| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira. |
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DE ICAPI, Portaria Ne 537 /2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. FranciSCO HCIiO FCTNANdCS Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução na 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2O23, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. 1q Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em distrito distante da sede do MunicÍpio de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00 (noventa reaisJ, por sua participação na Sessão 0rdinária realizada no dia 14 de dezembro d,e2023. AÍt. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14'00. Art 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 14 de dezembro de 2023. Francisco Helio des Rebouças Presidente uún n CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi Extrato de Publicacão Diário Oflcral dos It/unlcíOios l\4ateria Publicada em Edrcâo ) Servrdor Cômoro Municiqol de lcaPuí Rua Joco 6qldino, 725 ' CentÍo - lcapuí/CE - CEP: 62.870-0Oo Fone (88) 9432.1230 / CNPJ: 35'050.442/00O1-27 /LE.: 06.920406'3 utJueo23 lvlatrícula N: