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norma nº 532/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 532 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva.
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DE tcatu
Porraria Ne s32 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 00212021, de 19 de agosto de 202t e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro d,e 2023.
RESOLVE:
Art. 1e Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de dezembro d,e 2023.
Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Art. 4q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,07 de dezembro de 2023.
Francisco uelio Relandes Rebouças
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Exirato de Publicacáo
Drárro OÍcral d
[,1ãteíe Publicada
Ed cao
Servrdor
It4atricula N
os lVluniciolos
em !!t tttfi-E
Câmam MuniciPal de lcaPuí
Ruo loca Gatdino, 7ZS - Centm - tcapuí/CE - CEP: 62'810-000
Fone (88) 9432.1230 / CNPl: 35.050'442/0001-27/LE : 06'920406'3

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