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norma nº 545/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 545 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaDisciplina o funcionamento da Câmara Municipal de Icapuí durante o recesso para a celebração das festas de final de ano e dá outras providências.
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DE rcAPú
PORTARIA N'545 / 2023
DISCIPLINA O FTINCIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ICAPUÍ DURANTE O RECESSO PARA A
CELEBRAÇÀO DAS FESTAS DE FINAL DE ANO E DÁ
OUTRÂS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, Estado do Ceanír de acordo com o
art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 e no exercício de suas atribuições legais e
regimentais.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o firncionamento da Câmara
Municipal de Icapuí durante o recesso para a celebração das festas de natal e de fim de ano;
CONSIDERANDO o periodo de recesso legislativo nos termos do art. I 12 do
Regimento Intemo, em que a Câmara não realiza sessões ordiniirias;
RESOLVE:
AÍt. 1'O Recesso do Legislativo para a celebração das festas de final de ano
compreenderá os periodos de 26 de dezembro de 2023 a 1o de janeiro de 2024, não havendo
atendimento ao público neste período.
Parágrafo único. Durante o período destinado ao recesso das festas de final de ano,
permanecerão em firncionamento somente o Setor de Pessoal, o Setor de Contabilidade a
Diretoria de Finanças e Tesouraria e o Departamento de Licitações e Contratos, com vistas
a adoção de medidas paÍa o encerrírmento do exercício financeiro de 2023.
Art. 2o Durante o período de que trata o art. 1o, a Presidência da Câmara poderá
determinar o retomo ao expediente normal, a bem do serviço público.
AÍ. 3" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de lcapui, aos 18 de dezembro de 2023.
Francisco Hélior./nandes Rod ri gues
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicacão
Diánô OÍicial dos lvlunicíPios
NIatéria Publica
Edrcao - ^f 5)G
da em í.]l1t1pg3
I
Servrdor
Nlatrícu la N I í
Cômara Municiryl de lcapuí
Ruo loca Galdino, 725 - Centro - Icspuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432,1230 / CNPI: ss.O'O.,Uz/0007-27/r.E.: 06.920406-3

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