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norma nº 546/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 546 / 2023
Date 2023-12-29
EmentaDispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitação, formada por servidores da Câmara Municipal de Icapuí, para proceder licitação de interesse da Câmara.
native_id2307

Documents (1)

texto integral #

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DÊ IcAFl,
Portaria Ne 546/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÂO DE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃo,
FORMADA POR SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ICAPUÍ, PARA PROCEDER
LICITAÇÃO DE INTERESSE DA CÂMARA.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação ügente.
ArL 1e - Criar a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação de bens,
serviços e obras do Legislaüvo, com competência para processar licitações, conforme
disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
ArL 2e - A Comissão será composta de 03 (três) membros abaixo discriminados,
sendo, o Presidente, dois membros e um suplente:
Presidente: Ana Naiara de Lima Nogueira
Membro: f úlio Sergio da Silva
Membro: Cleiton Luiz Alcântara de Lima
Suplente: Vilda Maria de Alcântara
Art 3s - Na ausência do Presidente o membro seguinte assumirá a sessão e, na falta
de um dos membros, o suplente irá substituir o membro faltoso.
Art 4s - A investidura dos membros da Comissão de Licitação não excederá a 01
(um) ano, vedada a sua recondução total para o peúodo subsequente.
ArL 5c - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os
critérios de acordo com a legislação vigente.
Art. 6e - Nas Licitaçôes para aquisição e/ou alienação de bens, contratações de
serviços e obras, compete à Comissão:
- adotar as proüdências preliminares ao processo licitatório;
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
- comunicar aos órgãos interessados e legais;
- proüdenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
- apreciar a qualificação dos concorrentes;
- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as
propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem;
Câmora Munlclpal de lcopul
Rua Joca co,ldlno, 725 - CentÍo - IcapuÍ/CE - CEP: 62.870-000
Fone (88) 3132,7230 / CNPI: 35.05O.,142/0(N1-27fl,8,: O6.92Ot$6-3
RESOLVE:
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G rcAPú
- julgar as propostas;
- decidir sobre impugnaçôes e recursos que porventura seiam feitos;
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação
do Ordenador de Despesas;
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e
multa para decisão do Ordenador de Despesas;
- apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para
aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo, emitindo
parecer para decisão do 0rdenador de Despesas.
ArL 7e - Esta Portaria entra em ügor na data de sua publicação, expirando seus
efeitos em 29 de dezembro de 2024.
Icapuí - Ceará,29 de dezembro de2023.
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Francisco Hetio Fg*handes Rebouças
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUi
Exlrato de Publicacão
Diário OÍicial dos tr,lunicípios
Publicada em U_-_!QL taoil
3a3
Servrdor
Matricuta N I,no 4Ll 5
tvlâtéria
EÕrçao
Câmarq Munlclpal de lcapuÍ
Ruo Jocq Galdino, 725 - Centro - lcopuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3132.72 30 / CNPI: 35.05O.,112/OO0 1-27 /1.8.: 06.920406-3

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