| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças. |
| native_id | 2289 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DE lcAPU Portaria Ne 529 /2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002 /2O2t, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevereiro de 2O23. RESOLVE: Art. ls Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 [uma) dÍária no valor de R$ 90,00 (noventa reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de dezembro d,e 2023. Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária:01.01.01.031.00OL.2.OOt, no elemento de despesa:3.3.90.14.00. Art. 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará,07 de dezembro de 2023. Francisco tlelio rtnandes Rebouças Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi Extrato de Publicacão Diáno OÍicial dos MuniciPios fvlatéria Publicâdâ em ECrcao Se rvrdor lvlatrícula N CAmqro Municiqdl de lcaPuí Ruq Joco Gotdino, 725 - Centro - tcapuí/CE - CEP: 62'870-0^0-0^ - ^ rone 1ío1 Slsz.tzso / cNPl: 35.050.'ra2/0001'27l,E : 06'920406'3 gJU-W13