| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório. |
| native_id | 2303 |
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DE lcaflf Portâria Ne 543 /2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco He|io Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legaÍs que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução na 002/2021, de 19 de agosto de 202L e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevere i ro d,e 2023 . RESOLVE: Art. lq Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2023. Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de presença das sessões. Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01,031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art, 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. lcapuí - Cearâ, 14 de dezembro de 2023 Francisco Helio úandes Rebouças Presidente ",i].iti/.IiA MUNICIFAL DE ICAPU| Éxtrato de Publicação lrarrc Cflcrâi dos lvlunicípios tr.rrre.ra Publicada em t11 te t l": iilcao _- :lervrdor Cãmara Municipal de lcapuí Rua Joco cqldino, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEp: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / cNPl: 35.050/u2/o001.27/.8.: 06.920406-3 t ?0099