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norma nº 519/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 519 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Presidente de Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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Portaria Ne 579 /2023
DISPÔE SOBRE A CONCESSÂO DE
DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução na 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. ls Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, 01 [uma) diária no valor de R$ 350,00 ftrezentos e cinquenta reais), para o
mesmo üajar a cidade de Fortaleza no dia 29/11/2023, acompanhado do vereador Sr.
Cláudio Marques de Oliveira, com a finalidade de tratarem sobre recursos para segurança
hídrica da comunidade de Ilha do Meio, no município de lcapuí, ,unto ao gabinete do
Deputado Estadual Missias Dias, na Assembleia Legislativa do Ceará.
Art. 2s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
lcapuí - Cearâ,28 de novembro d,e 2023.
Francisco Hefio úrnandes Rebouças
Presidente
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAP'Ji
ExtÍato de Publicacão
N,1a téria Pu
iário Oficial
blicada em
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cdmora Municlpol de lcapuÍ
Rua Joca Goldlno, 725 - CenÚo - IcapuÍ/CE - CEP: 62.810-O00
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.,u2/ooo7-271.8.: 06.920406'3
Art, 3s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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