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norma nº 37/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho.
native_id2358

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Portarla Ne o37 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Franclsco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/202L, de 1.9 de agosto de 2021 e a Resolução ne 00L/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art, ls Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de fevereiro de
2024.
ArL 2e A efeüva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Art, 4q Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 0B de fevereiro d,e 2024.
Francisco tlelio t $anaes Rebouças
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de PÚblicacão
,,,?f; B 3J :3:31'ürdipq,,
Edrcao çl
Servrdor_
I 0
cdmoro Municiryl de lcopuí
Rua loca caldino, 725 - CentÍo - lcapuí/CE - CEP: 62.870-000
Fone (88) 3432,1230 / cN PJ: 35.05o.,u2/0oo7-27 /1.8.: 06.920,106-3

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