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norma nº 60/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
native_id2378

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oE rcApt
Portâria Ne 060 /2024
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 202t e a Resolução ns 001/2023, de 09 de
fevereiro d,e 2O23.
Art, 1e Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (umal diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 2L de fevereiro de
2024.
Art, 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenlária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
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Francisco Helio F yfr,andes Rebouças
Presidente
CÀMARA MUNICIPAL DE ICA UI
Exlralo de Publicacão
Diário Oícial dos lvlu nrcíP
N4alÉriã PublLCada ern
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Eo rcao
Servrdor
lvlatricule N'--
CAmoro Municiwl de lcopuÍ
Rus Joca Gddino, 725 - Centro - lmpuí/cE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI : 35.050.442 /0001 -27 l.E: 06.920106.3
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RESOLVE:
Icapuí - Cearâ,21de fevereiro de 2024.

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