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norma nº 43/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
native_id2364

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DE lcAPI.t
Portaria Ne O43 /2024
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
0 Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 0O2/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1s Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 1.5 de fevereiro de
2024.
ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 4s Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Francisco tlefio f,rnandes Rebouças
Presidente
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
E xtrato de Publicôcão
Diário Oficra I dos lvluntcíPros
[4aléria
tr /.,. â.,
Pubhcada em
a
0
Serv rüor
Matricula N'-
Câmara Munlcipol de lcapuÍ
Rua loca Galdino, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.870-000
Fone (88) 3432,7230 / CNPI: 35.05o.,u2/o001-27fl.E.: 06,9204O6-3
do tN*ttul+
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Icapuí - Ceará, 1.5 de fevereiro de 2024.

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