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norma nº 526/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 526 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
native_id2286

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Portaria Ne 526/2023
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
RESOLVE:
Art. 1s Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (umal diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de dezembro
de2023.
Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.03L.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Art. 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ,07 de dezembro de 2023.
Francisco ttetiv(ernanaes Rebouças
Presidente
CÀMARA
Ext
DiáÍio
N,laténa P
MUNICIPAL DE ICAPUI
FÓICAO
SerVldor
N/atricula N
CAmoro Municiqql de lcoquí
Ruo loca G.rldino, 125 - Centro - tcopu/CE - CEP: 62'819:000- 
^
rone 1íq ulz.tzt| / cNPl 35.050.442/0001-27/'E : 06'920406-3
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio FernANdES
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2027, de 19 de agosto de 2027 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.

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