| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças. |
| native_id | 2299 |
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DE rcÂF\T Portaria Ne 539 /2023 DISPOE SOBRE A CONCESSÂO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. o Presidenre da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 0Ol/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. ls Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 fnoventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2023. Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Cearâ, 14 de dezembro d,e 2023. Francisco Helig/ernandes Rebouças Presidente CÀMARA MUNICIPAT DE ICAPU; D NIatê Édiqao Servldor Ív1atrícula N' Câmara Municipal de lcdPuí Rua loca Goldino, 725 - centro - Icapuí/CE - CEP: 62'810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050,'142/ooo1'27/I'8.: 06.920406-3 Extrato de Publicacão rário Oficral dos [IunlciPlos ií,'Éror[á0, en E] lL I l9)3