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norma nº 539/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 539 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças.
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DE rcÂF\T
Portaria Ne 539 /2023
DISPOE SOBRE A CONCESSÂO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
o Presidenre da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 0Ol/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. ls Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 fnoventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2023.
Art. 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ, 14 de dezembro d,e 2023.
Francisco Helig/ernandes Rebouças
Presidente
CÀMARA MUNICIPAT DE ICAPU;
D
NIatê
Édiqao
Servldor
Ív1atrícula N'
Câmara Municipal de lcdPuí
Rua loca Goldino, 725 - centro - Icapuí/CE - CEP: 62'810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050,'142/ooo1'27/I'8.: 06.920406-3
Extrato de Publicacão
rário Oficral dos [IunlciPlos
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