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norma nº 40/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira.
native_id2361

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DE loqpú
Portarla Ne O4O /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DÉRIAS
ESPECIAIS.
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução na 002/2021, de 19 de agosto de 2027 e a Resolução ne O01,/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 fumal diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de fevereiro de2024.
Art. 2o A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01,01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IcapuÍ - Ceará, 08 de fevereiro de 2024.
Francisco Helio 
:, :::*Rebouças
Diár
Matéria
EdrÇao
Servrdor
ÍVlatrícula N'
ümaro Munlclpal de lcopuÍ
Rua Io@ Gotdino, 725 - Centro - lcopuí/CE - CEPt 62.870-0O0
Fone (88) 3432.1230 / cNPlt 35.050.,$2/N01-271.8.: 06'920'$6-3
io OÍiciâl d
Publicada
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CÀMARA MUNICIPAL DE ICAí.UI
Exlrato de Publicacão

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