norma nº 23/1987

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
LEI Nº TAS
pelo Pref
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE Á-
GUA E ESGOTO DE ICAPUÍ, E DÁ"
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a
Câmara Municipal de Icapul, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte
Til Bins
Arte 1º — Fica criado o Serviço Autônomo de água e
Esgoto de Icapuí (SAAE), como entidade autárquica municipal ,
com personalidade jurídica de direito público, autonomia ecô-
nomico-financeiro-administrativa, e sede e foro na cidade de
ICAPUÍ, Estado do Cearg, dentro dos limites traçados na pre-
sente LEI.
. Arte 2º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de I
capuí, (SAAE), exercerá a sua ação em todo o município de Ica
1, competindo-lhe com exclusividades:
I - Estudar, projetar e executar diretamente ou me
diante contrato com organização especializada as obras relati
vas à construção ou reforma dos sistemas públicos de abasteci
mento de água potável e de esgoto sanitário, que não forem ob
jeto de convênio entre o Município e os Órgãos Federais e Es-
taduais específicos;
II - Atuar como Órgão de Coordenação e Fiscaliza-
ção da execução dos convênios firmados entre o Município e os
Órgãos Federais e Estaduais para estudo, projetos e obras de
construção; ampliação ou reforma dos serviços públicos de a-
bastecimento de água e de esgoto sanitários
III - Operar, manter e explorar diretamente os ser
viços de água potável e de esgoto sanitário;
IV - Lançar, fiscalizar e arrecadar taxas dos ser-
viços de água e de esgoto, e as taxas de contribuição que in-
cidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;
V - Exercer quaisquer outras atividades relaciona-
das com os sistemas públicos de água e de esgoto, compatáveis
com Leis gerais e especiais,
Arte 3º - O Serviço Autônomo de água e Esgoto de I
capuí (SAAE), será administrado por pessoa livremente nomeada.
“
$ 1º - Poderá o Município, entretanto, contratar a
Praça Adauto Roseo, s/n — CEP 62.808 — Icapuí-CE.
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administração do Serviço Autônomo de água e Esgoto de Icapuí
(SAE), com uma instituição oficial especializada, com a Fun-
de Sajde Pública (FSESP), ou Órgão semelhante.
$. 2º - Incumbe ao Administrador ou, no caso do pa-
rágrafo anterior, à instituição administradora representar O
Serviço Autônomo de água e Esgoto de Icapuí (SAAE), ou promo-
ver-lhe a representação em juizo ou fora deles
Arte 4º - O patrimônio inicial do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Icapuí (SAE), será constituido de todos
os bens móveis, imóveis, instalações, tátulos, materiais e ou
tros valores próprios do Município, atualmente destinados, em
ú de água e esgoto
pregados e utilizados nos sistemas publicos
sanitário, os quais lhe serão entregues sem qualquer onus ou
compensação pecuniárias
Arte 5º - A receita do Serviço Autônomo de Água e
Esgóto de Icapuí (SME), provirá dos seguintes recursos!
I - Do produto de qualquer remuneração decorrente
diretamente dos serviços de água e de esgoto, tais como: ta-
xas de agua e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e
conservação de hidrômetross ligações de agua e de esgoto, pro
longamento de redes por conta de terceiros, multas e outro
pertinente;
II - Das taxas de contribuição que incidirem sobre
terrenos beneficiados com os serviços de agua e esgotos
III - Da subvenção que lhe for anualmente consigna
ãa no Orçamento Municipal, cujo valor não será inferior a 5
(cinco por cento) da quota do Fundo de Participação atribuida
ao município de Icapui;
TV - Dos auxílios, subvenções e créditos especiais
ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras
novas, pelos governos federal, estadual ou municipal ou por
organismo de cooperação internacional;
v - Do produto da venda de inservível e da aliena-
ção de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos se-
us serviços;
vI - Do produto de depósitos ou cauções que rever-
terem aos cofres por inadimplência contratual ;
VII - De doações, legados e outras rendas que por
sua natureza ou finalidade lhe devem cshere
$ ÚNICO - Mediante prévia autorização do Prefeito
Municipal, poderá o SAAE realizar operações de crédito para
antecipação de receita ou para obtenção de recursos necessári
os à execução de obras de ampliação ou reforma dos sistemas
de água e esgoto.
arte 6º - À classificação dos serviços de água e
esgoto, as taxas res ectivas e as condições para a sua conces
são serão estabelecidas em regulamento.
cão Preco eim — CFP 62.808 — Icapuí-CE-
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$ ÚNICO - As taxas serão fixadas pelo órgão adminis
trador tendo em conta os custos dos serviços, calculado de mo-
do a assegurar, em conjunto com as outras rendas auto-suficiéên
cia e econômico-financeira do SAAE
Arte 7º - Serão obrigatórios, nos termos da LEI, os
serviços de água e esgoto nos prédios considerados habitáveis,
situados nos logradouros dotados das respectivas redes,
Art. 8º - Os proprietários de terrenos baldios, lo-
teados ou não, situados em logradouros dotados de rede pública
de distribuição de água ou de esgoto sanitário, desprovidos '!
das respectivas ligações, ficarão sujeiros ao pagamento de uma
taxa de Sena na forma a ser fixada em regulamento,
- 9º - É vedado ao SAAE, conceder isenção ou re-
duçãode Mi àoi serviços de água e esgoto.
Arte 10 - O SAAE tera quadro próprio de empregados,
que ficarão sujeitos ao regime de emprego previsto na Consoli-
dação das Leis do Trabalho-CLTs
$ ÚNICO - Compete à administração do SAE admitir ,
movimentar e dispensar os seus empregados, de acordo com as
normas a serem fixadas em regimento internos
Arto 11 - Aplicam-se ao SAAE, aquilo que disser res
peito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas,
isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços !
municipais gozem e que lhes caibam por Leis
Art. 12 - O SAAB, submeterá anualmente à aprovação
do Prefeito Municipal, o relatório de suas atividades e presta
ção de contas do exercício, os quais serão encaminhados pelo
Prefeito à apreciação da Câmara Municipale
Arte 13 - O prefeito Municipal expedira os atos ne-
cessários a completa regulamentação da presente LEI.
$ 1º - à regulamentação de que trata este artigo,
compreenderá a regulamentação dos serviços de água e de esgotá
regulamento das taxas de contribuição e do regime interno do
SAAE,
$ 2º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) di-
as a contar da data da vigência desta Lei, para aprovação do
Regulamento dos serviços de água e esgotos
Art. 14 - Revogam-se as disposições 4:
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE E
bro de 1987.
Praça Adauto Roseo, s/n — CEP 62.808 — Icapuí-CE.