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norma nº 530/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 530 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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EE roqPu
Portaria Ne 53O /2023
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS
ESPECIAIS.
o Presidente da CÂMARA MUNTCIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuÍções legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2027, de 19 de agosto de 2021- e a Resolução np 00L/2023, de 09 de
fevereiro d,e 2023.
RESOLVE:
ArL 1q Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em dÍstrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reais], por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de dezembro
de2023.
AÍí 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçâmentária:01.01.01.031.0001.2.00L, no elemento de despesa: 3.3.90,14.00.
Art.4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ,07 de dezembro d,e 20?3.
,
Francisco Helio l/aandes Rebouças
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicacào
Diáno Oícral dos À,4unicíPios
N4atéria Publicad a em !g-l lt tbe3
Edrcâo _
Servrdor
ÍVlatricula N'--
1
câmora Municiqal de lcaquí
Rua loca Gatdino, 725 - Cencro - lcapuí/CE - CEP: 62'870-000- 
- -
rone 6ia1 sllz.tzs0 / cNPl: 35.0s0.442/0001-27/1.8.: 06.920406'3

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