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norma nº 543/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 543 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
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DE lcaflf
Portâria Ne 543 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco He|io Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legaÍs que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução na 002/2021, de 19 de agosto de 202L e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevere i ro d,e 2023 .
RESOLVE:
Art. lq Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do Município de Icapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2023.
Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01,031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art, 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
lcapuí - Cearâ, 14 de dezembro de 2023
Francisco Helio úandes Rebouças
Presidente
",i].iti/.IiA MUNICIFAL DE ICAPU|
Éxtrato de Publicação
lrarrc Cflcrâi dos lvlunicípios
tr.rrre.ra Publicada em t11 te t
l": iilcao _-
:lervrdor
Cãmara Municipal de lcapuí
Rua Joco cqldino, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEp: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / cNPl: 35.050/u2/o001.27/.8.: 06.920406-3
t ?0099

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