| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-10 |
| Ementa | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí-CE, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências. |
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oE tcApu
DEC]RETO LEGISLATIVO N' OOI/2024, DE IO DE JANEIRO DE 2024.
Regulamenla a aplicação da Lei federal n"
11.133,'2021, no âmbito da Cdmara Municipal de
Icapuí-CE, que dispõe sobre licilaÇões e contralos
administralivos, e dá ouÍras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE ICAPUÍ/CE no uso de suas aribuições
legars e constitucionais. faz saber:
Considerando a Nova Lei de Licitações e ContÍatos Administrativos promulgada nos
termos da Ler federal no 14.13312021, de lo de abril de 2021;
Considerando a necessidade de ex@ição de regulamento para aplicagão da referida
legislaçào n6 66[i16 ds trdministração Públicq consoante deteÍminam dispositivos nela contidas;
DECRETA
Art. 1". Fica regulamentado, nos tsÍmos do presente Decreto, a apücagão da Lei Federal no
l4.l33l212l, no âmbito da Câmara Municipal de Icapú{E, a qual dispõe sobre as licitações e
contratos administÍativos.
Câpitulo I
DOS PRINCIPIOS
Art. 2'. Nas licitações e contratações promovidas pela Câmara Municipal de Icapuí-CE, serào
observados pelos agentes públicos envolvidos e prticulares os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da morâlidade da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade
administrativa da igualdade, do planejamento, da transparência da eficrícia da sepregação de funções.
da motivação, da vinculação ao edital, do julgam«rto objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade.
da competitividade, da proporcionalidade da celeridade, da economicidade, sustentabilidade
ambiental e do desenvolümento nacional susteÍltável.
Panigrafo único. Serão observadas ainda as disposições constantes do Decreto-ki no 4.65711942 - Lei
de lntrodução às Normas do Direito Brasileiro.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÔf,S GERAIS
AÍ. 30. A licitaçâo se dessnvolverá em drras faseq uma interna e outra exteÍna.
Art. 4'. A fase intema da licitação s€rá de Íesponsâbilidade do s€tor reqüsitante âté o momento dâ
apresentaçiio do pedido de contratagão ao Agente de Contatação, instruido com os docrunentos
exigidos para formalização do processo a&ninistrúivo.
§ lo O Controle Interno fixrá os documertos exigidos para formalização do pedido de contratação a
seÍeÍn apresentados pela Secretaria reqüsitante ao Agente de Contratação.
§ 2'São documentos cuja padronização será feita pelo Conúole Intemo:
I - Documento de Formalizagão de Demmda (DFD);
II - Estudo Técnico Preliminar (ETP);
lll - Mrya de Riscos (MP);
CÔmorl4 Nuntdpal.re lcapu[
Rua loco Gak no,725 - Cenúo - tcapuÍ/CE - CEE 6Z.ALO-OOO
Fone @A) 3132,7230 / CNPI: 35.O5O.,r12/O(m7.271,8: oa9zo4o6-g
DÊ tcAnf
IV - Termo de Referência (TR) para compras e serviços;
V - Projeto Brisico (para obras e serviços de engeúaria);
§ 3' O projeto básico para obras e serviços de engenharia poderá ser substituído por oulÍos que sejam
elaborados por profissional engenheiro ou eqúvalente, mediante competente ART - Anotação de
Responsabilidade Tecnica ou eqúvalente, observando os elementos minimos exigidos no modelo
padrão quê trala o inciso V do §2' deste artigo.
§ 4o Haverá na Câmara Municipal de lcapü ao menos os seguintes setores:
I - Setor de licitações: unidade responúvel pelas següntes açô€s:
a) planejamento, coordenação e acomparúamento dns ações destinadas à realização das contrataçôes;
b) promover os atos necessários à formalizagão do pedido de contratâÉo;
c) realizar pesquisa de preços;
d) elaborar o Plano de Connatações Anual (PCA);
e) elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP);
0 elaborar o Termo de referência para as compras ou serviços;
g) elaborar o projeto básico no caso de compras e serviços de engeúaria;
h) promover a anâise de riscos e elúora o competente Mapa de Riscos (MR);
i) controlar os prazos dos contrâÍos quanto à sua vigência e execuçào;
j) abrir processo administrativo para acompanhaÍnento, pelo fiscal do conFato, da execuçâo contratual.
II - Setores requisitantes: unidades responsáveis por identificar necessidades e requeÍeÍ ao setoÍ de
licitações da Câmara Municipal de Icapuí a contratagão de bens, serviços, obras e solu@es de
tecnologia da informação e comunicações.
§ 5' Cada setor poderá defrnir de forma diversa a divisão de atribuigões de que tratam os incisos I e II
do §4", quando contemplar áreas especificas em sua estrutuÍa
Art. 5'. Aos agentes de contÍatagão, mernbros da comissão de conÍatação, pregoeiro e fiscais de
contratos, será concedida gratificação nos valores que dispuser a lei que as instituir.
Capitulo III
DO AGENTE DE CONTRATAÇÁO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
cômom Munlclpal de lcapuí
Rua loca coldino, 725 - Ccntto - lcopuÍ/cE - cEP, 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 3 5,O50,442/ooo7-271.8.: 06.9 20/r<16- 3
AÍt. 6'. A licitaÉo seÍá conduzida por agente de contratação, servidor designado pelo Presidente da
Câmara Municipal de lcapü para tomaÍ decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executaÍ quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certaÍne até a homologação.
§ l' - Poderá ser designado tantos ageltes de contratagão quanto forem necessirios ao bom
andamento do serviço, inclusive sendo designados para responderon pelas contratações de forma
setorizada poÍ tipo ou nahrÍeza de objeto.
§ 2'- O agente de contratagão nos proc€ssos de pÍegão será designado como pregoeiro.
cl€ lcÁPu
§ 3'- O agurte de contrataçâo nos processos de leilão sêrá desipado como leiloeiro.
Art. 7'. Ao Agente de Contrâtaqão, ou conforrne o caso, à Comissão de Contratagão, incumbe a
condução da fase externa do processo licitatôrio, inclúndo o recebimento e o julgamento das
propostâs, a negociação de condições mais vantajosas com o Primeiro colocado, o examê de
documentos, cabendo-lhes ainda:
I - conduzir a sessão pública;
1l - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edita.l e aos
anexos, além de poda reqúsitar subsídios formais aos responúveis pela elaboração desses
documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estúelecidos no edital;
lV - coordenar a sessão pública e o ovio de lances, quando for o caso;
V - verificar e julgar as condições de habilitaçaot
VI - saneaÍ erros ou falhas que não alteÍem a substância das propostas, dos documentos de habilitação
e sua validade Mdica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando
mantiver sua decisãol
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trúalhos da eqüpe de apoio; e
X[ - edcaminhaÍ o pÍocesso deúdamente instruído à autoridade comp€terte e propor a sua
homologação.
§ l'A Comissão de Contratação conduzirá o Di:í,logo Compeútivo e todos os processos licitatórios
que envolvam procedimentos auxiliares, cabetrdo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima.
sern prejuízo de outras tarefas inerentes.
§ 2' Caberá ao Agente de Contratação a instrução dos proc.essos de contrataçâo direta, a partir de
elementos e subsidios que requerer das Secraarias requisitantes ou por atuaçilo própria.
§ 3'O Agurte de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarern
necessário, com o suporte dos órgãos de assesrcramento jurídico e de conÍole interno para o
desernpeúo das suas funções.
§ 4" O Agente de Contrataçâo seni auxiliado por equipe de apoio, a qual exerceú a coorderaçâo, e
responderá individualmeÍlte p€los atos que pratica, salvo quando induzido a erro pela atuação da
eqüpe.
§ 5" O Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação que será formada
por, no minimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela
comissão, ressalvado o membro que expÍessar posigão indiüdual divergente firndamentada e
registrada eÍtr ata lawada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§ 6" A substituição do Agetrte de Contrataçilo pela Comissâo de Contratação ocorrerá somente nos
casos de licitação que envolva bens ou serviços especiais, sendo esses considerados aqueles que, por
CAmoN lt'lunlclpol de lcapu[
Ruq lúa Glú,ldlrm, 725 - Cen.,o - tcopuí/CE - CEk 62.8í0-000
Fonc @A) 31i,2,723O / CN?I: 35,o5O.442/O(n7-Z7l,E: O6,92O1t06-3
OE rcâfl'
sua alta heteÍogereidade ou complexidade, não podern ser descritos como bens e serviços comrms e
que se exige ajustificativa prévia do contratânte para sua aquisição ou contratação, e no procedimento
de manifestação de interesse (PMI).
§ 7" São beirs e serviços comrms aqueles cujos padrões de desernpenho e qualidade podem ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Capítulo IV
f,QI"IIPE DE APOIO
AÍ. 8'. O agente de contÍatação contará com o arxilio dos órgãos de assessoramento jurídico e de
contÍole intemo do próprio órgão ou entidade para o desempenho das firngões essenciais à execuçào
das suas firngões.
§ l' O auxílio de que tÍata o cirput se dará por meio de orientações gerais ou em rgsposta a
solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as nornas internas do órgão ou da entidade
quanto ao fluxo procedimental.
§ 2' Sem prcjuízo do disposto no § lo, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento juridico se
dará por meio de consulta específic4 que conterá, de forma clara e indiüdualizada a dúüda jurídica a
ser dirimida.
§ 30 Na prestâção de auxílio. a unidade de controle intemo observará a supervisão técnica e as
orientações normativas do órgão central do SisteÍna de Controle Intemo do Poder Executivo Federal e
se malifestará acerca dos asp€ctos de goveÍnmç€, gerenciamento de riscos e Çontroles internos
administrativos da gestão de contratâções.
§ 4ô Previamente à tomada de decisão, o agente de contÍatação considerará eventuais manifestações
apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, observado o disposto no
inciso Vll do caput e no § I' do art. 50 da t ei Federal n.'9.784, de 29 de janeiro de 1999.
AÍ. L Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contÍatação ou a comissão de contratação no
exercício de suas atribúções.
Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxilio dos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle intemo do próprio órgão ou entidade, nos temos do disposto no art. 80.
Cepítulo V
ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRÂTOS
Art. 10. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se
I - gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização tecnic4 adminisnatrva
e setorial e dos atos preparatórios à instnrção prccessual e ao encamiúarnento da documurtação
pertinorte ao setor dê contratos para a formalização dos procedimentos relativos à pronogação, à
alteração, ao reeqülibrio, ao paganento, à eventual aplicagão de sanções e à extinção dos contratos,
entre outros:
Il - fiscalizagão tecnica - o acompanhamento do contrâto com o objetivo de avaliar a execução do
objetonosmoldescontratadose'seforocaso,aferirseaquantidade,aqualidade,otempoeomodo
da prestaçâo ou da execução do obj*o estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital,
para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administragão, com o eventual auílio
da fiscalização admini strati va;
Cdmam Municipal de lcqpuí
Ruq loc.r Goldino, 125 - Cenaro - Icopul/CE - CEP! 62'81o-o(m
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.O50,442/OOO1-27/LE; 06'9201$6'3
OE rcAPtT
lll - fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos âdministmtivos contÍatuais quanto
as obrigações previdenciárias, fiscais e rabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no
que se refere a Íevisões, a reajustes, â repactuaçõ€s e a proüdências ternpestivas nas hipóteses de
inadimplemento; e
IV - fiscalização setorial - o acompanharnento da execução do confato nos aspectos técnicos ou
adrninistrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em
unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade.
§ l' As atividades de gestão e de fiscalização dos conúatos deverão ser realizadas de forma
preventiv4 rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou
por agente público único, assegurada a distinção das atividades.
§ 2" A distinção da< atiüdades de que úata o § l'não podeni comprometer o desanpenho das âções
relacionadas à gestâo do contrato.
§ 3' Para fins da fiscalização setorial de que tÍata o inciso IV do capug o órgão ou a enúdade poderá
designar representantes para atuarem como fiscais setoriais nos locais de execuÉo do contrato.
Art. ll. Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão representantes da
administração designados pela autoridade mráxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de
organização administrativa indicareÍn, pâÍâ exercer as firnções estabelecidas no aÍt. 17 ao aÍt. 20,
observados os requisitos estabelecidos no aÍt. 13.
§ lo Para o exercício da flrnção, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser formalmente
cientificados da indicação e das respectivas atribüções antes da fomralização do ato de designação.
§ 2' Na designação de que trata o capu! serão considerados:
I - a compatibilidade com as atribuições do ciugoi
II - a complexidade da fiscalização;
III - o quantitativo de contratos por agente público; e
lV - a capacidade paÍa o deseÍnpenho das atividades.
§ 3o A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públicos para fins de
fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo tecnico preliminar e deverá s€Í
sanad4 conforme o caso, previamente à celebÍação do contrato, conforme o disposto no inciso X do §
l"do t. 18daLeín" 14.133, de2021.
§ 4" Excepcional e motivadarnantg a gesüio do contrato poderá ser exercida por saor do órgão ou da
entidade designado pela autoridade de quJ trat6 o ceut.
§ 5' Na hiÉtese preüsta no § 40, o titular do setor responderii pelas decisões e pelas ações tomadas
no seu âmbito de atuação.
§ 6' Nos casos de aúaso ou de falta de designação, de desligamento e de afastarnento extemporâneo e
definitivo do gestor ou dos Íiscais do contrato e dos respectivos substitutos, aré que seja proüdenciada
a designagãq as atribúgões de gestor ou de fiscal catlerão ao responsável pela designaçâo, ressalvada
previsão em contrário sm norma interna do órgão ou da entidade.
Art. 12 Os fiscais de contratos poderâo ser assistidos e subsidiados por teÍceiÍos contratados pela
administração, observado o disposto no ãt. 22.
Rua locq Galüno, 725 - Cenúo - Icopul/CE - CEP. 6Z,A7O.«N
Fone (88) 3,Kr2.723O / CNPI: 95.O50.442/Otn7-27/r.E: 06920/106-3
oÊ rcaPtt
Requisitos para a designação
Art. 13. O agente público designado para o cumprimento do disposto neste Decreto deverá preencher
os seguintes requisitos:
I - ser, preferencialmente, servidor efetivo ou onpregado público dos quadros permanentes da
administração pública;
II - ter atribuições relacionadas a licitações e conúatos ou possuü formaçâo compatível ou
qualificação atestada por certificação pÍofusional emitida por escola de governo criada e mantida pelo
Poder Público; e
III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou con$atados habituais da administração nern
tenha com eles üncúo de paÍentesco, colateral ou pqr efinidadê até o teÍceiÍo grau, ou de natureza
tecnic4 comercial, econômic4 financeira, trabalhista e ciül.
§ 1' PaÍa fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais ls pessoas
fisicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a entidade eüdencie
significativa probabilidade de novas contratações.
§ 2" A vedagão de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue em pÍoc€sso
de contratagão cujo objeto seja do mesmo ramo de atiüdade em que atue o licitante ou o contratado
habitual com o qual haja o relacionamento.
§ 3' Os agentes de contrataÉo, os seus substitutos e o presidente da comissão de conúataçâo serão
designados dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da
administração pública.
Art. 14. O eÍleÍgo de agente de contratação, de integÍânte de equipe de apoio, de integrante de
comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente
público.
§ l" Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumpÍimento
diligente das atribüções, o agante público deverá comunicaÍ o fato ao seu superioÍ hieráÍquico.
§ 2o Na hipótese prevista no § 1", a autoridade competente podoá proüdenciar a qualificação prévia
do servidor para o desempeúo das suas arribüções. conforme a natureza e a complexidade do objeto.
ou designar outro servidor com a qualificação requoida observado o disposto no § 3" do art. I l.
Princípio da segregação das frrnções
Art. 15. O princípio da segregação daq funções veda a designação do mesmo agente público para
atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de
ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contralação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de fimções de que trata o caput:
I - será avaliada na situação flitica processual; e
ll - poderá ser ajustad4 no caso concreto, en razb:
a) da consolidação das linh65 de defesa; e
b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da conüatação
Vedações
Cômaru Munlclqol de lcaPuí
Rua loca Gok tno, 72s - cen&o - Icapuf/CE' cEP: 62.870400
Fone (ss) 3.1:127230 / CNPI: 35,O5o.112/0(n7'27/t.E: od92oqt6-3
oE
'Cárú
AÍt. 16. O agente público designado paÍa âtuaÍ na área de licitações e consatos e o teÍceiro que
auxilie a condução da contratação. na qualidade de integrante de equipe de apoio, de profissional
especializado ou de firncioná,r:io ou repÍesentante de ernpresa que preste assessoria tecnic4 deverào
observar as vedações pÍevistâs no art. 9p da Lei n' 14. 133, de 202 l.
Gestor de Contrato
Art. 17. Caberá ao gBstor do contrato e, nos seus afastaÍnêntos e seus impedimentos legais, ao seu
substituto, em especial :
I - coordenar as atiüdades relacionadas à fiscalização técnic4 adminisúativa e setorial, de que tratam
os incisos II, III e IV do capú do aÍt. l0;
Il - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à
execução do contrato e as medidas adotadas, e inforrnar à autoridade superior aquelas que
ultrapassarem a suâ competência:
III - acomparüar a manutengão das condições de hóilitação do contratado, paa fins de empenho de
despesa e de pagamento, e anota, os problemas que obstem o fluxo normal da liquidaçâo e do
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de
geÍenciaÍnento deveÍá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço,
do registro de ocorrências das alteraçOes e das prorrogações contratuais. e elaboar relatório com
vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade
da administração;
V - coordenar os atos prepaÍatóúos à instrução processual e ao envio da documqntação pertinonte ao
setor de contratos para a fonnalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput do art. l0;
VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3' do aÍt. 174 da Lei n'
14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;
VII - coordenaÍ a atualização contínua do relatório de riscos durante â gestão do contrato, com apoio
dos Íiscais técnico, administrativo e setorial;
Vlll - emitir documento comprobatório da avaliação rea1.izada pelos fiscais técnico. administrativo e
setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com meação ao seu
desempeúo na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a
eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigaçôes
conforme disposto em regúelento;
IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no aÍ. 21, mediante termo
detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e
X - tomar providências paÍa a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins
de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trâta o aÍt. 158 da Lei n' 14.133, de
202 l, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.
Fiscal tecnico
Art. 18. Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos s€us afastârnentos e seus impedimentos legais, ao
seu substihrto, ern especial:
Camara Municipal de lcqpul
Rus locs Cqldino, 725 - Centr o - Icapuí/CE - CEp:6Z.B1O-O(n
Fone (AB) 3432.1230 / CNPI: 35.05O.442/OOO1.27l,E: O6.920,n6-3
oE rcAPl,
I - prestar apoio teqico e operacioml ao gestor do contrato com informações p€rtinentes às suas
competências;
II - anotaÍ no histórico de gerenciamento do contâto todâs as ocorrêtrcias relacionadas à execução do
contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos
observados;
lll - erniú notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou inegularidade
constatad4 com a definição de prazo para a correção;
IV - informar ao gestor do contato, eÍn teÍnpo hâbil, a situação que dernandar decisão ou adoção de
medidâq que ultrapassern a sua competêrrcia' paÍa que adote as medidas necessárias e saneadoras, se
for o casot
V - comunicar imediataÍnente ao geslor do contrato quaisquer ocorriencias que possam inüabilizar a
execução do contrato nas datas estabelecidas;
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estú€lecidas de modo a
asseguÍaÍ os melhores resultados para a administração, com a conferàlcia das notas fiscais e dzs
documentações exigidas para o pagaÍnento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório,
encaminhar ao gestoÍ de contrato para ratificação;
VII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hrúil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à renovação teÍnpestiva ou à prorrogação conüatual;
VllI - paÍticipaÍ da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, eÍn conjunto
com o fiscal administrativo e com o setorial, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. l7:
lX - auxiliar o gestor do contÍato com as informações necessárias, na elúoração do documento
comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimanto de obrigagões assumidas pelo
contratado, confonne o disposto no inciso VIII do caput do art. 17; e
X - realizar o recebimento provisorio do objao do contrato referido no rt. 21, mediante termo
detalhado que comprove o cumprimento das exigencias de canfuer téclico.
Fiscal administrativo
Art. 19. CabeÍá ao fiscal administrativo do conüato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos
legais, ao seu substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas
ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formâlização de apostilamentos e de termos
aditivos, ao acompanhamento do ernpeúo e do pagamento e ao acompanhamento de gaÍantias e
glosas;
II - verificar a manutenção das condigões de húilitaçâo da conratada, com a solicitação dos
documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
III - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e preüdenciárias
e, na hipótese de descumprimento, observaÍ o disposto em do do Secretário de Gestão da Secretaria
Espec'ial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministerio da Economia;
IV - atuar tempestivâmente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das
obrigações contratuais e reportaÍ ao gestor do contrato paÍa que tome as proüdências cabíveis, quando
ultrapassar a sua competênci4,
Cômom Munlcipat de lcqpuÍ
Ruo loco Galdino, 725 - Centro - tcapul/CE - CEP: 62,870'000
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 3S.OSO.,$42/OOO7'271'8.:06 920406-3
DE rcaPú
V - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gêstão do contrato. em conjunto
com o fiscal técnico e com o setorial, confoÍme o disposto no inciso VII do caput do art. 17;
Vl - auxiliar o gestor do conhato com as informa@es necessárias, na elaboração do documento
comprobatório da avaliação ralizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo
conaatado, conforme o disposto no inciso Vlll do câput do âÍt. l7i e
VII - realizar o Íecebimento proüsorio do objeto do conúaro referido no aÍ. 21, mediante tenno
detalhado que comprove o cumprimento das exigências de carríter administrativo.
Fiscal setorial
Art. 20. Caberá ao fiscal setorial do contrato e, nos seus afastaÍnentos e s€us impedimsntos legais, ao
seu substituto exercer as atribúções de que tratarn o aÍt. l8 e o art. 19.
Recebimento proüsório e definitivo
AÍt. 21. O recebimento provisrlrio ficará a cago dos fiscais técnico, administÍativo ou setorial e o
recebimento definitivo, do gestor do contrato ou da comissão designada pela autoridade competgnte,
observando disposto no art.l I I deste regulamento.
Paragrafo único. Os prazos e os métodos paÍa a realização dos recebimentos provisório e definitivo
serão definidos em regulaÍnento ou no contrato, nos termos no disposlo no § 3'do art. 140 da Lei n'
14.133, de 2021.
Terceiros contratados
Art. 22. Na hipótese da Çontratação de terceiros para assisür e para subsidiar os fiscais de conÍato nos
termos do disposto neste Decreto, será obssrvado o seguinte:
[ - a ernpresa ou o profissional contratâdo assumiú responsabilidade civil objetiva pela veracidade e
pela precisão das infomrações prestadas, firmarii termo de compromisso de confidencialidade e não
poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de conúato; e
ll - a contÍatação de terceiros não eximirá o Íiscal do contÍalo da responsabilidade, nos limites das
informações recebidas do terceiro contratado.
Apoio dos órgãos de assessoÍãnento jurídico e de controle interno
Art. 23. O gestor do contrato I os fiscais técnico, administrativo e setorial serão auxiliados pelos
ôrgãos de assessoramento jurídico e de controle intemo ünculados ao órgão ou à entidade ptomotora
da contratação, os quais deverâo dirimir dúvidas e subsidiáJos com informações para prevenir riscos
na execução do contrato, conforme o disposto no § 3o an. 7.
Decisões sobre a execução dos contraÍos
Art. 24. A cargo do setor de licitagões abrir processo adrninistrativo para registro de todas as
ocorrências durante a execução do conffio, jrmtando-se aos respectivos autos do processo os
documentos de fiscalização, necessariaÍnente ópia dq contato e da portaria de designação, relatórios
periódicos estabelecidos por atos normativos do Controle Intemo, bem como as notificações
encamiúadas ao conúatante para regularização das pendências ou irregulanidades constatadas pê14
fiscalização.
Art. 25. As decisões sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à execução dos contratos e os
indeferimentos aos requerimentos manifestanente impertinetrtes, merarnente protelatórios ou de
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CfDL Elcapú
nenhuÍn inteÍesse ptra a boa exocução do contÍato serão efetuados no pÍàzo de um mês, contado da
data do protocolo do requerimento. exceto se houver disposição legal ou cláusula contratuâl que
estabeleça prazo específi co.
§ lo O prazo de que trata o caput podenâ ser prorrogado uma vez! por igual período, desde que
motivado.
§ 2" As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo fiscal do contrato, p€lo gestoÍ do contrato ou
pela autoridade superior, nos limites de suas compgtências.
§ 3' Em nenhuma hipótese poderá haver o pagamento de despesa sem o deüdo atestado de
cumprimento das condições de quantidade e qualidade do produto ou servigo pelo fiscal do contrato,
exigido este na fase de liquidação da despesa.
Capítulo VI
DO PLANO DE CONTRATAÇÔES ANUAL
Art. 2ó. Será elaborado Plano de Contrataçôes Anual (PCA), com o objetivo de racionalizar as
contratações da Câmara Municipal de Icapü, a fim de garattir o aliúameÍlto com o planejanento
estratéBico e subsidiar a elaboração daq leis orçamentárias.
Parágrafo único. Na elúoragão do Plano de Contrataçõres Anual, observa-se-á como paÍâmetro
normativo as instruções elaboradas pelo Controle Intemo.
Art. 77. O Plano de Contratações Anual (PCA) será elaborado pelos diverms setores da Câmara
Municipal de lcapü, pelo seu Presidente e assessorias juridicas e controle interno, e será enüado para
unificação e consolidação na Central de Corpras que firncionará como o órgão da Administração que
promoverá a centralização dos procedimentos de aquisição e contratâção de bens e servigos e onde
atua o Agente de Contratação e demais servidores designados.
. Capitulo VII
DO ESTUDO Tf,CNICO PRELIMINAR (f,TP)
Art. 28. Em todas as licitações o setor requisitante da compra ou conúatação deverá elaborar Estudo
Técnico Preliminar (ETP), exceto nos casos previstos neste regulaÍnento.
Parrágrafo unico. O Estudo Técnico Preliminar será elaborado eÍn conformidade com o modelo padrão
fomecido pelo Conúole lnterno.
fut. 29. O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de
uma contratagão que ctracteriza o interesse público envolüdo e a sua melhor solução e dá base ao
anteprojeto, ao terÍno de referência ou ao projao biásico os quais wrão elaborados apenas caso se
conclua pela viabilidade da contratâçâo que se lnetende.
Art. 30. A elaboração do Estudo Tecnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites trata §
2" do art. 95 da Lei n' 14.13312021;
II - Dispensas de licitação previstas nos incisos vll, vlll, do art. 75 da Í*i n" 14.13312021, eÍn caso de
estado de guerra ou casos de emergência ou de calamida.te públical
Ill - Contratação de licitantes remanescentes ou de reÍnanescente de obr4 conforme previsão dos s§ 2.
a 7o do art. 90 da Lei n" 14.133/2021,
Cúrnara unlclpol ate lcapuí
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IV - Quaisquer alterações conÍatuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostil nentô,
inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos:
V - Aquisição de licenciamento ternporiiria de uso de softwares paÍa gestão pública, por período nào
superior a doze meses, renováveis ou não, quando a descrição do software possa ser executada
mediante especificagões tecnicas padronizadas e usuais no mercado, e que possam ser objetivamente
definidas ern termo de referência ou projeto brísico;
VI - Nos demais casos de contratação direta por inexigibilidade e de dispensa de licitação, caberá ao
Presidente da Cârnara Municipal de Icapuí a decisão sobre a dispensa do estudo tecnico preliminar,
bem como a decisão acerca da dispensa de análise de riscos, termo de referênci4 projeto btisico ou
projeto executivo.
Art. 3 L O Estudo TécÍlico Preliminar (ETP) conterá os s€gúntes elernentos:
I - descriçâo da necessidade da contÍaraÉo, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva
do interesse público (elonento obrigatório);
ll - dernonsfação da previsão da contratação no plano de conÍatâções anual, sernpre que elaborado, de
modo a indicar o seu alinhamerto com o planejamento da Administação;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades paÍa a contratação, acompanfiadas das memórias de cáculo e dos
documentos que lhes dão suporte, que consideÍem interdepordências com outrÍls contratações, de
modo a possibilitar economia de escala (elonento obrigatório);
V - levantamento de mercado, que consiste na anális€ das alternativas possíveis, e justificativa tecnica
e econômica da escolha do tipo de solução a contrataÍ;
VI - estimativa do valor da contrataçâo, acompanhada dos preços unitários referenciais, das msrnórias
de cii,lculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se â
Adminisfação optaÍ por preservaÍ o seu sigilo até a conclusão da licitação (elemento obrigatório);
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à
assistência tecnicq quando for o caso:
VIII - justificativas para o parcelamento ou não dâ contÍâtação (elemento obrigatório);
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - proüdências a serem adotadas pela Administração preüamente à celebração do contrâto, inclusive
quanto à câpacitação de servidores ou de ernpregados para fiscalizagão e gestão contratuall
X[ - contratações correlatas e/ou interdepçndentes;
XI - descrição de possíveis impactos. ambientais e respectivas rnedidas mitigadoras, incluidos
requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bern como logística Íeversa para
desfazimento e reciclagern de bens e refugos, quando aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contÍatação para o atendimento da
necessidade a que se destina (elernento obrigatório).
Cdmora Municipol de lcopuÍ
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Paragrafo único. São elementos obrigatórios os constantes dos incisos l, IV, Vl, Vlll e Xtll, os dernais
podem ser dispensados mediante a deüda justificativa.
Capítulo YIII
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COIV1PRAS
AÍt. 31. A Central de Compras elaborará catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e
obras, que poderá ser utilizado ern licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de
maior desconto e conterá toda a documentaçii,o e os procedimentos próprios da fase intema de
licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.
§ lo Enquanto não for elaborado o câtálogo eletrônico a que se Íefere o cE)ut, será adotado os
Caráüogos CATMAT e CATSER, do Sisterna IntegÍado de Administração de Serviços Gerais - SIASG
do Govemo Federal, ou o que üer a substituílos.
§ 2' Deverá ser justificado, por escrito e anexado âo res?ectivo processo licitatório pelo Agente de
Contratação os motivos da não utilização do catálogo eleüônico de padronização ou dos modelos de
minutas de editais, termos de referênci4 contÍatos e ou$os docuÍneltos aprovados pelo Setor Jurídico
da Câmara Municipal de Icapuí e Controle Interno ou as minutas disponibilizadas pelo Governo
Federal.
Crpítulo IX
DOS ARTIGOS DE LUXO
Art.32. Os itens de consumo adquiridos para suprir as de-Ínandes do Municipio deverão ser de
qualidade comunr, não superior à necessária para cumprir as Íinalidades as quais se destinam, vedada a
aqüsição de artigos de luxo.
Parágrafo único. Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto
que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se pÍopõe, apresente o melhor preço.
Art. 33. São considerados artigos de hxo os que se rwelarenq sob os a.spectos de qualidade e preço,
superiores ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Administraçâo
Municipal e que sejam identificados por meio de características de ostentação, opulênci4 forte apelo
estético ou requinte.
Capítulo IX
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 34. Para as licitações deveÍá seÍ realizada pesquisa de preços pelo requisitante devendo ser
observados os parâmeúos pÍeüstos na Lei no 14.13312021 conforme o presente regulaÍnento.
Art. 35. No processo licitatório e nas contratações diÍeta§, para aquisigão de bens e contratação de
serviços em geral, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da
utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do itern correspondente no painel para
consulta de preços ou no banco de preços em disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), quando este estiver disponivel;
II - contratações similares feitas pela Administração Púbtica, em execução ou concluídas no período
de I (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de regisho de pÍeços,
observado o índice de atualizagão de preços correspondente;
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CE rcrql4f
III - utilização de dados de pesqúsa publicada ern midia especializada, de túela de refeÍência
formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal ou através de pesquisa
em sitios eleüônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenhaÍn a data e hora de
acesso, podendo referida consulta e os dados de acesso ser certificada pelo servidor responúvel pela
consulta e elaboração da pesqüsa de preços;
IV - pesqúsa dfeta com no mínimo 3 (três) fomecedores, mediante solicitação formal de cotaçào,
desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fomecedores e que não teúaÍn sido obtidos
os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de dilulgação do edital; V -
pesquisa na base nacional de notas fiscais eletônicas ou sistema notas paraÍlá do Govemo estadual,
conforme pesquisa certificada pelo servidor responsável com indicação de dia e horária do acesso;
VI - pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da municipalidade.
AÍ. 36. No processo licitatório e nâs confratações diÍetas, paÍa contratação de obras e serviços de
engenhari4 o valor estimado, acrescido do pocentual de Beneficios e Despesas Indiretas (BDI) de
referência e dos Encargos Sociais (ES) cabiveis, será definido por meio da utilização de parâmeúos na
seguinte ordem:
I - composição de custos unitifoios menores ou iguais à mediana do itern correspondente do Sisterna de
Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestruhrÍa de trânspoÍtes, ou do
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e lndices de Construção Civil (Sinapi), para as dernais obras e
serviços de engenharia;
II - utilização de dados de pesqúsa publicada em mídia especializad4 de tabela de referência
formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal, ou atÍavés de pesquisas
em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de
acesso, podendo referida consulta e os dados de acesso ser certificado pelo servidor responsável pela
consulta e elaboração da pesqüsa de preços:
III - contratações similares feitas pela Adminisfragão Públic4 em execução ou conclúdas no período
de I (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o indice de atualização de preços
correspondente;
lV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicâs. na forrna de regulamento a ser editado pelo
Govemo Federal;
V - pesqüsa direta com no mínimo 3 (três) fomecedores, mediante solicitação formal de cotação, § l"
No processo licitatório paÍa contÍatação de obras e serviços de engeúaria sob os regimes de
contratação integrada ou semi-integrad4 o valor estimado da contratação será calculado nos termos
deste artigo, acrescido ou nâo de parcela referente à Íemuneração do risco, e, sernpre que necessário e
o arteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçarnento sintético, balizado em
sistema de custo definido no inciso I do caput de«e artigo, devendo a utilizagão de metodologia
expedita ou puanétrica e de avaliação aproximada baseada em outras conúatações similares ser
reservada as frações do empre€ndimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
§ 2'Na hipótese do §l'dese artigo, será exigido dos licitantes ou contratados, no orçâmento que
compuser suas respectivas pÍopostas, no mínimo, o mesmo nivel de detalharnsnto do oÍçamento
srntetico referido no mencionado panígrafo.
§ 3" Metodologia paramétrica é aquele que se vale de custo por metro quadrado (RS/m2) através de
uma analogia com custo praticado em uma obra similar, aplicada quando o projeto se contra em
estágio mais avançado, contudo sem os elementos exigidos em um projeto brisico.
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c4rÀ
oÊ rcÂPu
§ 4' Metodologiâ expedita, tanbeÍn denoÍninada de avaliagão de ordem de grandez4 é aquela
rcalizada de modo estimado e preparada sem dados detalhados da obra e baseada ern custo estimado
de investimento por unidade de capacidadg tal como RS/m2, R$/ÀáW, RS/m3/s, entre outÍos.
§ 5o Orçamento sintético e o mais detalhado e exigido na fase de projeto brisico, é composto pela
descrição, unidade de medid4 preço unitário e quantidade de todos os itens e serviços da obr4 sendo a
planilha orçamentária propriamente dita a qual, conjuntamente com o cronogr.rma fisico-financeiro da
obra, sâo os principais instrumentos de referârcia paa medição e pagamento dos serviços contÍatados.
Art. 37. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar
o valor do objeto na forma estabelecida nos artigos 34 e 35. o fomecedor escolhido para contatação.
deverá comprovar previamente a subscrição do contrato, que os preços estão em conformidade com os
prâticados em contratações sernelhantes de objaos de mesma naturez4 por meio da apresentação de
notas fiscais anitidas para outÍos contÍatantes no período de até I (um) ano antgrior à data da
contratâção pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Art. 38- Excepcionalmente, será admitida a determinaçâo de preço estimado com base em menos de
três preços, desde que se comprove a restrição de mercado fornecedor.
AÍ. 39. Os oÍçamentos podem ser solicitados, emitidos e entregues por meio eletrônico, inclusive via
aplicativo de mensagens, devendo constar dados da eÍnpresa emitente, nome do fimcionário
responsável pela elaboração do orçamento e endereço de e-mail.
Art. 40. Caberá a cada Secretaria designar um ou mais servidores para a realização da apuração do
valor estimado com base no melhor preço aferido.
§ l" Os preços coletados devem ser analisados de foÍma critica ern especial, quando houver grande
vaÍiação entre os valores apresentados.
§ 2o Serão desconsiderados os valores inexequíveis" inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 3'A desconsideração dos valores inexeqúveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será
acompanlada da deüda motivação.
Art. 4l . A pesquisa de preços será simplificada nas hipóteses de pequenas compras ou de prestação de
serviços de pronto pagarnento, cujo valor da contratação não ultrryasse o valor previsto no aÍngo 95,
§2', da Lei n" 14.13312021, bern como no caso de registro de pÍeços que fiata o aÍtigo 47 deste
Íegulamento.
§ l'. A pesquisa de preços servirá para demonsEar a compatibiüdade do preço contratado com o valor
de mercado, mediante a juntada de informação colhida na intemet através de consulta ao sistema de
notas fiscais do Estado ou juntada de nota fiscal emitida mterioÍmente pelo contratado no período
miiximo de 6 meses anterior à contratação ou registro de preço.
§ 2'. Refaidas compras somsnte serão solicitadas pelo Presidente da Câmara Municipal de lcapui ou
agente com delegação expressa de referidas autoridades, sendo esses considerados os agentes
contratantes.
§ 3'. O agente contrâtdrte é pessoalmente responúvel caxr comprovada aquisição por preço
incompatível com valor de mercado e que cause dano ao Erário.
§ 4'. Os pagamentos de referidas compÍÍs e serviços somente serão efeúvadas mediante solicitação
prévia formal dos agentes que üatam o § 20 devidarnente encaminhadas ao Agente de Contratação,
mediante formuliáfio cujo modelo padrão é elaborado pelo Controle Intemo.
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tE IcAPt,
§ 5'. As compÍas que tÍúaÍn o presente atigo não podem ser realizadas caso importun ern
fracionamento irregular de despesa pública.
Cepítulo XI
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
AÍ. 42. Nas contÍatações de obras, serviços e fomecimentos de grande vulto, o edital deveÍá preveÍ a
obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6
(seis) meses, contado da celebração do contrato.
§ l" Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no cryut sem o início da implantação de programa
de integridade, o conhato será rescindido pela Administração, sem prejüzo da aplicação de sançôes
administrativas em Íirnção de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e
ampla defesa.
§ 2'São de grande vulto as contratações assim defiridas na Lei no 14.13312021.
§ 3o Opcionalmente, nas contÍatações abaixo do valor mencionado nos parágrafos acima, o Edital
poderá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor.
Art. 43. programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídic4 no conjunto de
mecanismos e procedimentos intemos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de
irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ótica e de condut4 políticas e diretrizes. com
objetivo de:
l - prevenir, detectaÍ e sanar desüos, fiaudes, irregularidades e atos ilícitos praticados conÍa a
administraçâo pública nacional ou estrangeiral e
II - fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional.
Panigrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com
as caractsrísticas e os riscos atuais das úiúdades de cada pessoa juridic4 a qual, por sua vez, deve
gaÍantir o constante aprimoramento e a adrytação do referido prognrma, visando garantir sua
efetiüdade.
Art. 44. Será observado o disposto na legislaçÍío federal quanto aos parâmetros para avaliação do
programa de integridade.
Capítulo XII
DO LEILÃO
Art. 45. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os s€guintes procedimeatos
operacionais:
I - realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, a partir da qual serão fixados os vatores
mínimos paÍa arrematação.
II - designação de um Agante de ContÍatação paÍa atuar como leiloeiro, o qual contará com o auxílio
de Equipe de Apoio conforme drsposto ho § 4'do art. 7o deste regulamento. ou alternativamente.
confatação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame.
III - elaboração do edital de abeúura da licitação contendo informações sobre descrição dos bens, seus
valores mínimos, local e prazo para üsitação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematâdos,
condição para participação, dortre outros.
Câmora Nunlclpal de lcopuí
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oe rcnpü
lV - realização da sessão pública em que serãô recebidos os lances e, ao fmal, declarados os
vencedores dos lotes licitados.
V - homologação do certame somente após a verificação do pagamento integral pelo licirante
vencedor-
§ l" O €dital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte dos licitantes bem
como não se exigiú regisro cadastral préüo.
§ 2" A sessão pública podoá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que Írssegnre a
integriaads 6.. dâd.s e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.
§ 3". Os bens arrematados somente poderão ser entÍggues à disposição dos arrgmatantes após
comprovação do pagamento integral do valor, conforme comprovâção a ser juntada nos autos do
processo de leilão, e homologado pela Autoridade Administrativa.
Art. 46. Para avaliação dos bens a serern leiloados, a frm de ser fixado o preço mínimo para
arremataçâo, o servidor ou comissão designada paÍa procêder à avaliação, deverá valer-se de
conhecimentos técnicos especificos ou, não os havordo, de tabelas oficiais ou pesquisa de mercado.
Capítulo Xll
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICTTADO
Art. 47. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado,
poderão ser considerados para a definiçâo do manor dispàrdio para a Administração Pública.
§ I'A modelagern de conúatação mais vantajosa paÍa a AdminisEaçito Publica, considerado todo o
ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a pâÍtir da
elaboração do Esodo Tecnico Preliminar e do Termo de RefeÍência.
§ 2o Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposiçâo, dqrreciação e impacto ambiental,
poderão ser utilizados paÍâmetros diversos, tais como hisóricos de contratos anteriores, series
estatísticas disponíveis, infonnações constantes de publicações especializadas, métodos de cáculo
usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre
outros.
Cspítulo XI vDO JULGAMENTO POR TECNICA E PREÇO
Art. 48. Para o julgamento por técnica e pÍeço, o desanpenho pretérito na execução de contratos com
a Administração Municipal deveni ser considerado na pontuação tecnica.
§ l" Considera-se autoaplicável o disposto nos §§ 3'e 4'do aÍt. 88 dâ L,ei n" l4.l33l702l, cabendo ao
edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.
§ 2" Será implantado o cadastro de atesto de cumprimanto de obrigações, parâ Íins de registro de
forma objetiva, em atendimento aos princípios da impessoalidade, igualdade, isonomia" publicidade e
da tÍansparênci4 de modo a possibilitar a implernentação de medidas de incentivo aos licitantes que
pos,suírern ótimo desernpenho anotado eni seu registro cadastral.
§ 3" O fiscal do contrato deve ernitir docurneÍto atestando o regular cumprimento da obrigação pelo
licitante contratado e apontando os pontos atribuidos, o qual será inserido no cadasúo pelo agente de
contratação.
cômoro Munlcipql de lcapu(
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lJtrrcÍrL GlcáÊr
§ 4" Para fins de pontuagão da ernpresa lisitante, haverá previsão no edital regulamentando os
critérios, fatores e pontos respectivos a seÍem atribuidos ou perdidos pela empresa paÍa cada conduta
positiva ou negativa da empresa na execução do conúato.
§ 5". O cadastro de atesto de cumprimento de obrigação será elaborado através da tecnologia de
informação junto ao próprio sisterna informatizado de compras e cadastraÍnento de fomecedores,
funcionando em conjrmto com o sisteÍnâ de registro cadâstral.
Art. 49. Poderão ser utilizados parâÍnetros de sustentabilidade ambiental para a pontuação das
propostas técnicas.
Capítulo XV
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWAREDE USO DISSEMINADO
An. 50. O processo de gestão ostralégica das conúatações de software de uso disserninado na Câmara
deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, Íeputação, suporte, confiança a usabilidade e
considerar ainda a relação custo-beneÍicio, devendo a contratação de licenças ser alhhada às reais
nccessidades da Cámâra com vistas a cvitar gastos com produtos não utilizados.
Parrígrafo único - A Câmara Municipal de Icapú podenl se subsidiar no DepaÍamento de Tecnologia
da lnformação e Comunicação (TlC) do Municipio, Estado ou União paÍa o geÍenciaÍnento de todas
as demandas envolvendo TIC, incluindo hardware, software, sites, aplicativos e outras.
AÍt. 51. A progÍaÍnação estratégica de conÍatações de software de uso disseminado na Câmara deve
observar as seguintes dhetrizes:
I - levantamento periódico de despesas relacionadâs a grandes fabricantes de softwares, a fim de
identificar possíveis disoepâncias de preços;
ll - prestígio as contratações centÍâlizâdas. a partir de acordos prévios com os grandes fornecedores.
em que serão estabelecidos rsferências e pÍeços, alán de levar un consideração a escala de compras
como um todo;
lll - vinculação das compras descentralizadas aos acordos realizados pelo órgão c€ntral e aos
parâmetros por ele definidos e negociados, salvo casos devidamente justiÍicados;
IV - especificação de lista de preços máximos aceigáveis para as contratações descentralizadas, com as
respectivas taxas de desconto;
V - estabelecimento de acordo de níveis de serviços e percentuais padrões de multa que sejarn
compatíveis com as especificidades dos softwaes de uso disserninado;
Vl - definiçâo de soluções padronizadas baseadas em softwares e serviços apgegados, desonerando os
órgãos e entidades contratantes de levantar, entgnder e utilizar modelos de comercialização dos
grandes fabricantes de softwares;
VII - planojametrto de soluções altemativas de modo a diminúr a dependência entre o serviço público
e as soluções contratadas;
§ l'. Os acordos prários referidos no inciso II do cqrut deste a-tigo devern levaÍ em conta licenças e
serviços agregados. quando for o caso.
§ 2'. Poderão ser utilizados os parâmetros inseÍos em acordos feitos no râmbito da União, do Estado
ou Municipio, para os fins do inciso II do caput deste rtigo, desde que devidamente aferida sua
adequação ao contexto dâs contratações da Câmara.
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oÊ lcAPII
§ 3'. A partir dos acordos de que trata o inciso II do caput e o §1' deste artigo podoá a Administraçào
elaborar Catií,logo de Soluções de TlC, que aglutine preços máximos de comprÀ especificagôes
tecnicas, niveis de serviços, percentuais de multa, ódigos de catâlogação e outros aspectos
padroniáveis, a fim de uniformizaÍ o úataÍnento dâs contralações de softwares de uso disseminado.
§ 4". Na ausência de acordos corporativos" a Administraçâo prdeni elaborar o Carrílogo de Soluções de
TIC de forma unilateral, podendo utilizar como parâmetro o mecânismo tratado no §2' deste artigo, os
dados oriundos de contÍatações feitas no âmbito da União, do Estado ou do Município, pesquisas de
mercado e outros eleÍnentos.
§ 5". Os preços máximos a que se refere o §3o deste artigo só poderão ser desconsiderados caso a
pesquisa de preços revele valor inferior ao estabelecido no Catálogo de Soluções de TIC.
§ 6o. As diretrizes expostas no caput deste artigo e as regras delas decorrentes não se aplicam às
soluções de TIC baseadas em softwares de uso disseminado que já estejam contÍatadas, ressalvada a
possibilidade de aplicação na análise da viabilidade e vantajosidade da prorrogação no caso de
serviços ou fomecimentos contínuos.
_
Capitulo XVI
DA NEGOCIAÇAO DE PREÇOS MÂIS VANTÀJOSOS
Art. 52. Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, o Agente de Contratagão ou a
Comissão classificará as propostas por ordem decrescente de vantajosidade.
§ 1", Quando a pÍopostâ do primeiro classiÍicado estiver acima do oÍçâÍnento estimado, o Agente de
Contratação poderá negociar com o licitante condições mais vantajosas à Administração Pública.
§ 2'. A negociação de que trata o §l'deste artigo deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a
ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após a negociação, maÍlter sua proposta superior
ao orçamento estimado.
§ 3". Encerrada a aapa competitiva do processo, poderão ser dirttgados os m§os doc itens ou das
etapas do oÍçamento estimado que esiverern úaixo dos custos ou das eapas ofertados pelo licitante
da melhor pÍoposa para fins de reelaboraçat da plalilha com os valores adequados ao lance
vencedor.
Art 53. Encerrada a negociaçâo ' disponibili,-aa a resp€ctiva da! com a ordem de classificação
das proposta^s.
Capítuto XVI
_
DA HABILITAÇAO
Art. 54. Para efeito de verificação dos documentos de húilitagão, será permitid4 desde que prevista
ern edital, a sua realização por pÍocesso eletrônico de comrmicação a dist&rcia ainda que se trâte de
licitação realizada presencialmente nos termos do § 5" do art. 17 da Ler n" 14.1332021, assegurado
aos demars licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
Panígrafo único. Se o envío da documeirtação ocorreÍ a partir de sistema informatizado prevendo
acesso por meio de chave de identifrcagão e setrha do interessado, presume-se a devida segurança
quanto à autenticidade e autoriq sendo desnecessário o envio de documentos asshados digitalmente
com padrão ICP-Brasil.
Art. 55. Para efeito de verificáçÍÍo da qualificação tecnica, quando não se tratâÍ de contÍúação de obras
e serviços de engeúari4 os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico operacional
ümaru unlclqol de lcaquí
Ruo loco Caldtno, 725 - Centro - lcaput/CE - CEP: 62.A70400
Fone (88) 3432.1230 / CNPI. 35.o5O.,U2/@07'271.8: 0A920106'3
rr.Ncfil
DÊ tcÂFt
podeÍãô sÊr substituídos poÍ outÍa prova de que o profissional ou a empÍesa possui conhecimento
tecnico e experiàrcia prática na execugão de serviço de caracteristicas semelhantes, tais como, por
exemplo, termo de contrato ou notas fiscais úrangendo a execução de objeto compatível com o
licitado. desde que, eÍn qualquer caso, o Agente de Conúatação ou a Comissão de Conratação realize
diligência para confirmsÍ tais informações.
AÍt. 56- Não serão admitidos atestados de responsabilidade tecnica de profissionais que,
comprovadâmente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput
do art. 156 da Lei n' 14.133/2021.
-
Capítuto XVII
PARTICIPAÇAO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
Art. 57. Para efeito de participaçiio de empresas esúangeiras nas licitagões no âmbito da Câmara
Municipal de Icapui, deverá ser observado:
I - Os documentos exigidos poderão ser substituídos pelos eqüvalentes de acordo com a legislação do
país de origeÍn e devidanente apostilados de acordo com a Apostila da Convenção da Haia
promulgada no Brasil nos termos do Decreto no 8.66012016 ;
ll - Os documentos passados ern língua estrangeiÍa devern s€r apÍesentados com a tradução por
Íadutor j uÍamentado;
III - A ernpresa deverá teÍ Íepresentante legal no Brasil com poderes expressos para receber citaçào e
responder administrativamente e judicialmente.
Capítulo XVIII
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
kt. 58. E permitida a sdoção do sistema de registro de preços para contratação de bers e sen,iços
comuns, inclusive os de engeúariq nas segúntes hipóteses:
[ - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidâde de contÍatações frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsâo de entregas parceladas ou contratação de
serviços rernunerados por rmidade de medida ou ern regime de tarefa;
III - quando for conveniente a aqúsição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais
de um órgão ou entidade da Admidstração, diversas Secretarias ou paÍa atendeÍ diversos programas;
ou
lV - quando. pela natureza do objeto, não for possivel definir previamente o quantitativo a ser
efetivameÍrte demandado pela Administração.
Art. 59. E permitida a adoção do sistema de rqlistro de preços para contratação de obras e serviços de
engeúaria nas següntes hipóteses:
I - existência de proieto padronizado, sem cornplexidade técdca e op€racional;
ll - necessidade peÍmanente ou fiequente de obra ou serviço a ser contratado.
Art. 60. Nos pÍocessos sob sistema de regisro de preços deve ser indicado pelo setor contábil a
existência de prévia dotação orçanentá,ria.
Cdmam Munlclpql de lcapuí
Ruo Joco Galdino, 725 - Centro - Icopuí/CE - CEP:62.810.000
Fone (88) 3432,7230 / cNPl: 35.050..u2/ooo1.27l.E": o6,92otfi6-3
cíl
OÊ EAPI'
Pmágmfo único. Funcionrá como órgão gerutciador da ata de ÍegistÍo a CenÍal de Compras onde
funciona o Agente de Conratações.
Art. 61. As licitações processadas pelo sisterna de registro de preços poderão ser adotadas nas
modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.
§ l'Na liçitaçáo sob sistema de registro de preços ssrá admitida a cotação de quantitativo inferior ao
mríximo preüsto no edital.
§ 2" O edital deverá informaÍ o quantitativo mínimo previsto pÍra cada contrato oriundo da ata de
registro de preços, com vistâs a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua propost4
sem que isso represente ou assêgure ao fomecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 62. O sisterna de regisro de preços podeni ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de
dispensa de licitação para a aqüsição de bens ou para a contratagão de serviços por mais de um órgão
ou entidade.
§ 1". Em um proc€sso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, observadas as demais exigências
legais e regulamentares, poderá ser elaborada uÍna ata de registro de preços para fomecimento de
materiais ou servigos.
§ 20. O sistema de registro de preços através de dispensa ou inexigibilidade será adotado unicarnente
para aquisição de bens ou paÍâ contratação de serviços cujo valor estimado de contrataçâo anual não
ultrapassar o valor estabelecido no artigo 95, §2', da Lei n' 14.13312021.
Art. 63. Nos casos de licitação para registro de preços, o Agente de Contratação, ao recepcionar
pedido do requisitante, analisando que seja vantajoso por üabilidade tecnica e econômica fará
diwlgar aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias
úteis para que outros ôrgãos ou entidades ÍegisÍem eventual inteÍess€ em participar do processo
licitatório.
§ lo. O procedimento pÍeüsto no caput somente ocorrerá mediante justificativa, considerando que, via
de regtra todos os registros de preços serão feitos de modo unificado pela Central de Compras onde
fi.mciona o Agente de Contratações, sendo a Câmara Municipal de Icapuí único contratante.
§ 2o. Cabe ao Agente de Contratação analisar o pedido de participação e decidir motivadamente. se
aceitará ou recusará o pedido de participagão.
§ 3o. Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da
intenção de registro de pÍeços, o edital deveni seÍ ajustado de acordo com o quantitativo total a seÍ
licitado.
Art. 64. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até I (um) ano, podendo ser prorrogado
por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados, devendo estar em
compatibilidade com os preços de mercado.
§ lo. Os contratos decorrentes dâ ata de registro de pÍeços teÍão sua validade independente da validade
da at4 sendo de até I ano prorrogável nos termos do que autorizÂr a Lei n" 14.13312021. § 2'. No ato
de pronogação da vigência da ata de registro de preços podená haver a renovação dos quaÍrtitativos
registados, até o limite do quantitâtivo original.
§ 3o.O ato de prorrogação da ügência da *a deverâ indicar expressamente o prazo de prorrogação e o
quantitativo renovado.
cômam Municipal de lcopuí
Rua loca Csldino, 725 - Centro - lcopuí/CE - CEP: 62.810-000
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C,,L
oÊ tcâPl,
§ 4". Nos casos pÍevistos na l,ei e neste regulaÍnento, o contrato podeni ser substituído pela nota de
empenho.
AÍt. 65. A ata de registro de preços poderá sofrer reajuste, repactuação e reüsão nas hipóteses legars.
Parágrafo unico. A afa de registro de preços poderá sofrer acréscimo quantitativo em no máximo 25olo
duÍante sua vigàci4 desde que comprovada a vantajosidade dos preços registradoq estando em
compatibilidade com os valores de mercado.
Art. 66. O registro do fomecedor será cancelado quando:
I - descumprir as condições da ara de registro de preços:
Il - não retirar a nota de empeúo ou instrumento equivalente no pÍazo estabelecido pela
Administraçâo, sem justificdiva aceitivel;
III - não aceitaÍ reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tomaÍ superior
àqueles praúcados no mercado; ou
lV - sofier as sanções preüstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da tri no 14.13312021.
Parrígrafo único. O cancelamento de registÍos nas hipóteses preüstas nos incisos l, ll e lV do caput
será formalizado por despacho fundamentado ern procedimento que asseguÍe o contraditório e ampla
defesa.
AÍt. 67. O caÍlcelamento do regrstro de pregos tambán poderá ocorrer poÍ fato supervsniente,
decorrente de caso forhrito ou forga maior, que prejudique o cumpÍimento da at4 devidamente
comprovados e justificados:
I - por razão de inteÍesse público; ou
Il - a pedido do fomecedor.
Capítulo XX
REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARÀ A AQUISIÇÃO DE BENS E
CoNTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Art. 68. Para fins do disposto neste câpihrlq considera-se:
I - preço estimado: valor obtido a partir de metodo mateÍnático aplicado em serie de pregos coletados,
devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequiveis, os inconsistentes e os
exc€ssivamente elevados; e
II - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado ern valor expÍessivamente superior aos
preços referenciais de mercado, seja de aporas I (um) iterq se a licitação ou a contratação foÍ por
preços unitrírios de serviço, seja do valor global do objeto, s€ a licitação ou a contatação for por
taref4 ernpreitada por prqo global ou empreitada integral.
Formalizeçio
Art. 69. A pesquisa de proços será materializada ern documento que conterá, rto mínimo:
a. Descrição do objeto a s€r contÍâtâdo;
b. Identificação e assinatura do(s) agentq, Íesponsível(is) pela pesquisa oq se for o caso, da eqüpe de
planejamento;
Cômam Munldpal de lcapuí
Rua loco cadlno, 725 - Cenúo - lcapuí/CE - CEp 62.810-U)O
Fone (88) 3432,7230 / CNPI: 35.O5O.142/OM7-27/LE: O6,920/ur6-3
oe rcâPl,
c. lnformação e identificação das fontes consultadas;
d. Série de preços coletados;
e. Mstodo estâtístico aplicado (a média a mediana ou o menor dos valores) para a definição do valor
estimado;
f Justifrcativas para a metodologia utilizada,
g. Parâmetro dos preços que serão desconsiderados em razão de serem inexeqüveis ou exc€ssivamente
elevadog inclusive com a definição percentual desses conceitos, se aplicável,
h. Memória de cálculo do valor estimado e docurnentos que lhe dão supoÍte; e
i. Justificativa da escolha dos fomecedoreq no caso da pesqúsa direta.
Critérios
Art. 70. Na pe«1uisa de preços, sempre que possível, deverão ser obsçrvadas a.s condições comerciais
praticadas, incluindo prazos e locais de entÍeg4 instalação e montagêm do bem ou execução do
serviço, quantidade contsatada, formas e prazos de pagamento, fretes, gaÍantias exigidas e miucas e
modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de
execução do objeto.
Parágrafo único. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entÍe o contratante e o
contratado, o cálculo do valor estimado da contratagão poderá desconsiderar o custo decorrente da
transferência do risco ao particular.
Parâm€tros
AÍ. 71. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório
para a aquisição de beÍls e contratação de serviços em geral será raltzada mediante a utilização dos
seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas
oficiais de governo, quando possível, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observâdo
o índice de atualização de preços correspondente;
II - contratações similares feitas pela Administração Públicâ, em execução ou conclúdas no periodo
de I (um) ano anterioÍ à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços,
observado o indice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em midia especializada de tabela de referência formalmente
aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos es?ecializados ou de domínio amplo,
desde que atualizados no momsnto da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de
antecedência da data de diwlgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
lV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fomecedores, mediante solicitação formal de cotação,
por meio de oficio ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fomecedores e
que não tedram sido obüdos os orçaÍnentos com mais de 6 (seis) meses de altecedência da data de
divulgação do edital.
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja
compreendida no período de ate I (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto
no Cademo de Logistic4 elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Govemo Digital do Ministerio da Economia.
§ l'Deverão ser priorizados os paÍâmetros estabelecidos nos incisos I e/ou ll, devendo, em caso de
impossibilidade, apresentar justificativa nos aúos.
Câmom Mun clpol de lcapuí
Ruq loco coldino, 725 - Centro - Icqput/CE - cEP: 62,810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI : 35,05O,,U2 /ooo7-271.8,: 06,920.106.3
DE rcÁPrf
§ 2' Quando a pesquisa de preços for realizada com fomecedores, nos termos do inciso lV, deverá ser
observado:
I - prazo de resposta conferido ao fomecedor compatível com a complexidade do objeto a seÍ licitado;
U - obtenção de propostas forrnaiq contendo, no minimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) númoo do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do
proponsnte;
c) endereços fisico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão;
e) nome completo e identificaçilo do res?orsável, e
f) validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias, salvo prazo diverso previsto no pÍocesso
administrativo em curso.
lll - infonnação aos fomecedores das características da contratagão contidas no art. 6o, com vistas à
melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objao a ser contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação corÍespondente, da relação de fornecedores que
foram consultados e não enviâraÍn pÍopostas c,omo resposta à solicitação de que trata o inciso lV do
caput.
§ 3' Excepcionalmente, seÍá admitido o preço estimado com base em orçameÍrto fora do prazo
estipulado no inciso II do caput, desde que deüdamorte justificado nos autos pelo agente responsável
e observado o índice de atualização de preços correspondente.
§ 4' Desde que justificado erll. ÍazÀo da variação de preços, a pesquisa poderá se limitar, no caso do
inciso II, do caput deste artigo, aos contralos firmados com entes públicos da região a que pertence
este municipio.
Illetodologia para obtcnçío do preço estimado
Art. 72. Serão utilizados, como metodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o
menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três
ou mais preçog oriundos de um ou mais dos parâmetros de que tÍata o a!1. 71, desconsiderados os
valores inexequíveis, inconsistgntes e os excessivamente elevados.
§ l" Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamante justificados nos autos
pelo gestor responúvel e aprovados pela autoridade competente.
§ 2' Com base no tratamento de que aata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido
acrescentando determinado perc€Íltual, de forma a garímtü a atratividade do mercado em raáo da
utilização de propostas vencedoras de oufios proc€ssos de compras, limitado a 20olo deste preço,
mediante justi ficati va.
§3" Para evitar sobrepreço, aind4 é possível a rodução percentual da média arihnética em casos de
pesquisa com fomecedores, quando, justificadaÍnente, o gestoÍ público entender que os preços estão
acima do mercado.
cAmaro Municlpol de lcopu[
Rua loca Gsldino, 725 - Cenúo - lcopuí/CE - CEP: 62.8 lO-(mO
Fonc @8) 3432.7230 / CNPI: 35.050,442/ooo7-271,8: 06.920406-3
Cq
oE tcápl,
§ 4' Para desconsideragão dos valores inexeqúveis, inconsistentes ou excessivamente elevados,
deverão ser adotados criterios fundâÍnentados e descritos no processo administrativo.
§5' Devan ser considerados inexequiveis aqueles serviços que não puderern ser pÍestados sern ensejar
prejuizo ou ausência total de lucro ao fomecedor, o que pode ser justificadamente presumido pelo
agente público, após a notificagão da empresa para prova em contrário, sem manifestação.
§ 6o Por excessivamente elevados, consideram-se os preços 100% acima da media dos dernais, salvo
demonsÍação de que a va'iação do produto ou serviço costurna ultrapassar esse parâÍnetro, p€la sua
própria natureza.
§ 7' Consideran-se inconsisteÍltes propostss de preço que não atendem às especificações exigidas no
processo.
§ 8o Excepcionalmente, será admitida a determinação de prego estimado com base em menos de três
preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responúvel e aprovada pela
autoridade competente.
§ 9e Quando o preço estimado for obtido com base única no inçiso I do aÍt. 71, o valor não poderá ser
superior à mediana do item nos sistemas consultados.
Contratação direta
Art. 73. Nas contratações diÍetas por inexigibilidade ou por dispensa de licitaçâo, aplica-se o disposto
no art. 7l .
§ l" Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no aÍ. 71, ajustificativa
de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela
futura contratad4 por meio da apresentação de notas fiscais emitidas paÍa outros conúatantes, públicos
ou privados, no período de até I (um) ano anterioÍ à data da contratação pela Administração, ou por
ouÍo meio idôneo.
Art. 74. Desde que justificado, o orçámenlo estimado da contaração poderá ter caráter sigiloso, sem
prejuizo da diwlgaçâo do detalhamentô dos quantitativos e das demais informações necessárias para a
elaboÍaçÍto das propostas, salvo na hipótese de licitagão cujo critério de julgarnento for por maior
desconto.
Capitulo xxl
DO CREDENCIAM[,NTO
Cômara Municipol de lcapuí
Ruo loco Galdino, 725 - Cenio - lcaput/cE - cEP: 62,810-000
Fone (88) 34i2.1230 / CNPI: 3S.OSO,1U2/OOO7-27/1.8.: 06.920406-3
§ 2" Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a
justificativa de preço de que Eata o parágtafo anterior poderá ser realizada com objetos sernelhantes de
mesma natureza, devendo apresentar especi{icações técnicas que demonstrem similaridade com o
objeto pretendido.
§ 3' Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços deÍnonste a
possibilidade de compeúção.
§ 40 Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei n' 14.133, de l"
de abril de 202 l, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser Íealizadâ concomitantemente à
seleção da proposta economicamente mais vantajosa-
§ 5o O procedimento do § 4o será realizado prr meio de solicitagão formal de cotações a fomecedores.
Publicidade
AÍt. 75. O cÍedenciãnento poderá seÍ utilizado quando a Administração pretender formâÍ uma rede de
prestadores de serviços, pessoas fisicas ou juridicas, e houver inviabilidade de competigão em ürtude
da possibilidade da conffitação de qualquer uma das empresas credenciadas.
Parágrafo único. Será objeto de credenciamento, quando:
I For viável I vantajosa paÍa a Administração a realização de contralagões simultâneas em condições
padronizadas;
II Quando a seleção do contratâdo ficaÍ a cargo do beneficiá,rio direto da prestação;
lll - Para compras em mercados fluidoq caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das
condições de contrataçâo inüabiliza a selegão de agente por meio de processo de licitação, o que
induz a ac€itação de preços din&nicos pela Administração.
§ 1". O procedimento paÍa o credenciamento na hiútese de contratação ern mercados fluidos poderá
se dar na forma de mercado eletrônico público (e-marketplace e ecommerce).
§ 20. No caso de contratação por meio de mercado elerôniso as exigàrcias habilitatóÍias podem se
restringir as indispenúveis à garantia do cumprimento das obrigações, sendo dispensáveis a
apresentaçâo de c.ertidões e outras exigências habilitatórias.
§ 3". O edital de credenciãnento dos interessados para a contratação de serviços ou fomecimento de
bens em mercados fluidos deverá prever descontos mínimos ou taxa de administração máxima sobre
cotações de preço de mercado ügentes no momenlo da contrataçào.
§ 4'. A Administração poderá finnar um acordo corporativo de desconto com os fomecedores dos
serviços ou bens a serem contratados prevendo a conc€ssão de desconto minimo ou aplicação de taxa
de administração nuáxim4 conforme pÍeüsto no termo de referàrcia incidente sobre o preço de
mercado do momento da cotrtÍdação.
Art. 76. O credenciamento sení divulgado por máo de edital de chamamento público. que deverá
conter as condições gsrais para o ingresso de qualquer preslador interessado ern integrar a lista de
credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido edital.
§ lo. A adminisração fixaná o prço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de
reajustamento.
§ 2o A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros seÍnpÍe que este foÍ o beneficiá,rio direto
do serviço.
§ 3o Quando a escolha do prestador for feita pela Administração, o instrumento convocatório deverá
fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados
de forma objetiva e impessoal.
§ 4' O edital de credenciamento ficará permanenternente aberto ao recebimento de novos interessados
que poderão se credenciar a qualquer tempo.
Cepítulo XXII
DO PROCEDIMENTO DE MÂNITESTAÇÃO DE INTER.E,SSE
An. 77. A AdminístÍaÉo muicipal podení solicitar à iniciativa privad4 mediante procedimento
aberto de manifestaçâo de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamarnento público,
a propositura e a realização de estudos, investigaçõeg levantarnentos e projetos de soluçôes r""r""^ tr" *t*-"a"ra" rer--arl,
CÜmom litunlctpot d" ,*ru,
Rua locs caldlno, 725 - Cenúo - lcopul/CE - CEp 62,87O4(n
Fone @8) 3432.7230 / CNPI: 35.O5O.142/OM7-271.8: 06.920406-3
oE rcaÊr
Art. 78. A estruturâção de crnpreeldimento público por meio de Procedimento de Manifestaçâo de
lnteresse - PMI deverá obedecer as disposições deste capítulo, sendo garantida a observância dos
princípios da isonomi4 da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade,
da probidade administrativq da vinculação ao instrumento convocâtório, do julgamento objetivo e dos
que lhes são coÍrelatos.
fut. 79. O PMI será mnduzido, por meio de Comissão de Contratação, formada na forma deste
Regulamento, a quem caberá elúoraÍ o termo de referência e edital, conceder as autoriza@es, receber
e analisar os respectivos estudos.
fut. 80. O temlo de referência e edital deverão ser publicados no Portal Nacional de Contataçôes
Públicas e no sítio eletrônico oficial do Município de Icapuí-CE, e conteÍão, em cada caso, além de
ouÍos reqüsitos que venham a ser definidos pela autoridade competente:
I - demonstração do interesse público na realização do empreendimento a ser contratado;
II - delimitação do escopo dos estudos, sendo que, no caso de um serviço que possibilite a resolução
do problema por meio de alternativas inovadoras, poder-se-á restringir-se a indicar somênte o
problerna que se busca resolver com a parceri4 deixando à iniciativa privada a possibilidade de sugerir
diferentes meios para sua solução;
III - definição de critérios para a qualificação e seleção dos autorizados a realizar os estudos;
IV - exclusividade da autorização, se for o caso;
V - prazo e forma de apresentação do requerimento de autorização;
VI - prazo para análise e eventual formalização de autorização;
VII - prazo paÍa a apÍesentação dos estudos, estabelecidos no cronogÍama de execução, compatível
com a complexidade e úrangência das atividades a serem desenvolvidas, contado da data de
publicação da autorização, podendo ser estúelecidos prazos intermediáÍios;
Vlll - proposta de cronograma de reuniões técnicas;
lX - valor nominal máximo paÍa eventual ressârcimento, ou criterios para a sua fixação, bem como
base de cálculo pa:a fins de reajuste;
X - definição de critérios para o recebimento e seleção dos estudos realizados, os quais consisthão, ao
menos, em:
a) Consistência dqc informações que subsidiaram sua realização;
b) Adoção das melhores tecnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos científicos
pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor
tecnologia aplicada ao setor;
c) Compatibilidade com Íts normas técnicas e legislação aplicável ao setor, beÍn como com as
orientações do órgão ou entidade dernandante;
d) Atendimento à exigências estabelecid"s no editâl de chamamantot
e) Atendimento de todas as etapas e atividades de elaboração dos estudos estabelecidas no cronogrírma
de execução1
Cômom Munlcipol de lcapuÍ
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f) Dunonstração comparativa de custo e bcneficio do ernpreendimorto em ÍelaÉo a opgões
ftrncronalnente equivalentes. se exiíentes: e
g) Critérios para avaliação, seleção e ressarcimento dos estudos.
§ l'. O terrno de reÊrência e o edital poderão indicar o valor máximo da tarifa ou da conúapÍestação
pública admitida paÍa a estrutuÍação do projeto de parceria.
§ 20. O extrato do edital deverá ser publicado no Diár'io Oficial do Município, Estado e União e eÍn
jomais de circulaçâo regional, estadual ou nacional, a critério da Comis§o.
Art. 81. A autorizagão para elaboração dos estudos senár pessoal e intransferível.
Art. 82. Sení asseguado o sigilo das informações cadastrais dos interessados, quando solicitado.
Art. 83. A autorização não implica, em hipótese algum4 corresponsabilidade da Câmara Municipal de
lcapuí perante terceiÍos pelos atos praticados pela pessoa autorizada.
Art. 84. A autorizaÉo dwerá ser publicada no Diário Oficial, no sítio eletrônico oficial do Município
de lcapuí-CE e informaní:
I - O empreendimento público objao dos estudos autorizados;
II - A indicação de ressaÍcimento, na hipótese de utilização dos estudos pela Administragão no
correspondente procedimento licitatório do projao de parceria.
§ 1". O ato de autorização exclusiva deve indicar as razões que justificam a opção pelo autorizatário,
contendo análise comparaúva das credenciais tecnicas e jurídicas dos interessados, a partir do
exercício de discricionariedade técnica da Adminisrração e de acordo com os critérios e parâmetros
defrnidos no edital de chamamento público.
§ 2'. O autor dos estudos gldená participar da licitação para a execução do contato de paÍceria.
§3'. O termo de autorizaçâo reproduzini as condições estabelecidas no requerimento de autorizaçào.
podendo especificá-las, inclusive quanto à atiüdades a serem desenvolvidas, ao limite nominal para
eventual ressarcimento e aos prazos intermediiários paÍa apresentação de informações e relatórios de
desenvolvimento de estudos.
fut. 85. O ato de autorizâção pressuporá a aferição da idoneidade, da regularidade jurídica e
qualificação técnica do interessado, nos termos definidos no edital de chamamanto público.
AÍt. 86. A idoneidade, a regularidade juridica e a qualificação tecnica dos interessados, para fins de
autorização, serâo deÍnonstradas mediante documentação *talizada e hábil, que permita a aferição,
pela Comissão, das credenciais jurídicas e tecnicas necessárias pertinentes para a execução do projeto.
Art. 87. Fica permitido ao destinatário da autorização contratâÍ pessoas Íisicas e juridicas para a
elaboração dos estudos.
Parágrafo único. A contratação de estudos por paÍte do destinatiário da autorização o mantem
responsável, perante a Administração Públic4 pelo alendimento dos prazos fixados no respectivo
termo, bem como pela qualidade e veracidade dos estudos apresentados, mantidas inalteradas as
condições de ressarcimento constantes do requerimento de âutorização.
Câmara Munlclryl de tcopuí
Rua lwa Ad no, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEp 62.A10.I ü)
Fone (aa) 3,1:12.7230 / cNPl: 3s.o50.112/o0o1.271.8 : o6.92fun6-g
OÊ lcAPTJt
AÍt. 88. DuÍânte a elaboÍaÉo dos estudos, os destinatários da autorüação poderão, caso permitido no
edital de chamaÍnento, se reunir em consórcios, pam a apres€ntação conjunta dos resultados, hiÉtese
ern que deverão ser indicadas:
I - A pessoa fisica oujurídica responsável pela interlocução com a Administração Pública; e
Il - A proporção da repartição de eventual ressarcimento, quando possív€I.
Art. 89. Na hipótese de participação no PMI por meio de consorcio, a demonstração de qualificação
tecnica eventualmente exigida pelo edital de chanamento para fins de autorização, poderá ser proüda
poÍ quaisquer integÍantes do conúrcio ou o interessado poderá indicar pessoa fisica ou jurídica titular
da qualificação técnica recomendad4 paÍa a execução dos estudos, medimte apresentação de vinculo
contratual ou de outa natureza que demonstre a sua disponibilidade para execução dos estudos.
Art. 90. O pÍazo previaÍnente definido para a enrega dos estudos poderá ser suspenso ou prorrogado.
após aniíüse do órgão ou entidade dernandante:
I - De oficio, pela Comissâo de Contratação, mediante suficieÍtte motivação;
II - A requerimento do interessado, mediante apÍesentação de justificativa pertinente e aceita pela
comissão especial de contratagão,
Art. 91. O ato de autorização apenas poderá ser cancelado pela Comissào de Connatação mediante a
demonsÍação de razões relevantes para tal, assegurado o ressarcimento indenizatório ao destinatário
da autorização somente na hipótese de eventual aproveitaÍnento dos estudos e na exata propoÍção do
que for utilizado.
§ lo. As autorizações poderão ser anuladas s€mpre que verificada qualqueÍ ilegalidade no PMI ou
quando não aturdidos os requisitos estabelecidos sm sua outorga.
§ 2o. A comunicação da revogação, anulação ou cassação da autorização será efetuada por escrito à
autorizada.
fut. 92. O proponente podera desistir, a qualquer tempo, de apresentaÍ ou concluir os estudos,
mediante ato foÍmal andereçado ao órgão ou entidade dernandante.
fut. 93. A Comissão de Contratação poderá solicitar informaçÕes adicionais para retificar ou
complementar os estudos, especificando prazo para apresentação das respostas.
Parágrafo único. A Comissão de ContÍataçiío podeú realizar reuniões com o autorizado, bern como
com quaisquer interessados na estmtuÍação, sempre que estes possam contribuir para a melhor
compreensão dos estudos poÍ paÍte da AdministraÉo.
Art. 94. A realizaçâo, pela iniciativa privad4 de estudos, investigações, levantâmentos e projetos em
decorrência do procedimento de manifestaçÍio de interesse previsto neste RegulaÍnento:
I - não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório;
II - não obrigará o poder público a realizar licitação;
lll - não implicarr! por si só, direito a ressarcimento de vâlores envolvidos eÍn sua elaboração;
IV - será remunerada somente pelo vencedor da licitaçâo. vedad4 em qualquer hipótese, a cobrarça de
valores do poder público.
cAmam Munlclqal de I coquí
Rus locs Galdlno, 725 - @ntro - lcapul,/cE - CEP: 6z,a7o$0
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OE rcAPü
Art. 95. Para aceitação dos produtos e serviços do Procedimento de Manifestagão de lnteresse, a
Comissão de Contratação deverá elaborar parecer firndarnentado com a demonstração de que o
produto ou serviço entregue é adequado e suficiente à compreensâo do objeto, de que as premissas
adotadas são compatíveis com as reais necessidades da Administração e de que a metodologia
proposta é a que propicia maior economia e vantagem entre a-s dernais possiveis.
AÍ- 96. O edital de chamamento estabelecerá a forma que Comissão de Contratação fará a deliberaçào
para a aprovação dos estudos, investigaçõeq levanta.mentos e projetos de solu@es inovadoras
orirmdos do Procedimento de Manifestação de Interesse.
Capítulo XXIII
DO Rf,GISTRO CADASTRAL
Art. 97. Será utilizado o sistema de registro cadastral unificado disponibilizado no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) paa fins de cadastro unificado de licitantes.
Art. 98. Em neúuma hipótese as licitações serão restritas a fornecedores previamente cadastrados,
exceto se o cadastÍaÍnento for condição indispenúvel paÍa autenticação na plataforma utilizada para
realização do certarne ou procedimento de contratação direta.
Art. 99. Enquarto não for possível a plena utilização do cadastro unificado de licitantes atÍavés do
PNCP, a Adminisúâção manterá registros cadasúais paÍa efsito de habilitação, na forma regulamentar
e válidos por, no máximo, um ano,
AÍt. 100. O registro cadastral deverá ser amplamente diwlgado e deverá estar permanentemente
aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo
anualmente, através da imprensa oficial, a charnamento público para a atualização dos registros
existentes e paÍâ o ingresso de novos interessadosPalágrafo único. Compete à Divisão de Licitações manter os Íegistros cadastrais e ernitir os
certificados que trata o presente artigo.
AÍt. 101. Ao requerer inscrigão no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado
fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências de habilitação e qualificação, conforme
exigências constantes da Lei.
Art. 102. Os inscritos serão classificados por categoria"s, de acordo com sru especializaçào.
subdiüdidas em grupos, segundo a qualificação tecnica e econômico-financeir4 avaliadas pelos
elementos constantes da documentação de habilitação e qualifica@o.
§ 1'. Aos inscritos será fornecido certificado renovável no mínimo anualmente ou sempre que
atualizarern o registro.
§ 2'. A âtuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo
registro cadastral após a implantação do sisteÍna de atesto de cumprimento de obrigações conforme.
§ 30. O certificado de registro cadastral substitui os documentos exigidos em edital de licitaçào,
podendo, inclusive, ser diretaÍnente consultado quanto as informações disponibilizadas em sistemâ
informatizado de consulta diretq desde que pÍeüsto no edital tal possibilidade.
§ 4o. Deverão constaÍ nos editais que os licitantes ficam obrigados a apresentaÍ, casos vencedores do
processo licitatório, os documentos válidos em substituição aqueles que estejam vencidos e que deram
origem à emissão do certificado de registro cadastral.
CÔmam Municlpal de lcoput
Rua lo@ GaL no, 725 - Cma'o - IcqpuÍ/CE - CEP 62.87O4nO
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cfrl
oÊ tcapu
§ 5". O certificado de registro cadastral podeni ser utilizado ern substituição aos documertos exigidos
em habilitação nos processos de dispensa e inexigibilidade, desde que dentro do prazo de validade,
ficando sujeito, o contratante, à obrigatoriedade de manutenção de suas condições de regularidade
durãlte a execução do conúato, sob pena de rescisâo unilateral.
AÍ. 103. A qualquer ternpo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que
deixar de satisfazer as exigorcias previstas nesta seção, facrdtada ao interessado a ampla defesa.
Capítulo XXIV
DA CONTRATAÇÃO DIR.E,TA
Art. 104. Todas as comprÍLs e contratações de serviços em que seja possível a contratação direta nos
termos da Lei no 14.13312021, serão efetivadas por meio do processo de dispensa ou inexigibilidade de
licitação.
fut. 105. Para fins de aferiçâo dos valores que atendaÍn aos limites referidos nos incisos I e ll do artigo
75 daLei n" l4.l33l202l. deverá ser observado:
I - O somatório do que for despendido no exercício financeiro pela Câmara;
ll - O somarório da despesa realizada com objetos de mesma naturez4 entendidos como tais aqueles
relativos a contratações no mesmo ramo de aüvidade, enquadrado pelo Agente de Contrataçâo para
fins de controle conforme § lo deste artigo.
§ lo. Considera-se ramo de atiüdade a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de
classe da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
AÍ. 106. Não se aplicam os limites estabelecidos no artigo 105, I e II, do píesente Regulamento em
relação às contratações de serviços de manutenÉo corretiva de veículos automotores, quando incluído
mão-de-obra e fomecimento de peças, no limite estabelecido pelo artigo 75, § 7', da ki no
14.13312021, verificado ern relação a cada veículo pertencente à Íiota da Câmara.
Parrígralo único. As conúatações diraas fracionadas que aata o presente artigo somurte poderão
ocorrer nas seguintes hipótes€s:
I - Ausência de registro de preços para contratação de serviços de manutenção de veículos e
fomecimento de peças;
II - lmpossibilidade do detentor da ata de registro de preços de atender à demanda da Adminisnação,
por limitaçâo técnica j ustifi cada.
Art. 107. O Agente de ContÍatação proüdenciará para que nas contratações diretas sejam elas
precedidas de publicação de aviso no site da Prefeitura e da CfuiâÍa Municipal de lcapú, no local
destinado à licitagões, bern como no Diiirio Oficial Eletrônico, contendo a especificação do objeto
pretendido, valor da conúatação e abertura de prazo de 3 dias úteis paÍa que qualquer interessado
possa ercaminhaÍ proposta mais vantajosa à A&ninisragão.
§ 1". Tal procedimento nào se aplica à contratações diretas cujo valor esteja compreendido no limite
que trata o § 5", do artigo 95, da Lei no 14.13312021.
§ 2'. O prazo que hata o caput do presente aÍtigo tem início no primeiro dia útil seguinte à publicação.
§ 3'. O Agente de Contratação certificará no processo a ausência de novas propostas ou a apresentação
de proposta.
Cdmam Nunicipal de lcspuí
Rua loco Gsldino, 725 - Centro - Ic.tpuí/cE - cEP: 62.Afi-OOO
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DE ICAFI,
§ 4'. Recebidas eventuâis Fopostas caberá ao Agente de Contratação selecionar a que for mais
YaÍltajosa pam a Admini stração.
§ 5'. Na tomada de decisão deverá o Agente de Contratação analisar sob o aspecto econômico,
quantitativo e qualitativo do objeto a ser adquirido ou s€rviço a ser contratado.
§ 6'. Os pncponentes não terão acesso às pÍopostas enüadas pelos dernais interessados.
AÍ. 108. O Agante de Contratação utilizani a plataforma de dispensa eletrônica fomecida pelo
Govemo Federal quando esta foÍ efetivamente disponibiliz^'h.
Capítulo X\\
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
AÍt. 109. Os contratos e teÍmos aditivos celebrados entre a Câmara Municipal de lcapuí e os
particulares deverão adotax, preferencialmente, a forrna eleúônica.
Cípitulo XXVI
DA SUBCONTRATAÇAO
AÍ. I 10. A possibilidade de subcontratação se for o caso, deve ser expressamente preüsta no edital ou
no instrumento de conÍatação diret4 ou altemativamente no contrato ou instrumento equivalente, o
qual deve, ainda, informar, sendo o caso, o percentual máximo permitido paÍa subcontratação.
§ l'. E vedada a subconúalação de pessoa fisica ou jurídica se aquela ou os dirigentes desta
mantiverern ünculo de natuÍeza tecnic4 comercial, ecnnômic4 Íinanceir4 rabalhista ou civil com
dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe firnçÍto na ücita@o
ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, comparüeiro ou paÍente
em liúa Íet4 colâteral, ou por afinidade, até o terceiro graq devendo essa proibição constar
expressamente do edital de licitação.
§ 2'. E vedada cláusula que permita a subcontúação da parcela principal do objao, entendida esta
como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida
apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de servigo, pela licitante ou
contratadq com caracterí sti cas semelhantes.
§ 3'. No caso de fomecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria
não deve ser considerada subconbatação.
§ 4o. No caso de subcontratação autorizad4 o contratâdo deve apresentaÍ à Administraçâo a
documentação que comprov€ a capacidade tecnica do subcontralado.
Capítulo XXVII
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E Df,FINITIVO
kt. I I l. O objeto do contrato será recebido:
I - Em se tratando de obras e serviços:
a) Proüsoriamente, eÍn até 15 (quinze) dias da comunicaçiio escrita do contratado informando o
termino da execugão;
b) Definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa)
dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justiÍicados e previstos no ato convocatório ou no
contrato.
Cdmqra Municlpol de lcopul
Ruq loca caldlno, 725 - Centro - Icqpul/CE - CEP:62,810-000
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ll - Em se üatmdo de compras:
a) Proúsoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicagão escrita do contratado informando a
entrega do pÍoduto;
b) Definitivamente, paÍa efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente
aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado informando a entrega do
produto;
§ l" O edital ou o inshurnento de contralação diret4 ou altemativamente o contÍalo ou instrumento
eqüvalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento
provisório de gêneros perecíveis e alimentação prqlarad4 objetos de pequeno valor, ou demais
contratações que não apÍesentem Íiscos consideníveis à Administração.
§ 2' Para os fins do parrígrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis
nos incisos I e II do aÍ. 75 da Lei n" 14.133, de 1'de abril de 2021.
§ 3". O único responsável pelo recebimento é o fiscal do confato, que deverá atestar a regularidade e
conformidade do itern, serviço, obra ou produto com o que licitado, verificando sua qualidade,
podendo valer-se do auilio técnico de profissionais tecnicamente habilitados para ernitir parccer. § 40,
O Conhole Intemo expedirá normativas üsando disciplinar em casos específicos o fluxo de habalho
no recebimento de materiais, produtos, obras e serviços.
Capitulo XXVIII
DAS SANÇÕES E DO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO
AÍt. 1 12. Serão aplicadas as petralidades pÍevistas na Lei no 14.133/20?1, sendo elas:
I - Advertênciq
II-Múta;
III - hnpedimento de licitar e oontratar;
IV - Declaraçíío de inidoneidade para licitaÍ ou cotrtrataÍ.
Art. 113. Na rylicação das sanções a AutoÍidade competente para apücação deverá observar os
segúntes critérios:
I - A natureza e a graüdade da infiação cometidq
II - As pecúiaridades do caso concÍEto;
III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
lV - Os danos que dela proüerern para a Administração Pública;
V - A implantagão ou o aperfeiçoamento de programa de integÍidadê, conforme normas e orientações
dos órgâos de controle.
AÍ. I14. São infiações admioistrativas praticadas pelos paúiculares no &nbito de sua relaçâo mm a
Administração:
I - Dar causa à inexecução parcial do contrato;
Cômam Muni.l9ol de lcaqut
Rua Joca Galdino, 725 - Cenúo - lcapuí/cE - cEPt 62,a1O40O
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OE ICÁPÚ
II - Dar causa à inexecução parcial do contÍato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - Dar causa à inexecução tota.l do contato;
IV - DeixâÍ de entregar a documentação exigida para o certarne;
V - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI -
não celebrar o contrato ou não entregaÍ a documentação exigida para a contratação, quando convocado
dentro do prazo de validade de sua proposta;
Vll - Ensejar o raardamento da execução ou da entrega do objeto da licitagão sem motivo justificado:
VIII - Apresentar declaração ou documentação falsâ exigida paa o c€rtame ou pÍestar declaração falsa
durante a licitagão ou a execução do contrato;
IX - Fraudar a licitação ou praticaÍ ato fraudulento na execuÉo do contrato;
X - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer aatureza;
XI - Praticar atos ilícitos com üstas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - Praticar ato lesivo previsto no art. 5'da Lei n' 12.846/2013 ou suas alteÍações posterioÍes.
AÍt. I 15. A sanção de multa deve ser aplicada no percentual mínimo de l07o sobre o valor do contrato
ou ata e até o limite de 30olo, conforme dispuser o edital.
Art. I16. A sanção de impedimento de licitar e contratfr com a Administração municipal será aplicada
pelo prazo mínimo de I (um) ano e limitado ao máximo de 3 (t€s) anos.
fut. I17. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar seni aplicada pelo prazo
minimo de 3 (três) e limitado ao máximo de 6 (seis) anos.
AÍL I18. As sanções administrativas devem ser aplicadas em procedimento administrativo autônomo
em que se ass€gure ampla defesa.
Art. I 19. É autoridade competente para aplicação de sanções administrativas o Presidente da Câmara
Municipal de lcapui.
AÍ1. 120. O procedimento deve observaÍ as seguintes regras:
I - O responúvel pela aplicação da sanção deve autorizar a instauração do procedimento, designando
servidor ou órgão para a formalização e instrução do proc€sso;
ll - O ato de instauração deve indicar os fatos ern que se baseia e as normas p€rtinentes à infração e à
sanção aplicável;
III - O acusado dispõe de 15 (quinze) dias úteis para oferecer defesa prévia e apresentaÍ as provas e
requerimento de produção de provas, caso queira;
IV - Caso haja requerimento para produção de provas, o agente deve apreciar sua pertinência ern
despacho motivado, sendo indefeÍidas as provas ilicitas, imp€rtinetrtes, desnecessárias, protelatórias ou
internpestivas.
V - Quando se fizer necessário, ãi provas serão produzidas em audiência para oitiva de testemunhas,
preüamente designada para este finr, preferencialmente ern arnbiente virtual;
Cômora Municipol de lcqpuf
Ruo loco Galdino,725 - Centro - Icspuí/CE- CEP 62,810400
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DE ICAPü
VI - Concluída a instrução pÍocessuâI, a parte será intimadâ paÍa apresentu alegações fimis, no pÍÍrzo
de 15 (qúnze) dias úteis;
VII - Transcorrido o prazo previsto no inciso anterior, o servidor ou órgão, dentro de 15 (quinze) dias,
elaborará o paÍec€Í e remeterá os autos para deliberação da autoridade competente, após o
pronunciamento do saor jurídico da Câmara Municipal de lcapuí que ernitirá seu Parecer;
\IIII - Todas as decisões do procedimento dwe ser motivadasl e
Parrígrafo único. No caso de procedimento em que haja a possibilidade, em tes€, de aplicaçâo de
sanções de impedimento de licitar e contrataÍ ou de declaragão de inidoneidade para licitar ou
conúataÍ, a formalizsçfls e instrução do processo deve ficar a caÍgo de Comissão designada pelo
Presidente da Câmara Mwricipal de lcapü composta de 2 servidores efetivos.
AÍ. 121. Da decisão cabe recurso no prazo de l5 (quinze) dias úteis.
§ 1". O recurso será dirigido à Autoridade que tiver proferido a decisão recorrida que, se não a
reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o ÍecuÍso com sua motivação à autoridade
superior, a qual devoá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do
recebimento dos autos.
§ 2'. Caso a decisão tenha sido proferida pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapü, caberá
apenas o pedido de reconsideração de ato no prazo pÍevisto no caput deste artigo, a qual terá prazo de
20 (vinte) dias para proferir sua decisão.
Cepítulo XXIX
DO CONTROLE DAS CONTRÂTAÇÔES E DA GESTÂO DE RISCOS
Art. 122. E da responsabilidade da alta administração implernortar processos e esmlturÍls, inclusive de
gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os
respectivos conúatos, com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de conÍataçào,
promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contÍatações ao planejamento
estratégico e à leis orçamentárias e promover eficiênciq efaiüdade e eficácia em suas contrâtações.
fut. 123. As contratações públicas no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí deveÍão submeter-se a
prádcas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante
adoção de recursos de tecnologia da informação, e, aleÍn de estar subordinadas ao sonúole social,
sujeitar-se-ão às seguintes liúas de defesa:
I - Primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitaçào e
autoridâdes qu€ atuaÍn na estrutuÍâ de govemançâ;
II - Segunda linha de defesq integrada pelas unidades de assessoramento juridico e de controle
interno;
III - TerceiÍa linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno e pelo Tribunal de
Contas.
AÍf. 124. Todos os setoÍes da Câmara Mrmicipal de lcapuí deverão adotar todas as condutas
necessárias para avaliar, direcionaÍ e monitorar os processos licitatórios e os respectivos conúatos,
com o intuito de:
I - Obter a excelência nos resultados das contrata@es celebradas;
camqrq Municipol de lcopuí
Rua loca aaldlno, 72s - centro - lcoput/cE - CEP: 62.810-000
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ll - Evitar inexecuções contrstuais que possâm colrpÍometer os objetivos da contratação e prejudicar o
interesse púbüco;
III - Eütar sobrepreço e superfaturamento quâÍdo das execuções contratuais;
lV - Prevenir e reprimir pniticas comrptas, práticas fiaudulentas, pÉticas colusivas ou práticas
obsautivas nos proc.essos de contratação pública;
V - Garanú que a conaataqão pública constitua efetivo instrumento de fomento da sustertabilidade
em suas dimensões ambiental, social e econômicq
Vl - Realizar o gerenciamento dos riscos das licitações e das confatações;
VII - Reduzir os riscos a que estão sujeitas as licita@es e as contratações, como, denfe outros:
a) ldentificação inconeta, imprecisa ou insuÍiciente da necessidade püblica a ser atendida com a
contrataçâo;
b) Descrigão incorret4 imprecisa ou insuÍiciente do objeto da confi"dtação;
c) Enos na elaboração do orçamento estimativo;
d) Defrnição i correta ou inadequada dos reqüsitos de habilitação técnica ou de habilitação
econômico-financeira;
e) Estabelecimerto de condições de participação que resbinjarn de modo injustificado o universo de
potanciais licitantes;
f) Decisões ou escolhas sern a devida e suficiente motivação;
g) Definição inconet4 imprecisa ou insuficiente dos encargos conhatuais;
h) Defeitos no controle da execução conúahnl ou no recebimento definitivo do objeto.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações preüstas nos incisos I a IV do caput deste aÍigo
ensejanír, após o devido processo legal, a aplicaçâo ílrq sanções administrativas, sem prejuizo da
responsabilização penal civil e por improbi.lade administrativa.
AÍt. 125. Será realizado o geÍenciamento dos riscos envolvidos em todas as etapas do processo da
contratação.
§ I'. O gerenciarnento dos riscos de que trata o câput texn por objetivos:
I - Aumentar a probabilidade de atingimento dos objetivos estratégicos e operacionais pretendidos por
intermedio da execução contratual;
II - Fomentar uma gestiio proativa de todas as etapas do processo da contratação;
III - AtentaÍ para a necessidade de se identificarem e tÍataÍem todos os riscos que possarn
comprometer a qualidade dos processos de contrataÉo;
IV - Facilitar a identificaçâo de opomrnidades e ameaças que possam comprometer as licitações e a
execugâo dos contratos;
V - Prezar pela conformidade legal e normativa dos processos de contratação;
Vl - Aprimorar os mecanismos de controle da contratagâo pública;
Câmom Munlclpol de lcapuí
Rua loca coldtno, ,25 - Cento - Icaput/CE - CEp 62,OtO.0OO
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35,05o,142/MOt-271.8: 06,920,t06-a
F
OE lcáPÚ
Vll - Estabelecer uma base confiável pÍiÍa a tomada de decisão e paÍa o planejamento das
contratações;
VIII - Alocar e utilizar eficazrnente os ÍecuÍsôs para o tratamento de riscos a que estão sujeitas as
licita@es e as execuções contratuais;
lX - AumentâÍ a capacidade de planejamento eficaz e efioiente das contÍatações por intermedio do
controle dos níveis de risco.
§ 2'. O goenciamento dos riscos será dispensado nos casos envolvendo contratação de objetos de
baixo valor.
§ 3o. Considera-se de baixo valor a contrataÉo cujo valor não ulÍapasse os limites fixados pelo artigo
95, § 2', da Lei n" 14.13312021.
Art. 126. O nível de detalhamento e de aprofundamento do gerorciamento dos riscos será proporcional
à complexidade, relevância e valor sipificativo do objao da contraração.
§ l'. O principal objaivo do gerenciamento dos riscos é avaliar as incertezas e prover opções de
resposta que representem as melhores decisões relacionadas com a excelência das licita@es e das
execuções contratuais.
§ 2o. Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de probabilidade:
I - RaÍo: acontec€ apeÍlas em situações excepcionais; não há histórico coúecido do evsnto ou não há
indícios que sinalizern sua ocorrência;
II - Pouco provável: o histórico coúecido aponta para baixa frequência de ocorrência no prazo
associado ao objetivo;
III - Provável: repete-se com frequência razoável no prazo associado ao objetivo ou há indicios que
possa ocoÍTeÍ nesse horizonte;
lV - Múto provável: repete-se com elevada frequàrcia no pÍ.tzo associado ao objetivo ou há mütos
indícios que ocorrerá nesse horizonte;
V - Prúicamente ceÍto: ocorrência quase garantida no prazo associado ao objetivo.
§ 3o. Os riscos serão avaliados de acordo com a scguinte escala de impacto:
I - Muito baixo: compromete minimarnente o atingimento do objetivo; para fins práticos, não altera o
alcance do objetivo/resultado;
II - Baixo: compromete em algurna medida o alcance do objetivo, mas não impede o alcance da maior
parte do objetivo/resultado;
III - Medio: compromete razoavelmente o alcance do objaivo/resultado;
IV - Alto: compromete â maior parte do atingim€nto do objetivo/resütado;
V - Múto alto: compromete totslmente ou quase totalmente o atingimento do objetivo/resultado. § 4".
Após a avaliação, o tÍatamento dos riscos deve conternplar as seguintes providências:
I - Identificar as causas e consequências dos riscos priorizados;
aÔmom Nunlctpot de lcaput
Ruo loca Go.ldlno, 725 - C"núo - IcapuÍ,/CE - CEP 62.810'lmo
Fone @A) 3132.1230 / CNP|: 35,o5O.,U2/@07'271.8: 06,920t 06-3
DE,CÁPT'
II - l-evantadas as câusas e consequências, ÍegistraÍ as possíveis medidas de respostâ ao risco; III -
avaliar a viabilidade da implantaçào dessas medidas (custo-beneficio, üabilidade técnicatempestividade, efeitos colateÍais do tÍataÍnento etc);
IV - Decidir quais medidas de resposta ao risco s€rão impleÍnentadasi
V - Elaborar plano de implementagão das medidas eleitas paÍa resposta aos riscos identificados e
avaüados.
§ 5o. O gerenciamento de riscos materializa-se no docuÍnento denominado Mapa de Riscos, que será
elúorado de acordo com a probabilidade e com o impacto de cada risco identificado, por evsnto
significativo, e dwe s€r atualizado ejuntado aos autos do processo de contrataçâo, pelo menos:
I - ao final da elaboração do estudo tecnico preliminar;
II - ao frnal da elaboÍação do projeto biisico ou do termo de referência;
III - após a fase de seleção do fomecedor; e
IV - após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responúveis pela
fiscalização.
§ 6'. O Conüole lnterno elaborará o modelo padÍão do Mrya de Riscos pra utilização pelas
SecÍetârias e órgãos dâ Administração.
Art. 127. A responsabilidade pglo gerenciaÍnento de riscos compete aos agentes públicos responsáveis
pelo planejamento da contratação junto à Secretarias reqüsitantes.
capítulo xxx
DA ATUAÇÃO DA PROCURÂDORIA OU ASSESSORIA JURÍDICA, DO PARECER
ruRÍDICO E DO PARECER DO CONTROLE INTERNO
AÍ. 128. Cabe à Procuradoria ou Assessoria Juridica dâ Câmara Municipal de Icapuí a atiüdade
consultiva e de assessoramento juridico da Administração.
§ l'. Cabení à Procuradoria ou Assessoria Jurídica a interpraaç:ío e o Mneamento de dúüda quanto à
aplicabilidade dos dispositivos legais e rcgulamentaÍes atinentes às licitações e contratações públicas
no âmbito da Adminisúação Púbüca
§ 2'. Os paÍec€Íes da Procuradoria ou da ou Assessoria Jurídica são vinculativos ern relação aos
Agentes de Contatação, Comissão de Licitaçõ€s e Fiscais de Contratos, e opinativo em relação aos
Agentes Políticos.
§ 3". PaÍa ernisdo de serrs pareceres a ProcuÍadoria ou Assessoria Jurídica reqüsitaní informações e
diligências de todos os agentes públicos da Câmara Municipal de lcapui.
Art. 129. Ficam dispensados de paÍecer jurídico e de paÍec€Í do Controle Int€rno as situações de
comprÍls por dispensa nos valores até o [mite do § 2' do aÍ. 95 da Lei n" 14.13312021 e
regularnentado no artigo 42 e 63 deste Regulamento, bem como àquelas onde a minuta de edital e/ou
de contrato estiveÍ padronizada pelo respectivo órgão juridico.
Parágrafo único. Poderá ainda ser dispensada a anrí,tise jurídica nas hipóteses pÍeviamente defrnidas
em ato do Procurador ou Assessoria Jurídica e,m função de direção do órgão ou ainda, se utili"adas
minutas padÍonizadas de editais e instÍumentos de contrato, convênio ou outros ajustes, nos termos
deste regulamento e das instruções normativas específicas que tratarem de minutas padronizadas.
Rus/oca GaL no, 725 - Ccna|o - Icaput/CE - CEP:62.81O4N
Fone (88) 3132.7230 / CNPI, 35.050.,U2/uo1-271,8: 06.920406-3
OE lcAFÚ
AÍ. 130. Ao 6nal da fase prÊpdatóÍiÀ o processo licitatório seguirá para a Procuradoria ou Assessona
Jurídica, a qual realizará controle préüo de legalidade e moralidade da contratação.
§ 1'. Caberá à Procuradoria ou Assessoria Jurídica a fixagão de critérios de atribüção de prioridade
aos procedimantos licitatórios que lhe forem encamiúados.
§ 2o. Em caso de urgência ou trâtaÍn€Írto prioritrírio, podeni o Procurador ou Assessor Jurídico ern
firnção de direção do órgão determinar a alteraçâo da ordern estâbelecidâ para apreciação dos
processos licitatórios.
§ 3'. As manifestações juridicas exaradas deverão ser orientadas pela simplicidade, clareza e
objetividade, a fim de permitir à autoridade pública consulente sua fácil compreensão e atendimento,
com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração.
§ 4'- Se observada a deficiência na instrução do processo, poderá a Procuradoria ou Assessoria
Juridica aprovar o prosseguimento do seu t'anite condicionado ao ateÍrdimento das solicitações ou
recomendações contidas no Parecer para que surta efeitos legais. §
5'. Após a manifestação jurídica ao final da faze preparatória não havsrá pronunciamento subsequente
da Procuradoria ou Assessoria Jurídica para fins de simples verificação do atendimento das
recomorda@es consignadas no Parecer Jurídico, sendo ônus da Autoridade ou servidor a que teúa
sido dirigida eventual solicitação ou recomendação a responsabilidade pelo seu cumprimento, ou
mesmo por eventual conduta que opte pelo não atendimento das orientaçôes jurídicas dadas, salvo se a
própria manifestação jurídica exigir a manifestâção da Autoridade ou serüdor.
§ 6". A ernissão do parecer jurídico podeni ser precedida de orientação por despacho para que sejam
sanadas irregularidades ou omissões, bsm como no caso em que seja solicita diligências aos órgãos ou
servidores da Admini stração.
§ 7'. A anráüise levada a efeito pela Procuradoria ou Assessoria Juridica terá natureza jurídica e não
comportârá avaliação técnica ou juizo de valor acerca dos critérios de discricionariedade que
justificaram a deflagração do processo liçitarório ou decisões administrativas nele proferides.
§ 8'. A Procuradoria ou Assessoria Jurídica realizará o controle préüo de legalidade e moralidade nas
dispensas e inexigibilidades, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de
registro de preços, outros instnmentos congâteres e de seus tsrmos sditivos.
AÍt. I 3 I - O Controle Interno emitirá parecer antes do encamiúamento do pÍocesso para homologagão
pela Autoridade Adminístrativa ern que se manifestará sobre a regularidade formal do processo.
AÍt. 132. Sernpre que o pÍrÍeceÍ do órgão de assessoramento jurídico e do órgão de Controle lnterno
necessitarern adentraÍ ao merito de questões técnicas, deverão fazêJo de forma fundamentada
preferencialmente de forma remissiva a paÍeceres ou informações técnicas anterioÍes, publicações
especializadas ou orientações tecnicas oficiais.
Cepítulo XXXI
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLIC1DAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
fut. 133. Nas licitações para obras. serviços de engenharia ou PÍra a contratâção de serviços
terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá1 a criterio da
autoridade que o expedir, exigir que até 5o/o da mão de obra responúvel pela execução do objeto da
contratação i€ja constituído por mulheres vitimas de violência doméstica ou oriundos ou egressos do
sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório
Câmam Mwridqal de lcaqul
Ruo loco Galdlno, 725 - @nto - lcspul/CE - cEP: 6?"8704@
Fone (88) 3432,7230 / CNPI: 3S'O50.'42/OO07'271.8: 06'92O'tO6'3
oÊ tcIPl,
Art. I 34 . Poderá ainda s€r observada as seguintes mugens de preferência:
| - Até 20o/o de margon de preferência para fins de contratagão de bens manufahrados e serviços
nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
II - Até 20% para beru recicladoq recicláveis ou biodegradríveis.
AÍt. 135. As microernpresas, empresas de p€queno porte e microonpreendedores individuais terão
natamento privilegiado nos lermos do que autorizm a lÉi.
An. 136. O dese-nvolvimento, pelo licitante, de ações de eqüdade entre homens e mulheres no
ambiente de trúalho será considerado para fins de desernpae, nos teÍnos do inciso III do at. ó0 da
Lei n' l4.l33l2o2l.
§ l'. Consideram-se ações de equidade:
I - ações afirmativas de gênero:
a) nas etapas de sêleção e recrutamento;
b) ern programas de capacitação:
c) ern progranas de ascensâo profissional;
II - medidas de paticipação igualiuárria com a presença de homens e múheres oÍn todos os &nbitos de
tomada de decisão;
III - politica de beneficios voltados à proteção da maternidadg da paternidade e dâ adoção, buscando
eqúlibrar üda profissional e pessoal;
IV - práticas na cultura organizacional:
a) programas de disseininação de direitos das mulheres;
b) pníticas de prevenção e repressão ao assédio moral ou sexual;
c) práticas de combate à violência doméstica e fanilia;
d) prograrnas de educaçâo voltada à equidade de gênero;
e) pniticas de disseminação e educação ern direitos humanos.
V - estutura fisica adequada para trúalhadoras gestmtes e lactantes;
VI - medidas de medicina e segurança do trabalho que considerem as diferenças ente os gên€ros. VII
- reserva de 2olo (dois poÍ cento) das vagas de aabalho na empÍesa licitante para mulhoes vitimas da
violência doméstica e familiar-
§ 2". Considerr-se-á vencedor o licitante que ryÍes€ntar o maior número de ações de eqüdade ern
desenvolvimento ao tempo da apresentação da proposta.
§ 3o. Em caso de ernpatq da-se preferêtcia ao licitante que demonstraÍ maior tempo de
desenvolvimento de tais ações.
§ 4'. A comprovação do desenvolümento de ações de equidade dwení ser feita de forma documental,
nos termos do edital convocatório.
Cdmara Municipal de lcapuí
Ruq loco Goldlno, 725 - Centro - Ic.tpuÍ/CE - CEP:62,810-OOO
Fone (BB) 3432.7230 / CNPI:35.050.t 42/oool-27/t.8.: 06.920406-3
DE |c/N'I.l
AÍ. 137. As compÍas e contÍatâ9õ€s no âmbito da Câmara Municipal de lcapuí devem se basear em
critfios e especificações que considere critérios ambientais, üsando o estabelecimento de processos
licitatórios inteligentes e que valorizeÍn o componente de preservação ambiental.
Art. 138. Na contratação de obras, fomecimgfltos e serviços, inclusive de engeúari4 podsrá ser
estabelecida remuneração variável vinculada ao desempeúo do conhatado, com base em metas,
padrões de qualidade, criterios de sustentabilidade ambiental e prazos de ennega definidos no edital de
licitação e no contrato.
§ 1". O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado em determinada
despesa, quando o objeto do contÍato visa à implantaÉo de processo de racionalüação, hipótese eÍn
que as despesas correrão à conta dos mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentâçào
específica.
§ 2'. A utilização de rernuneração variável será motivada e respeitará o lirnite orçamentário fixado
pela Adminishação paÍa a contratação.
Capítulo XXXII
DA ST]STENTABILIDADE AI}{BIENTAL
AÍt. 139. Na aquisição de bens e na contratação de serviços a Administração adotará pní,ticas dou
critérios sustentáveis, dertre eles:
I - menor impacto sobre recursos naturais como flora, farma, a, solo e água;
II - preferência para materiais, tecnologias e materias-primas de origem local;
III - maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
IV - maior geração de ernpregos, pÍefeÍencialmente com mão de obra local;
V - maior úda útil e menor custo de manutenção do bem;
Vl - uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais;
VII - origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens e serviços contratados; e
\rlII - utilizaçâo de produtos florestais madeireiÍos e não madeireiros originírios de manejo florestal
sustentável ou de reflorestamento.
§ lo. A Administração poderá considerar, como critério de seleção dos licitantes e contatantes
interessados, produtos e serviços ambiental e socialmente sustentáveis, quando comparados aos outros
produtÕs € serliços que s€nem à mesma finalirtade, devendo ser considerados, para tanto, a origem
dos insumos, forma de produção, murufatura onbalagem, distribuição, destino, utilizaçâo de produtos
recicláveis, operação, manutenção e execução do serviço.
§ 2'. No planejamento d"s licitações os órgãos tecnicos devem prever a aqúsição de produtos da mas
alta eficiência disponível no mercado que importan on redução ou menor uso de recursos energéticos,
naturais e hídricos.
§ 3'. E proibida a aqüsigão de produtos ou equipamentos que poluem o meio ambiente quando houver
a possibilidade de substiruição poÍ ouÍos equiparnentos ou produtos que atinja o mesmo uso e
utilidade, conforme parecer téorico indicar, ainda que tal providência represente em aumento de
custos.
cÔmaru Nunlclpal de lcopu[
Rua loca Galdlno, 725 - Ccna:o - lcapuí/CE - CEE 62,A1O1XD
Fone (88) 3132.7230 / AJPI: 35,05O,t 42/0007-271,8: o6.92O1oG3
oE tcAPu
AÍ. 140. No caso de aquisição de bens a Administração deverá prever que o contÍatado âdotârá as
seguintes pníticas de sustentabilidade, quando couber:
I - que os bens sejam constituídoq no todo ou em paÍte, por material reciclado, atóxico,
biodegraúível, conforme normas especificas da ABNT;
II - que sejam observados os requisitos ambientais para a obten@o de certificação do Instituto
Nacional de Metrologi4 Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, como produtos
sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
lll - que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada.
com o menor volume possível que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteçào
durante o transporte e o amazenaÍnento;
IV - que os bens não conteúam substâncias perigosas em conc€ntração acima da recomendada na
diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como meÍcúÍio (Hg), chumbo (Pb).
cromo hexavalente (C{VI)), oádmio (Cd), bifenilpolibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados
(PBDES).
§ lo. A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante apresentação de certificaçào
emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada ou por qualquer outro meio de prova
que ateste que o bern fomecido oxnpre com as exigências do edital.
§ 2'. O edital poderá estabelecer que, selecionada a propost4 aítes da âssinatuÍa do contrato, em caso
de inexistência de ceúificação que ateste a adequação, o órgão ou entidade contÍatante poderá realizar
diligências para verificar a adequação do produto à exigências do ato convocatório, correndo as
despesas por conta da licitante selecionada.
§ 3'. O edital ainda deve preveÍ que, caso não se confirme a adequação do produto, a proposta
selecionada será desclassifi cada.
AÍt. l4l. No caso de prestaçâo de sewiços a Administração deverá prever que o contratado adotará as
seguintes pnÂticas de sustentabilidade, quando couber:
I - que use pÍodutos de limpeza e conservação de superficies e objetos inanimados que obedeçam as
classificações e especifica@es detenninadas pela ANVISAI
ll - que adote medid"s para evita o desperdicio de rigua tratada;
III - que observe a Resolução CONAMA no 20, de 7 de dezembro de 1994, ou outra que venha sucedêl4 quanto aos eqúpamentos de limpeza que gerern ruído no seu fimcionamento;
IV - que fomeça aos eÍnpÍBgados os equipamentos de segurança que se fizerern necessários, para a
execução de serviços;
V - que realize um programa interno de treinarneoto de seus ernpregados, nos três primeios meses de
execução contratual, para redução de consumo de energia eletric4 de consumo de iigua e de produção
de resíduos solidog observadas as normas ambiantais vigentes;
Vl - que rrrllize a s€paração dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Esadual diret4 autrárqúca e firndacional, na fonte goadora, e a sua destinação à associações e cooperativas dos caladores de mueriais recicláveig que será procedida pela coleta
seletiva do papel pra reciclagenq quando couber;
Cômam nunklpol de lcapul
Rua toca Galdlno, 725 - CenFo - lcopul/CE - CEP 62.A7O4tm
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DE rcAFII
Vll - que respeite as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela ABNT sobre resíduos sólidosl VIll -
que preveja a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis.
Aí. 142. Caberá ao contratado tanto na aquisição de bens, quaÍlto nâ prestagão de servíços, apresentâr
declaração de atsndimento e responsabilização com a logística reversa dos produtos, embalagens e
serviços pós-consumo no limite da proporÉo que fomecerem ao Poder Público, assumindo a
responsabilidade pela destinação final ambientalmeÍrte adequad4 quando assim for exigido em edital
para produtos e serviços específicos.
Parrárgrafo único. Entende-se por logística reversa o instrumento de desenvolümento econômico e
social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta
e a restituição dos resíduos úlidos ao setoÍ empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou ern
outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Crpítulo XXXIII
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 143. Enquanto não for efetivamente implanentado o Portal Nacional de Conraações Públicas
(PNCP) a que se refere o aÍt. 174 da l-ei n' 14.13312021, deverá ser observado:
I - quando a diwlgação obrigatória dos atos exigidos pela Lei no PNCP se referir a aviso, autorizâçào
ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicagão no site do Município, sern prejuízo de sua
tempestiva disponibilização no sistema de acompanhamento de contratagões do Tribunal de Contas;
II - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela Lei no PNCP se referir a inteiro teor de
documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á através de sua disponibilização
integral e tonpestiva no Site e Ponal da Transparência do Municipio e no Dirário Oficial Eletrônico do
Município, sern preiuizo de eventual publicação no sisterna de acompanhamento de contratações do
Tribunal de Contas;
III - não haveni prejuízo à realização de licitações ou proc€dimentos de contratação direta ante a
ausência das informações previstas nos §§ 2" e 3'do art. 174 da Lei n" 14.133/2021, eis que a Câmara
Municipal de Icapuí adotará as fimcionalidades que forem efetivamente disponibilizadas pelo Govemo
Federal. no que couber, nos termos deste Decrçto;
§ lo. Todos os documentos e a íntegÍa do processo de licitação deverâo estaÍ disponibilizados no site
oficial do Município, cabendo ao Agente de Contrataçil,o a observância de tal proüdência.
§ 2o. Até 3l de dezemb,ro óe 2023 deve ainda seÍ realízada diwlgação complementar dos extratos
dos editais de licitaçõ€s em jomal com ciÍculação regional e local.
AÍÍ. 144. Toda prestação de serviços contratadâ pela Câmara Municipal de Icapuí não gera vinculo
empregatício gntre os ernpregados da contratada e a Administração, vedando-se aos agentês públicos
responsáveis pela fiscalização e acompanhamorto do contrato qualquer relação direta com os
trabalhadores que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
AÍt. 145. E vedado à Administraçáto ou aos seus servidores pÍaticü atos de ingeràrcia na
administração da contratad4 a exernplo de:
I - possibilitar ou dar causa a dos de subordinação, ünculação hierrí,rquic4 prestação de contas,
aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;
II - exercer o poder de mando sobre os ernpregados da contratada" devendo repoÍtar-se somente aos
prepostos ou responsáveis por gla indicados, exceto quando o objeto dâ contratação pÍeür a
camora Municlpol de lcaquí
Ruq locq Goldlno, 725 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810'OOO
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.O5O.,U2/OOO7'271,8; 06.920406'3
oÊ lcÁFu
notificação direta para a execugão das tarefas pÍeviaÍnente descritas no contato de prestação de
serviços para a função especific4 tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao
usuário;
III - promover ou aceitar o dewio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilizaçâo
destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à fungão
especiÍica para a qual o trabalhador foi contratado;
IV - considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou
ortidade responúvel pela contratação, especiaLnente para efeito de concessão de diiirias e passageÍls;
VI - definir o valor da rernmeração dos trabalhadores da ernpresa contratadâ púa pÍestaÍ os serviços,
salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com habilitação/experiência
superior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso sdarial da categoriq desde que
justificadamente; e
VII - conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos de servidores públicos, tais como
recesso, ponto facultativo, dentre outros. Panígrafo único. Haverá um preposto repÍesentânte da
empresa contratada a quem a Administração deve se dirigir para fins de encamiúamento de
solicitações relativa a execuçâo do contrato.
AÍ. 146. A Administração não se vincula as disposições contidas fin Acordos, Convenções ou
Dissidios Coletivos de Trabalho que tratern de pagamento de paÍticipâçâo dos trabalhadores nos lucros
ou resultados da ernpresa contratada, de materia não trabalhistq ou que estabeleçam direitos nào
preüstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou preüdenciiirios, bem
como de preços pra os insumos relacionados ao exercício da atiüdade.
Parágrafo único. E vedado ao ôrgão e entidade vincular-se às disposições previstas nos Acordos,
Convenções ou Dissidios Coletivos de Trabalho que trateÍn de obrigações e direitos que somente se
âplicam aos contratos com a Administração f\rblica.
AÍt. 147. Os conratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão forrnalizados por escritura pública
lawada em tabelionato de notas, salvo aqueles de valor abaixo do estabelecido no art. 108 do Código
Civil brasileiro, sendo que o teoÍ dos mesmos deverá ser diwlgado e mantido à disposição do público
em sitio eletrônico oÍicial.
Art. 148. O Controle Intemo podeni editar normas c,ompleÍnentães ao disposto neste Decreto e
disponibilizará informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de formukirios padrão e
demais documentos necessários à contratação.
AÍ. 149. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Jose Borges dos Reis. l0 de Janeiro de 2024.
NIESA DIRÍ]'I'ORA DA MI]NICIPAL DE ICAPIJi
CLÁIIDIO ROBER
FRA\CI
Cdmam Municipal de lcopu[
Rua loca Goldtno, 725 - Cenúo - Icapul/CE - CEP:62.81O<nO
Fone (88) 3432,72 30 / cNPl: 35.050,,t42 /ooo 1.271.8: 06.920406. 3
ANDES REBOTIÇAS
E
RVALHO MARJORIE LACERDA GOMES
EN'TE SECRETARIA
Él
DÊ tcáFu
Anexo I
MAPA DE RISCOS
Processo Administrativo n' <)OOOOO(XX>
Nome do Projeto / Solução:
Local, mês de ano
Histórico de Revisões
Dâta Versão Descrição
-T
Fase* Autor
xxxx/2024 t.o
xxlxxl2024 2.0
Finalização da primeira versão do documento PCTTC
XXIX)<12024X)t Descrição Fase
XXtryX12024XX Descrição Fase xxxxxxxxxxxx
*Fase: Registro da fase do processo de contratação da solução de TIC relacionada à criação/alteração do Mapa
de Gerenciamento de Riscos:
PCTIC - Planejamento da Contrataçâo.
SFTIC Seleção de Fomecedores;
GCTIC Gestão do Contrato.
ATENÇÃO!
Os trechos marcados em vermelho neste documênto são editáveis, notss explicativas ou exemplos, devendo ser
substituidos ou excluidos, conforme necessidade.
I .INTRODUÇÃO
O gerenciamento de riscos permite ações continuas de planejamento, organizâção e mntrole dos recursos
relacionados aos Íiscos que possam comprometeÍ o sucesso da contÍatação. da execução do objeto e da gestào
contratual.
O Mapa de Gerenciamento de Risms deve comer a identiÍicação e a análise dos principais riscos, consistindo na
compreensâo da natureza e determinação do nível de risco, que corresponde à combinação do impacto e de suas
probabilidades que posssm compÍomeleÍ a efetividade da contratação, bem como o alcance dos resultados
pretendidos com a solução de TIC.
Para cada risco identificado, define-se: a probabilidade de ocorrência dos eventos, os trossiveis danos e impacto
caso o risco ocorra, possíveis ações preventivas e de contingência (respostas aos riscos), a identificação de
responúveis pelas ações, bem como o registro e o acompanhamento das ações de tratamento dos riscos.
Como exemplo, paÍâmetÍos escalares podem ser utilizados para repres€ntâr os níveis de probabilidade e impacto
que, após a multiplicaçâo, Íesultarão nos niveis de risco, que direcionarâo as ações relacionadas aos riscos
durante as fases de contrâtaÊo (planejamento, seleção de fornecedor e gestão do contrato).
Classificação Valor
Baixo 5
xxxxxxxx)cc(x
M.{PA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS
CAmqru tulunicipal de lcopuÍ
Ruo loca caldlno, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEp: 62.8tOtOO
Fone (8A) 3432.1230 / CNP|: 3S.OSO,,$42/OOOI-27/t,8,: 06.920406-J
oÊ rcJqP{r
Medio l0
Tabela : Escala de classificação de probabilidade e impacto
A tabela a seguir apresenta a Matriz Probúilidade x Impacto, instrumento de apoio para a definição dos criterios
de classificação do nível de risco.
!
oE. :õ ôD
or5
r0
5
'5
Figura : Matriz Probabilidade x Impacto
Exemplo de diretrizes de tratamento de riscos:
O produto da probabilidade pelo impacto de cada risco deve se enquadrar em uma região da matriz probabilidade
x impacto. Caso o risco enquadre-se na região verde, seu nivel de risco é entendido como baixo, logo admite-se a
aceitação ou adoção das medidas prevertivas. Se esúiveÍ na região amarela. entende-se mmo médio, e se estiver
na região vermelh4 entende-se como nível de risco alto. Nos casos de riscos classificados como málio e alto,
deve-se adotâr obrigaloriamente as medidas prcventivas previstas.
O gerêrciafilento de riscos deve ser realiz.ado em haÍmonia com a Politicâ de Cestão de Riscos do óÍgão previsl.a
na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU n' l, de l0 de maio de 2016.
Referência: Art. 38 IN SGDÂ4E n' l, de 2019.
2 - IDENTIFICAÇÃO T EIÁIISE OOS PRINCIPAIS RISCOS
A tabela a seguir apresenta uma sintese dos riscos identificados e classificados neste documento.
ld Risco Relacionado ao(à): I PZ l3 Nivel de Risco (P x I) 4
I Risco l
Risco 2
Risco N
Legenda: P - Probabilidade; I - lmpacto.
I - A qua.l natureza o risco está associado: fases do Processo da CoÍtratação ou Soluçâo Tecnológica.
2 - Probabilidade: chance de algo aconteceÍ, não impoÍtando se definida, medida ou determinada objetiva ou
subjetivamente, qualitativa ou quântitativamente, ou se descrita utilizando-se termos geÍais ou matemáticos
(ISO/IEC 3'1000:2009, item 2.19).
3 - Impacto: resultado de um evento que afela os objaivos (ISO/IEC 31000:2009, item 2.18).
4 - Nivel de Risco: magnitude de um risco ou combinação de riscoq expressa em terÍnos da combinação das
consequências e de suas probabilidades (ISO/IEC 31000:2009, item 2.23 e IN SGD/IúE n" I, de 2019, art. 2",
inciso )OII).
Ako l5
Camqm Municipal de lcopuí
Rua locq caldino, 72s - centro - Icopuí/CE - cEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 3S,OSO.,|42/OOO7.274.E; 06,9201fi6-3
t5 150 225
100 150
75
oÊ rcaPu
Lembrete: As probúilidades e lmpactos são inicialmente definidos no ilem 3 - Avaliação e Tratamento dos
fuscos ldentificados e transferidos para a tabela acima para o cá,lculo dos niveis de risco.
A seguir encontra-se um exemplo de relação de riscos, não exaustiva, de uma contÍatação de sewiços de
desenvolvimento e manutenção de software.
td Risco Relacionado ao(à) P I
Nivel de Risco
(Pxl)
R0l Alteração do escopo dos sewiços a serern
contratados.
Planejamento
Contralação
da
5 t0
R02 Não elaboÍaçâo do Roteiro Próprio de MetÍicâs de
Software.
Planejamento
Contratação
da l0 l0 100
R03 Faha de clareza pelo requisitante quanto às
demandas a serem desenvolvidas e manutenidas.
Planejamento
ContÍaração
da
10 15
R0.1 Atraso no proc€sso administrativo de contrataçâo Planejamento
Contrataçâo
da 10 l0 100
R05
Não publicaçâo do Processo de Desenvolvimento de
Software.
Planejamento
ContÍatação
da
5 10
R06 Não elaboração dos templates dos documentos do
Processo de Desenvolvimento de Software.
Planejamento
Contratação
da l0 5
R07 Ausência de recursos orçamentários ou 6nanceiros Planejamento
Contratação
da l0 l5
R08 AtÍaso ou suspensão Íro processo licitatório em face
de impugnaçôes. Seleção do Fomecedor l5 l0
R09 Valores licitados superiores aos estimados para a
contratação dos serviços. Seleção do Fornecedor 5 15 75
Rl0 Falta de ferramenta própria para gestão de demandas
de Fábrica de Softu'are Gestão Contratual t5 t5
Rlr Baixa quatificação técnica dos profissionais da
empresa para execução do contralo.
Gestão ContÍúual e
Solução Tecnológica l0 l0 100
Rr2 lndisponibilidade de sistemas por
desenvolvimento ou falha na aplicaçào
erTo no Gestão Contratual e
Solução Tecnológica 10
Rl3 Vazamento de dados e
fu ncionários da contratada.
informaçôes pelos Gestào Contratual l0 l5
Rl4
Falta de feÍamentas para controle do ciclo de
desenvolvimento e manutenção de software
(ferramenta de testes, repositório com
versionamento, ferramenta de integração continua,
ferramenta de análise de qualidade de código).
Gestâo Contratual 5 I5 75
R15
Expedição de demandas (solicitações de execução
do objeto) além rla capacidade de controle e de
fi scalização.
Geíão Contratual r5 l5
Rt6 Qualificação técnica e operacional insuficiente dos
Fiscais Técnicos do contrato. Gestão ContÍatual 5 t5 75
3 , ÂVALIAÇÃO E TRATAMENTO DOS RISCOS IDENTIFICADOS
Riscos do processo de contratação (planejamento, seleçâo de fomecedores e gestão do contrato), ou qualquer
outro risco relevante relacionado à solução de Tecnologia da Informação e comunicaçâo identificados
Cômora lrut tdpot de tcapuí
Rua Iüa coldtno, 725 - CenÚo - Icoput/CE - CEp 62.870400
Fone (88) 3132.1;t3O / âNPI: 35.O5o.r42/d07-271.8: 06.920406-g
150
50
50
150
150
225
l5 t50
150
225
oE tc.Apu
Para o trataÍnento de Íiscos, as seguintes op@es podem ser selecionadas: evitaÍ, ÍeduziÍ ou miligar, transferir ou
compartilhar, e aceitar ou tolerar o risco.
A seguir são apresentados alguns riscos meramente exemplificativos.
fusco
08
Risco Atraso ou suspensão no processo licitalório em face de impugnações
Probabilidade Alta
Impacto Médio
Dano I
Atraso na contrdação e consequente indisponibilidade de sistemas por falta de
manulenção em funcionalidades, âcârretando a insatisfação e prejuizos aos usuários dos
sistemas
Tratamento Mitigar
Id AÇão PÍeventiva Responsável
I
Elaboração do planejamento da mntrdação con$ taodo solu@es similares em
outros óÍgãos.
Equipe de
Planej amento
Conratação
da
Definição dos criterios de seleção de fornecedores com respaldo na
jurisprudência dos órgãos de controle.
Equipe de
Planejamento
Contratação
da
Verificação do teor de impugnações e recursos em contra@es similares
Equipe de
Planejamento
Contratação
da
4
Estrita observância às recomendações da áreajuridica do órgão/entidade Equipe de
Planejamento
ContÍalação
da
ld Ação de Contingência Responsável
I
Alocação integral da Equipe de Planejamento da ContÍatação na Íesposta e
mitigação das causas que originaram a srspensão do processo licitatório. xxxxx
1 xxxxx
úmara Nun crqol de IcoPUÍ
Ruo loca Gaktlno, 125 - cenÚo - ,copuÍ/cE - cEP 62.870íJ00
Fone (88) 3132.1230 / CNPI: 35.o5o.112/Mo7'271.8: o6,92O1tOG3
Mitiga@o e eliminação das causas que obstruem o pro€sso licitatório.
DÊ rcAPl.l
4 _ ACOMPANHAMENTO DAS AÇÔES DE TRATAMENTO DE RISCOS
Espaço para registÍo e acompanhamento das ações de tratamento dos riscos, que poderá conter eventos
relevantes relacionados ao gerenciamento de risco\ conforme exemplo abaixo.
Data Id. Risco Id. Açào Registro e acompanhamento das açôes de tÍalamento dos Íiscos
xx/xv2ot9 Rl5 P2
O Comitê de Governança Digital se reuniu em _de jane2024 e deliberou
quanto à lista dos sistemas prioritários a terem suas demandas executadas pela
empresa de desenvolvimento de softwaÍe.
5 _ APROVAÇÃO E ASSINATURA
Conforme § 5" do art. 38 da IN SGDÀÍE n' l, de 2019, o Mapa de Gerenciamento de Riscos deve ser assinado
pela Equipe de Planejamento da ContÍalação, nas fases de Planejamento da Contratação e de Seleção de
Fornecedores, e pela Equipe de Fiscalizâção do ContÍato, na fase de Gestão do Contrato.
Para as lases de Planejamento da Contrâtação e de Seleção de Fomecedores:
A Equipe de Planejamento da ConlrataÉo foi instituida pela Portaria n" X)O( de dia de mês de ano (ou outro
instrumento equivalente de formalização).
<Para a fase de Gestão de Contratos
A Equipe de Fiscalização do Contrato foi instituída pela Portaria n' XXX, de <dia> de <mê9 de <ano> (ou
outro instrumento equivalente de formalização)>.
Gestor do Contrato
(Nome>
<Cargo>
<Matricula>
Local, <dia> de <mê9 de <ano>
Câmam Munlclpol tte lcopuÍ
Rua Iúa caldlno, 7ZS - Cenúo - IcapuÍ/CE - CEh 6Z.87O4XN
Fone 1W) 3132,7230 / CNry: 35.OSO,Uz/Oanl-27/l,E: 06.920106.3
Integrante
Requisitante
<Nome>
<Cargo>
<Matricula>
lntegÍante
Tecnico
<Nome>
<Cargo>
<Maticula>
Integrante
Administrativo
<Nome>
<Cargo>
<Matricula>
Fiscal
Requisitante
<Nome>
<Cargo>
<Matrícula>
Fiscal
Tecnico
<Nome>
<Cargo>
<Matrícula>
Fiscal
Administrativo
<Nome>
<Cargo>
<Matricula>
cAff;IiÁ tlilr crÊ
oE lcáPu
Risco
l5 Risco Expedição de demandas (solicitações de execução do objeto) além da capacidade de
controle e de fiscalização.
Probabilidade Alta
Impacto Alto
Dano I Sobrecarga de trabalho para os fiscais do contrato
Dano 2
Fragilidades na gestão e fiscalização contratual, que geraÍam atestes errados dos
Íesultados entÍegues e risco de pagamentos indeüdos à empÍesa.
Dano 3
Dano 4
Execução de proj*os de sistemas (novos e manutenção) e portais sem
acompanhamento da área de TIC ou com acompanhamento por pessoal sem a
qualificação adequada" acarretando má qualidade nos produtos e documentaçào
entregues.
Dano 5 Fragilidade do processo de gestão de requisitos
Dano 6
Inconformidade com o item l0 da PortaÍia STI/MP n" 20, de 2016, que consta: "O
órgão deve avaliar, durante a fase de Planejamento da Contratagão, se dispõe de
servidores em quântidade e capacidade suficientes para a fiscalização de todos os
controles. acompaúamento processual e demais atividades necessárias à aferição das
exigências cônúaluais. Caso não haja servidores sulicientes, o órgão deve abster-se de
contratar."
Tratamento Mitigar
ld Ação Preventiva Responsável
I
Providenciar capacitação em metricas de software para servidores do
órgâo/entidade que atuam como fiscais de conúato.
Chefia da CGTI
2
Priorizar as demandas de software a serem desenvolvidas.
(Referência: PoÍtaria STLMP n' 2012O16, item l9.l - O Comitê de Govemança
Digital é Íesporuável pela validação e priorização de cada software a ser
desenvolvido e deve deliber-ar e decidir sobre sra üabilidade e desênvolvimerto
antes de sua contratação ou antes que a demanda seja enviada à empresa
contratada por meio de OS)
Comitê de
Governança
DigilEl (cGD)
Id Ação de Contingôncia Responsável
I
Redução da emissão de Ordens de Sewiço Comitê de Gov
Digital e CGTI
1
Implantação de controles intemos, como a realízaçâo de estudo da capacidade de
execução de demandas de fábrica de software pela área de TI, a fim de
compatibilizar as demândas de serviços à fabrica de software com a força de
trabalho disponível para gerenciar e validar adequadamenle os sewiços entregues
Comitê de
Govemança
Digital e Chefia
da
CGTI
Inclusão de outros Íiscos e sua análise
cãmam Municlpal de lcaquÍ
Rua |ocq Gqldlno, 725 - Centto - lcapuí/CE - cEP:62.A10-000
fone @A) 3432.1230 / CNPI: 35.05O.,U2/0001'271.8: O6'920'rt 6's
Falta de alendimento ou atraso no atendimento das demandas de desenvolvimento e
mânutenção de sistemâs e poÍais.