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norma nº 38/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças.
native_id2359

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DE rcAPLT
Portaria Ne O3A /2024
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de L9 de agosto de 2021 e a Resolução ns 00t/2O23, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1e Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, que reside em distrito
distante da sede do Município de Icapuí, 01 fumal diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reaisJ, por sua participação na Sessão 0rdinária realizada no dia 08 de fevereiro de2024.
Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art, 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Icapuí - Ceará, 0B de fevereiro de 2024.
Francisco Heli,,Á,n ndes Rebouças
Presidente
OÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Exlrato de Pubiicação
Diário Oficial d
F,'1a téria Publicada
Edrçao _
Servrdor
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[,4atricula N'-
Cômora Municiryl de lcapuÍ
Rus locq Galdlno, 725 - Cenúo - Icapuí/CE - CÉP: 62.870-000
Fone (88) 3132.7230 / CNPII 35.050,,r42/0007.27/LEt 06.92(MO6-3
ns lvluntcíoios -".1g l9-lWl I
Art. 4s Esta portâria entra em ügor na data de sua publicação.

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