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norma nº 531/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 531 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira.
native_id2291

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C4
DE EÁP\I
Portaria Ne S3l /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
o Presidenre da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução na 0O2/202t, de 19 de agosto de 202t e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro d,e 2023.
RESOLVE:
Art. 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma] diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de dezembro de 2023.
Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presenÇa das sessões.
Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art, 4e Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ,07 de dezembro de 2023.
Francisco aelio çeÁnaes Rebouças
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
E xtrato de Publicacão
Drárro Oflcial dos l\/un icíOios
N,1atÊria Publicad a em 19 t1L-1
Edrcao _
Servrdor
Cimarq MuniciPal de lcaPuí
Ruo loca Galdtno, 125 - Centro - Icqput/CE - CEP: 62.810-O00
Fone (88) j432.1230 / CNPI: 35'050,'t42/ooo1'271.8 ! 06.920406'3
lns3
ivlatrícula N'

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