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norma nº 533/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 533 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
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DE rcAPÚ
Portaria Ns 533/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
0 Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resoluçâo ne 002/2021, de l-9 de agosto de 202t e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1q Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de dezembro de 2023.
Art, 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
Art, 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,07 de dezembro d.e 2023.
Francisco neliq./rnanaes Rebouças
Presidente
-ÀrtliARA MUi,llclPAL DE lcAPUi
Extrato de Putrlicacão
DLárrc Oficial dos irilunicíPios
r..,i êrêre Publlcad a en Jll )LIAD 33
Sarvrdor__
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cdmara MuniciPal de lcaquí
Rua loco Csldino, 725 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.870-000
rone 1081 l+Zz.tZSO / CNPI: 95.050.442/0001'27/I'8.: 06'920406'3
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