro de 2O23.
Francisco aelio t erryt(des Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extralo de Publicacão
F.'1?
Diárro OÍicrat dos IrlunrciPios
réna Publicada em 1O tJ J t-Y223
E.Jrcao 33
Servtdor
lvlatrícula N
I
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
Cômara Municlpal de lcqpuí
Rua |oca Galdino, 725 - Cento - Icopuí/CE - CEP: 62.870-O00
Fone (88) 3432.7230 / CNPJ: 35,05O.,042/0O01-27/.8,: 06,920,106-3

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