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norma nº 39/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2360

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oE lcaPr,
Portaria Ne O39 /2024
DISPoE soBRE R cotcessÃo nr »rÁRns
ESPECIAIS.
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL Of lcApUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de Icapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
[noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de fevereiro de
2024.
AÍt 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3! As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portaria entra em ügor na data de sua publicaçâo.
Icapuí - Ceará, 0B de fevereiro de 2024.
Francisco *!:"#§,:.es Rebouças
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Exlrato de Publicacão
Diáflo Oficial dos IvluniciPios
Matána Publicada em I
ÊdrÇao _
Servtdor
l\,4atricula N'
Câmorq Municipal de lcopuÍ
Ruo |oca Galdlno,725 - Cenao - lcapuí/CE - CEP: 62.870-000
Fone (84) 3432.7230 / CNPI: 35,O5O./U2/O007-27/l.E: O6,92O4O6-3
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