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norma nº 42/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
native_id2363

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Portâria Ne O42 /2024
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021. e a Resolução na 001, /2O23, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVET
Art. 1q Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de fevereiro de 2024.
ArL 2c A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,08 de fevereiro de2024.
Francisco tl elio t/nandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIFAL DE ICAFUi
Extralo de Publicacão
Drárro OÍoal dos tvluntciPios
Maúria Pubticao""^ 19 rqlril34 '1i§
Servrdor
\4atricula N'
Camoro Municipal de lcapuí
Rua loco Gatdlno, 725 - Czqao - lqpuí/CE - CEP: 62,870-000
Fone (88) 3432,1230 / CNPI: 35,05O.,U2/0OO7.27fl.É.: 06'92O4O6-3
Edrcao 1

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