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norma nº 538/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 538 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Roberto de Carvalho.
native_id2298

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DE tcapt
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2O21, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1s Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de dezembro
d,e2023.
AÍL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçâo.
lcapuí - Cearâ,1.4 de dezembro de 2023.
Francisco Helio des Rebouças
Presidente
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicacão
rro Oficial dos lvlunicíPios
[4atéria Pubticada em 9C /
cÔrcao _
Servrdor
Drá
rylatrícula N
CAmaro MuniciPql de lcqPuí
Ruo locq Galdino, 125 - CenÚo - lcapuí/CE - CEP: 62.870-0OO
Fone (88) 3432,7230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/.8.: 06.920406'3
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Portaria Ne 538/2023

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