| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação da Comissão de avaliação, reavaliação, baixa, registro, controle, carga e supervisão do Patrimônio Público. |
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.. Portaria Nº 032/2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, CARGA E SUPERVISÃODO PATRIMÔNIOPÚBLICO. O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação vigente. CONSIDERANDOo disposto no art. 74 da Constituição Federal que impõe aos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do Sistema de Controle Interno; CONSIDERANDOo contido no parágrafo único do art. 54 e art. 59 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000; CONSIDERANDO,o disposto no §3° do art. 106 da Lei Federal N° 4.320/64; CONSIDERANDOas práticas modernas de Controle Interno e de Governança Institucional, que recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como apoio nas boas práticas de planejamento institucional; RESOLVE: Art. 1º - Constituir a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga e Supervisão do patrimônio público, com o objetivo de realizar o tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais móveis em todo o prédio da Câmara Municipal, composta pelos seguintes servidores. RESPONSÁVEL:ANTÔNIA VANESSA DE MENDONÇA OLIVEIRA CASTRO, ocupante do cargo de Diretor de Patrimônio, CPF:089.XXX.XXX-64; MEMBRO:PEDRO PAULORODRIGUESFERNANDES,ocupante do cargo de Diretor do Setor de Contabilidade, CPF:041.XXX.XXX-67; MEMBRO:HARTURBRUNO SILVADE SOUZA,ocupante do cargo de Diretor de Finanças e Tesouraria, CPF:050.XXX.XXX-80; Art. 2º - Os serviços prestados serão sem ônus ao Município e considerados de relevância. Câmara Municipal de Icapuf Ruajoca Galdino, 125- Centro -Icapuf/CE - CEP:62.810-000 Fone (88) 3432.1230/ CNPJ:35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 .. - .. Art. 32 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 05 de fevereiro de 2024. Francisco Helio .,(rnandes Rebouças Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPL Extrato de Publica cão Diário Oficial dos Municípios Matéria Publicada em 1~IOj_ 1~4 Eoiçao 2q,~') ~ Servidor ~i!ir Matrícula N: =ruQii4 Cãmar«Municipal de lcapuf Rua/oca Galdino, 125- Centro -lmpuflCE - CEP:62.810-000 Fone (88)3432.1230 ICNP/:35.050.44210001-2711.E.:06.920406-3