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norma nº 517/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 517 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
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Portaria Ne 517 /2023
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS,
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr, Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução np O02 /2O21,, de 1.9 de agosto de 2021 e a Resolução ne 00I/2O23, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1e Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) dÍária no valor de R$ 90,00 (noventa
reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2023.
Art, 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art, 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentáúa:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,23 de novembro de 2023.
Francisco Helio des Rebouças
Presidente
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OÀMARA MUNICIPAL DE ICAI]Ui
Extrato de Publicacão
Diário OÍlcial dos N4 uniciPtos
atêria Publicada em
Éc rcao
Servldor
a
\/latrícula N
Ruq locq caldino, 125 - Centro - Icrrpuí/CE - CEp: 62.810_0OO
Fone (88) 3432.1230 / CNpl: gí.oso.,Uz/oOO1-z7l,E.: 06,920406.3
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Cômqm Municipql de lcapuí

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