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norma nº 45/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho.
native_id2366

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texto integral #

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
o Presidente da CÂUeRe MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 1.9 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1a Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em
distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
fnoventa reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de fevereiro de
2024.
ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Art. 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
/
Francisco Heli/S ernandes Rebouças
Presidente
cÀMARA MUNICIPAL DE IC/TUi
Extrato de Publicacão
Diárro OÍcral dos NlunrciPios
v.ã,,, Éúr"áo a e^L(,r@t&)Lt
EorÇao 
-
Servtdor_
,\,4atricula N.---
3
Cdmoro Municipal de lcopuÍ
Ruo loca Gddlno, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62,810-000
Fone (U)) 3432.7230 / CNPI: 35.050.,$2/0001-27/1.8.: 06.920406-3
100J1115
Portaria Ne O4S/2O24
Icapuí - Ceará, 1.5 de fevereiro de 2024.

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