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norma nº 537/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 537 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
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DE ICAPI,
Portaria Ne 537 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. FranciSCO HCIiO FCTNANdCS
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução na 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2O23, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1q Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do MunicÍpio de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00
(noventa reaisJ, por sua participação na Sessão 0rdinária realizada no dia 14 de dezembro
d,e2023.
AÍt. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14'00.
Art 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 14 de dezembro de 2023.
Francisco Helio des Rebouças
Presidente
uún n
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi
Extrato de Publicacão
Diário Oflcral dos It/unlcíOios
l\4ateria Publicada em
Edrcâo )
Servrdor
Cômoro Municiqol de lcaPuí
Rua Joco 6qldino, 725 ' CentÍo - lcapuí/CE - CEP: 62.870-0Oo
Fone (88) 9432.1230 / CNPJ: 35'050.442/00O1-27 /LE.: 06.920406'3
utJueo23
lvlatrícula N:

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