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norma nº 19/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira.
native_id2336

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Portaria N2 019/2024
DISPÕESOBREA CONCESSÃODEDIÁRIAS
ESPECIAIS.
o Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças,no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art, 12 Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de fevereiro de 2024.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 42 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 01 de fevereiro de 2024.
FranciscoHeliJrnandes Rebouças
Presidente
,;Aívit\RA MUNICIPAL DE ICAPuí
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Pj,J,blicada em 1J / Dj_/~
Ec.cao ·,,395"~- .
~l~~;~~lraN:
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Câmara Municipal de Icapui
Ruajoca Galdino, 125 - Centro -lcapuílCE - CEP:62.810-000
Fone(88) 3432.1230 ICNPJ:35.050.44210001-2711.E.:06.920406-3

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