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norma nº 32/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaDispõe sobre a nomeação da Comissão de avaliação, reavaliação, baixa, registro, controle, carga e supervisão do Patrimônio Público.
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Portaria Nº 032/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO,
REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO,
CONTROLE, CARGA E SUPERVISÃODO
PATRIMÔNIOPÚBLICO.
O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação vigente.
CONSIDERANDOo disposto no art. 74 da Constituição Federal que impõe aos Poderes
Legislativos, Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do Sistema de Controle
Interno;
CONSIDERANDOo contido no parágrafo único do art. 54 e art. 59 da Lei Complementar n°
101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO,o disposto no §3° do art. 106 da Lei Federal N° 4.320/64;
CONSIDERANDOas práticas modernas de Controle Interno e de Governança Institucional,
que recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como apoio nas boas
práticas de planejamento institucional;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle,
Carga e Supervisão do patrimônio público, com o objetivo de realizar o tombamento e o
levantamento dos bens patrimoniais móveis em todo o prédio da Câmara Municipal,
composta pelos seguintes servidores.
RESPONSÁVEL:ANTÔNIA VANESSA DE MENDONÇA OLIVEIRA CASTRO, ocupante do
cargo de Diretor de Patrimônio, CPF:089.XXX.XXX-64;
MEMBRO:PEDRO PAULORODRIGUESFERNANDES,ocupante do cargo de Diretor do Setor
de Contabilidade, CPF:041.XXX.XXX-67;
MEMBRO:HARTURBRUNO SILVADE SOUZA,ocupante do cargo de Diretor de Finanças e
Tesouraria, CPF:050.XXX.XXX-80;
Art. 2º - Os serviços prestados serão sem ônus ao Município e considerados de
relevância.
Câmara Municipal de Icapuf
Ruajoca Galdino, 125- Centro -Icapuf/CE - CEP:62.810-000
Fone (88) 3432.1230/ CNPJ:35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
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Art. 32 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 05 de fevereiro de 2024.
Francisco Helio .,(rnandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPL
Extrato de Publica cão
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em 1~IOj_ 1~4
Eoiçao 2q,~') ~
Servidor ~i!ir
Matrícula N: =ruQii4
Cãmar«Municipal de lcapuf
Rua/oca Galdino, 125- Centro -lmpuflCE - CEP:62.810-000
Fone (88)3432.1230 ICNP/:35.050.44210001-2711.E.:06.920406-3

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