| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Roberto de Carvalho. |
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DE tcapt DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2O21, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. 1s Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de dezembro d,e2023. AÍL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de presença das sessões. Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçâo. lcapuí - Cearâ,1.4 de dezembro de 2023. Francisco Helio des Rebouças Presidente CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUI Extrato de Publicacão rro Oficial dos lvlunicíPios [4atéria Pubticada em 9C / cÔrcao _ Servrdor Drá rylatrícula N CAmaro MuniciPql de lcqPuí Ruo locq Galdino, 125 - CenÚo - lcapuí/CE - CEP: 62.870-0OO Fone (88) 3432,7230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/.8.: 06.920406'3 6t ILJ&J3 Portaria Ne 538/2023