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norma nº 7/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-01-18
EmentaDispõe sobre a concessão de progressão horizontal a servidor efetivo Pedro Paulo Rodrigues Fernandes do Poder Legislativo de Icapuí,
native_id2324

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I
DE ICAPü
Portaria Ne OO7 /2024
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE
PROGRESSÃO HORIZONTAL A SERVIDOR
EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
RESOLVE:
Art. 2e - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e
apresentados os documentos necessários para Progressão Vertical, ficando o servidor
enquadrado, para a Classe III, Referência III, Tabela Técnico Legislativo.
Art. 3s - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 1-5 de janeiro de 2024.
Icapuí - Ceará, L8 de ianeiro de 2024.
Francisco Heli ndes Rebouças
Presidente
,Ja"
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAI,UI
Exlrato de PublicaÇão
Íicral dos lvlunlciPros
N4a da
a,çao *13
Drárro O
térla Publica \
Servldor￾cdmam unlciryl de lcqpuí
Rua Joca Gotdino, 725 - Centro - IcqpuÍ/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35.050.a42/0(N1'27fl'E: 06.92O'106-3
q
emJ9 !cr-.)§§1
O PRESIDENTE DA CÂMARÁ MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ST. FTancisco Helio FeTnandes
Rebouças, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei
Municipal ne 724/2017, alterada pela Lei Complementar t07 /2022, que institui o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de lcapuí e dá outras
proúdências.
ArL le Conceder ao servidor Sr. Pedro Paulo Rodrigues Fernandes, servidor
público municipal desta Casa Legislativa, matrícula ne 1200429, ocupante do cargo efetivo
de Técnico de Informática, a progressão vertical, nos termos do arÍ.22 da Lei Municipal ne
724/2077.
\4atrícula N'

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