br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 547/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 547 / 2023
Date 2023-12-29
EmentaDispõe sobre a nomeação de Pregoeiro e Equipe de Apoio, formada por funcionários da Câmara Municipal de Icapuí, para proceder licitação na modalidade pregão de interesse da Câmara.
native_id2308

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Portaria Ne 547 /2023
RESOLVE:
ArL ls - Criar a Comissão Permanente de Licitação de Pregão para a prática de
todos os atos necessários ao processamento e julgamento das Licitações na modalidade
Pregão, conforme disposto na Lei n'8.666 de 21 de junho de 1993, e Lei nq 10.520 de 17 de
lulho de 2002.
ArL 2s - O Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação de Pregão será o Sr.
Paulo lose Emídio de Oliveira.
Art. 3e - Os membros da Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Licitação de
Pregão serão: o Sr. Júlio Sergio da Silva e a Sra. Ana Naiara de Lima Nogueira.
ArL 4e - A investidura dos membros da Comissão de Licitação de Pregão não
excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o período subsequente.
Art. 5e - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os
critérios de acordo com a legislação vigente.
Art. 6e - Nas Licitações para aquisição e/ou contratações de serviços, compete à
Comissão:
- âdotar as proüdências preliminares ao processo licitatório;
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
- comunicar aos órgãos interessados e legais;
- proüdenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
- apreciar a qualificação dos concorrentes;
-receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as
propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem;
- julgar as propostas;
- decidir sobre impugnaçôes e recursos que porventura sejam feitos;
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação
do Ordenador de Despesas;
Càmom Municipol de lcapul
Rua locq caldlno, 725 - Cento - lcapuí/CE - CEp: 62.810-O00
Fone (88) 3432.1230 / CNPIt 35.050./142/0001.27/t.8,: O6.9204O6-3
DISPÔE SOBRE A NOMEAçÃO DE
PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO,
FORMADA POR FUNCIONÁRIOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, PARA
PROCEDER LICITAÇÃO NA MODALIDADE
PREGÃO DE INTERESSE DA CÂMARA.
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação vigente.
c4
DE ICAPU
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e
multa para decisão do Ordenador de Despesas.
Art Te - Esta Portaria entra em ügor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em conrrário.
Icapuí - Ceará,29 de dezembro de 2023.
Francisco neno ráanaes
Presidente
Rebouças
cÂMARA MUNIcIPAL DE ICAPUI
Extralo de Publicacão
Diário Oficial dos Municípios
t!4arena Pubtrcâd a em !_.1d t3pJ4
::';'.".,3-'-re'#
l,4atricuta N' 4botilt í
Cômom Nunlcipol de lcapuí
Ruo loca cadino, 125 - Cent o - lcopuí/CE - CEp. 62.810-000
Fone (88) 3432.1 23O / CNPJ: 35.O50.412 /OOO7.27 /t.E: 06.92O406-3

open original →