| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 2300 |
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l DE rcâPu Portaria Ne S4O /2023 DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRNS ESPECIAIS. o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. 1s Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 [uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de2O23. Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessôes. Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 14 de dezembro de 2023. Francisco uelio rS(nandes Rebouças Presidente .-,.i|iÂRA MUNICIPAL DE ICA|]1. Extrato de Publicacão Drárro Oficral dos lvlunicíoios e.L-tlLtxn2i *a ,\,4êiêria Publrcada em Servrdor ..,l2trícu la N í_. Camaro Municipal de lcapuí Ruo loco caldino, 725 - Centro - lcopuÍ/CE - CEP: 62.870-ooo Fone (88) 3432,7230 / CNPI: 35.O50.142/0O07-27fi.E.: 06.920406-3