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norma nº 529/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 529 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças.
native_id2289

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DE lcAPU
Portaria Ne 529 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002 /2O2t, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2O23.
RESOLVE:
Art. ls Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,01 [uma) dÍária no valor de R$ 90,00 (noventa
reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de dezembro d,e 2023.
Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.00OL.2.OOt, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Art. 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,07 de dezembro de 2023.
Francisco tlelio rtnandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi
Extrato de Publicacão
Diáno OÍicial dos MuniciPios
fvlatéria Publicâdâ em
ECrcao
Se rvrdor
lvlatrícula N
CAmqro Municiqdl de lcaPuí
Ruq Joco Gotdino, 725 - Centro - tcapuí/CE - CEP: 62'870-0^0-0^ 
- ^
rone 1ío1 Slsz.tzso / cNPl: 35.050.'ra2/0001'27l,E : 06'920406'3
gJU-W13

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