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norma nº 51/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2371

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DÊ lcAPÚ
Portaria Ne OSl /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS.
0 Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TCAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
ArL 1e Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, 01 (umal diária no valor de R$ 350,00 [trezentos e cinquenta reais), para o
mesmo üajar a cidade de Fortaleza no dia 16/02/2024, com a finalidade de tratar sobre a
liberação de uma Casa de Farinha para o Assentamento Ariza e Vila Nova, no município de
Icapuí, iunto ao gabinete do Deputado Estadual Missias Dias, na Assembleia Legislativa do
Ceará.
ArL 2e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Art, 3s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Helio Ferlandes Rebouças
Presiãente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAI,UI
Exlralo de Publicacão
Diário Ofi ciâl dos NilunicíPios
N4âtéfla P da
ECrçao _
Servrdor
uf)
à
Matrícula N'---
Câmam Muntcipot de lcspuí
Ruo Joca Goldino, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-O00
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35.05O,tU2/0001-271.8.: 06,920«)6-3
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RESOI,VE:
Icapuí - Ceará, 15 de fevereiro de 2024.

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