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norma nº 47/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2369

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DE,cÂÊr
Portâria Ne O47 /2024
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRhS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco HeIio Femandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002 /202t, de 19 de agosto de 2O2t e a Resolução na 00L/2023, de 09 de
feverei ro d,e 2023 .
RESOLVE:
Art. 1s Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 [uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia L5 de fevereiro de
2024.
Art. 2e A efeüva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0007.2.00L, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
AÉ. 4s Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 15 de fevereiro de2024.
,)
Francisco Heliglernandes Rebouças
Presidente
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAIUI
Extrata de Publicacão
Diário Oflcra I dos lvluniciPro
Matéria Publicadaenfugl￾Edrcao _
Servrdor
S
/§0gl/
I\,4atricuia N __-
C mqra Municiryl de lcopuí
Rua |ocq Coldino, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-0O0
Fone (88) 3432.72 30 / CN PI: 35.050.,142 /0001.27fl.8: 06.920406-3
I

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