| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação da rua Maria Valdezir da Silva, na Serra de Olho D'água e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretaria de Governo — Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 984/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA VALDEZIR DA SILVA, NA SERRA DE OLHO D'ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos constitucionais em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI: Art. 1º Fica denominada “RUA MARIA VALDEZIR DA SILVA” a rua que se inicia na Serra de Olho D'água, começando na CE-261 até a Mata de Tabuleiro. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023. , Icapuí/CE, CEP: 62810-000 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 capuiGbgmail.com | www.ic; ce.gov.br