| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Disciplina o funcionamento da Câmara Municipal de Icapuí durante o recesso para a celebração das festas de final de ano e dá outras providências. |
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DE rcAPú PORTARIA N'545 / 2023 DISCIPLINA O FTINCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ DURANTE O RECESSO PARA A CELEBRAÇÀO DAS FESTAS DE FINAL DE ANO E DÁ OUTRÂS PROVIDENCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, Estado do Ceanír de acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 e no exercício de suas atribuições legais e regimentais. CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o firncionamento da Câmara Municipal de Icapuí durante o recesso para a celebração das festas de natal e de fim de ano; CONSIDERANDO o periodo de recesso legislativo nos termos do art. I 12 do Regimento Intemo, em que a Câmara não realiza sessões ordiniirias; RESOLVE: AÍt. 1'O Recesso do Legislativo para a celebração das festas de final de ano compreenderá os periodos de 26 de dezembro de 2023 a 1o de janeiro de 2024, não havendo atendimento ao público neste período. Parágrafo único. Durante o período destinado ao recesso das festas de final de ano, permanecerão em firncionamento somente o Setor de Pessoal, o Setor de Contabilidade a Diretoria de Finanças e Tesouraria e o Departamento de Licitações e Contratos, com vistas a adoção de medidas paÍa o encerrírmento do exercício financeiro de 2023. Art. 2o Durante o período de que trata o art. 1o, a Presidência da Câmara poderá determinar o retomo ao expediente normal, a bem do serviço público. AÍ. 3" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Câmara Municipal de lcapui, aos 18 de dezembro de 2023. Francisco Hélior./nandes Rod ri gues CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI Extrato de Publicacão Diánô OÍicial dos lvlunicíPios NIatéria Publica Edrcao - ^f 5)G da em í.]l1t1pg3 I Servrdor Nlatrícu la N I í Cômara Municiryl de lcapuí Ruo loca Galdino, 725 - Centro - Icspuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432,1230 / CNPI: ss.O'O.,Uz/0007-27/r.E.: 06.920406-3