| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva. |
| native_id | 2302 |
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DE tcAPú
Portaria Ne 542 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁzuAS
ESPECIAIS,
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/202L, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2O23.
RESOLVE:
Art. 1s Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,01 fumal diária no valor de R$ 90,00 fnoventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2023.
Art, 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessôes.
Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IcapuÍ - Cearâ, 1-4 de dezembro de 2023.
Francisco Helio py'rn na"" Rebouças
Presidente
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E xtrato de Publicacâo
.tâ no Oficral dos À/unic ípios
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Cdmaro M,rnicipql de lcapuí
Ruq locq Gg'ldino, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-00O
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35.O50.442/0001.27/1.8.: 06.92(No6-3
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