| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 2023 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de Pregoeiro e Equipe de Apoio, formada por funcionários da Câmara Municipal de Icapuí, para proceder licitação na modalidade pregão de interesse da Câmara. |
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Portaria Ne 547 /2023 RESOLVE: ArL ls - Criar a Comissão Permanente de Licitação de Pregão para a prática de todos os atos necessários ao processamento e julgamento das Licitações na modalidade Pregão, conforme disposto na Lei n'8.666 de 21 de junho de 1993, e Lei nq 10.520 de 17 de lulho de 2002. ArL 2s - O Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação de Pregão será o Sr. Paulo lose Emídio de Oliveira. Art. 3e - Os membros da Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Licitação de Pregão serão: o Sr. Júlio Sergio da Silva e a Sra. Ana Naiara de Lima Nogueira. ArL 4e - A investidura dos membros da Comissão de Licitação de Pregão não excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o período subsequente. Art. 5e - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente. Art. 6e - Nas Licitações para aquisição e/ou contratações de serviços, compete à Comissão: - âdotar as proüdências preliminares ao processo licitatório; - elaborar o edital, anexando minuta de contrato; - comunicar aos órgãos interessados e legais; - proüdenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso; - expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; - apreciar a qualificação dos concorrentes; -receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem; - julgar as propostas; - decidir sobre impugnaçôes e recursos que porventura sejam feitos; - emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do Ordenador de Despesas; Càmom Municipol de lcapul Rua locq caldlno, 725 - Cento - lcapuí/CE - CEp: 62.810-O00 Fone (88) 3432.1230 / CNPIt 35.050./142/0001.27/t.8,: O6.9204O6-3 DISPÔE SOBRE A NOMEAçÃO DE PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO, FORMADA POR FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, PARA PROCEDER LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO DE INTERESSE DA CÂMARA. o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação vigente. c4 DE ICAPU - propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas. Art Te - Esta Portaria entra em ügor na data de sua publicação, revogadas as disposições em conrrário. Icapuí - Ceará,29 de dezembro de 2023. Francisco neno ráanaes Presidente Rebouças cÂMARA MUNIcIPAL DE ICAPUI Extralo de Publicacão Diário Oficial dos Municípios t!4arena Pubtrcâd a em !_.1d t3pJ4 ::';'.".,3-'-re'# l,4atricuta N' 4botilt í Cômom Nunlcipol de lcapuí Ruo loca cadino, 125 - Cent o - lcopuí/CE - CEp. 62.810-000 Fone (88) 3432.1 23O / CNPJ: 35.O50.412 /OOO7.27 /t.E: 06.92O406-3