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norma nº 516/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 516 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva.
native_id2274

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Portaria Ne sL6 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco HeIio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2O21, de 1.9 de agosto de 202t e a Resolução ne O0l/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art, le Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reaisl, por sua parricipação na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2023.
Art, 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da
orçamentária:01.01.01.031..000L.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
dotação
Art.4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Icapuí - Ceará,23 de novembro de 2023
CAMARA MUNICIPAL DE ICÂI i,
Extrato de Publicacão
Diárro Oficral dos lvlunrcíoiôs
19-t [,] até ne Publrcada em
tulatricule N
Câmqrq Municipal de lcqpuí
Ruo loco Galdino, 125 - Centro - lcopuí/CÊ - CÊP: 62.810-000
Fone (88) 3432,7230 / CNPJ: 35.050.,u2/0o01.27/1.8.: 06.920406-3
,/,
!!tioz!
AÍt. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Francisco Helio Fgfnandes Rebouças
Presidente
Eclicao __3-€
Servidor

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