| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Marques de Oliveira |
| native_id | 2287 |
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Portaria Ne 527 /2023
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco HeIio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução na 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Claudio Marques de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma] diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de dezembro
de2023.
Afi- 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art, 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Art. 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ,07 de dezembro de 2023.
Francisco uely#ernandes Rebouças
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
ExtÍato de Públicacão
Maténa
Diário Oficral
Pub. icada em
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CAmaro Murticiqal de lcg.Puí
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