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norma nº 528/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 528 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Roberto de Carvalho.
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DE toÀPu
Portaria Ne 52A 12023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco HeIiO FCTNANdCS
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002 /2027, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. ClaudÍo Roberto de Carvalho, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuÍ,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais], por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de dezembro
de2023.
Art, 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.00L, no elemento de despesa: 3.3.90.14'00.
Art. 4e Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação'
Icapuí - Cearâ,07 de dezembro de 2023.
Francisco Helio Rebouças
Presidente
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAFUI
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