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norma nº 6/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-01-16
EmentaDispõe sobre a concessão de progressão horizontal a servidor efetivo Tarcísio Rebouças Braga Filho do Poder Legislativo de Icapuí,
native_id2323

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Portaria Ne 006 /2024
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE
PROGRESSÂO HORIZONTAL A SERVIDOR
EFETIVO DO PODER TEGISLATIVO
MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
RESOLVE:
ArL lq Conceder ao servidor Sr. Tarcísio Rebouças Braga Filho, servidor público
municipal desta Casa Legislativa, matrícula ne L200437, ocupante do cargo efetivo de Agente
Administrativo, a progressão vertical, nos termos do art. 22 da Lei Municipal ne 724/2017.
Icapuí - Ceará, L6 de ianeiro de 2024
/
Francisco He[rdíf ernandes Rebouças
Presidente
CAI,4ARA MUNICIPAL DE ICAI]UI
Extrato de Publicacão
Drárro Oficral dos lvlunicíPios
r,..r"ã'ã Éúri.to a en @ tQl &q/1
Edtcao _
Servrdor
í
l"4atrícuta N
Câmaro MuniciPal de lmPuí
Rua Joco Galdino, 725 - centro - Icqpul/CE - CEP: 62.87O-0O0
Fone (88) 3432,7230 / CNPI : 35.050.412 /00O7-27/.8: 06,92O1O6'3
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr, Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei
Municipal ns 724/2017 , alterada pela Lei Complementar 107 /2022, que institui o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de lcapuí e dá outras
proüdências.
ArL 2e - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e
apresentados os documentos necessários para Progressão Vertical, ficando o servidor
enquadrado, para a Classe III, Referência III, Tabela Técnico Legislativo.
Art. 30 - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 09 de ianeiro de 2O24.

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