| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira. |
| native_id | 2291 |
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C4 DE EÁP\I Portaria Ne S3l /2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. o Presidenre da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução na 0O2/202t, de 19 de agosto de 202t e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevereiro d,e 2023. RESOLVE: Art. 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma] diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de dezembro de 2023. Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presenÇa das sessões. Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art, 4e Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação. Icapuí - Cearâ,07 de dezembro de 2023. Francisco aelio çeÁnaes Rebouças Presidente CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI E xtrato de Publicacão Drárro Oflcial dos l\/un icíOios N,1atÊria Publicad a em 19 t1L-1 Edrcao _ Servrdor Cimarq MuniciPal de lcaPuí Ruo loca Galdtno, 125 - Centro - Icqput/CE - CEP: 62.810-O00 Fone (88) j432.1230 / CNPI: 35'050,'t42/ooo1'271.8 ! 06.920406'3 lns3 ivlatrícula N'