| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2024 |
| Date | 2024-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação da Sra. Luíza de Freitas Costa, do cargo comissionado do Poder Legislativo de Icapuí. |
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Portaria Ne O55 /2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO
DE ICAPUÍ.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso de suas atribuiçôes legais, e fundamentado no que dispõe a LeÍ
complementar N' 083/2019 de 28 de Agosto de 20L9 e a Lei complementar N" 129 /2023 de
20 de Abril de 2023.
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal N" 14.133/2'1. - Dispôe sobre as
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
RESOLVE;
Art. 1e Nomear para o Cargo de Gestor Fiscal de Contratos, no quadro de Servidores
Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, a Servidora abaixo discriminada:
A Sra. Luíza de Freitas Costa, brasileira, maior, solteira, natural de F ortaleza/CE,
inscrita no CPF ne 072.XXX.XXX-35, domiciliada na Avenida Enoque Carneiro, Nq 3577,
Icapuí/CE.
ArL 2s Fica garantido ao Gestor Fiscal de Contratos, amplo e irrestrito acesso aos
autos do Processo Administrativos relativo aos Contratos sob sua fiscalização;
Art. 3e Os efeitos desta portaria aplicar-se-ão a partir de 1e de janeiro de 2024.
Icapuí - Ceará, 15 de fevereiro de 2024.
Francisco Helio/* ra.tRebouças
Prêsidente CÀMARA MUNICIPAT. DE ICÂI.UI
Exlrato de Pub!icacão
Diáno Oílcral dos [,'lunrcíPios
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Camam Munlcipal de lcopul
Ruq Joca Gatdino, 725 - Centro - Icoput/CE - CEp: 62.810.000
§one (88) 3432.7230 / CNPI: 35.050.442/0001.271.8.: 06.920,$6-3
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