| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 2290 |
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cfrt EE roqPu Portaria Ne 53O /2023 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS ESPECIAIS. o Presidente da CÂMARA MUNTCIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuÍções legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2027, de 19 de agosto de 2021- e a Resolução np 00L/2023, de 09 de fevereiro d,e 2023. RESOLVE: ArL 1q Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em dÍstrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00 fnoventa reais], por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de dezembro de2023. AÍí 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçâmentária:01.01.01.031.0001.2.00L, no elemento de despesa: 3.3.90,14.00. Art.4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Cearâ,07 de dezembro d,e 20?3. , Francisco Helio l/aandes Rebouças Presidente CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI Extrato de Publicacào Diáno Oícral dos À,4unicíPios N4atéria Publicad a em !g-l lt tbe3 Edrcâo _ Servrdor ÍVlatricula N'-- 1 câmora Municiqal de lcaquí Rua loca Gatdino, 725 - Cencro - lcapuí/CE - CEP: 62'870-000- - - rone 6ia1 sllz.tzs0 / cNPl: 35.0s0.442/0001-27/1.8.: 06.920406'3