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norma nº 536/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 536 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Presidente de Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2296

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DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuiçôes legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2027, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1s Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, 01 (uma] diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais], para o
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 1.2/12/2023, com a finalÍdade de tratar sobre
recurso para construção de uma brinquedoteca na comunidade de Quitérias, no municÍpio
de lcapuí, iunto ao Secretário de Articulação Política da Casa Civil do Governo do Estado, Sr.
Waldemir Catanho de Sena Júnior.
Art. 2s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.00I, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Art. 3s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, ll de dezembro de 2023.
./
Francisco Helio lÁ4randes Rebouças
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Exlrato de Publicacão
Diáric OÍlcial d
lr4atéria Publi
os lrilunicÍPios
eÍ, !9-.!1ê.1fu-»3
Edrcao
ServlÕor
ivlatrícula N'-
cdmarq MuniciPal de lc.lquí
Rua locq Gdldino, 725 - Centro - Icopuí/CE - CEP: 62.870'000
Fone (88) 3432.7230 / CNPJ: 35'050.412/OOO1-27/I'8.: 06.920406'3
Portaria Ne 536 /2023

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