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norma nº 18/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2335

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Portaria Nº 018/2024
DISPÕESOBREA CONCESSÃODEDIÁRIAS
ESPECIAIS.
o Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de fevereiro de
2024.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 01 de fevereiro de 2024.
FranciscoHelioF-iandes Rebouças
PresfcI:nte
CÂMARA MUNICIPAL DE IC,ô.PUI
Extrato de publicação
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em (!_LI 0:1I~lf
EdlÇ30 : 395'%Ík- ~ ---
Servidor: .(;
Matrícula N' -L~5J__!t_-
Câmara Municipal de tcapui
RuaJoca Galdino, 125- Centro -lcapuíjCE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230 / CNPJ:35.050.442jOOOl-27jl.E.: 06.920406-3

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