| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2023 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitação, formada por servidores da Câmara Municipal de Icapuí, para proceder licitação de interesse da Câmara. |
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DÊ IcAFl, Portaria Ne 546/2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÂO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃo, FORMADA POR SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, PARA PROCEDER LICITAÇÃO DE INTERESSE DA CÂMARA. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação ügente. ArL 1e - Criar a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação de bens, serviços e obras do Legislaüvo, com competência para processar licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. ArL 2e - A Comissão será composta de 03 (três) membros abaixo discriminados, sendo, o Presidente, dois membros e um suplente: Presidente: Ana Naiara de Lima Nogueira Membro: f úlio Sergio da Silva Membro: Cleiton Luiz Alcântara de Lima Suplente: Vilda Maria de Alcântara Art 3s - Na ausência do Presidente o membro seguinte assumirá a sessão e, na falta de um dos membros, o suplente irá substituir o membro faltoso. Art 4s - A investidura dos membros da Comissão de Licitação não excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o peúodo subsequente. ArL 5c - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente. Art. 6e - Nas Licitaçôes para aquisição e/ou alienação de bens, contratações de serviços e obras, compete à Comissão: - adotar as proüdências preliminares ao processo licitatório; - elaborar o edital, anexando minuta de contrato; - comunicar aos órgãos interessados e legais; - proüdenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso; - expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; - apreciar a qualificação dos concorrentes; - receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem; Câmora Munlclpal de lcopul Rua Joca co,ldlno, 725 - CentÍo - IcapuÍ/CE - CEP: 62.870-000 Fone (88) 3132,7230 / CNPI: 35.05O.,142/0(N1-27fl,8,: O6.92Ot$6-3 RESOLVE: aro" G rcAPú - julgar as propostas; - decidir sobre impugnaçôes e recursos que porventura seiam feitos; - emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do Ordenador de Despesas; - propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas; - apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo, emitindo parecer para decisão do 0rdenador de Despesas. ArL 7e - Esta Portaria entra em ügor na data de sua publicação, expirando seus efeitos em 29 de dezembro de 2024. Icapuí - Ceará,29 de dezembro de2023. ,J Francisco Hetio Fg*handes Rebouças Presidente CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUi Exlrato de Publicacão Diário OÍicial dos tr,lunicípios Publicada em U_-_!QL taoil 3a3 Servrdor Matricuta N I,no 4Ll 5 tvlâtéria EÕrçao Câmarq Munlclpal de lcapuÍ Ruo Jocq Galdino, 725 - Centro - lcopuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3132.72 30 / CNPI: 35.05O.,112/OO0 1-27 /1.8.: 06.920406-3