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norma nº 62/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho.
native_id2379

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DE ICAPI,
Portaria Ne 062 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS,
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco HeIio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 202'L e a Resolução ne 00L/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1e Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reaisJ, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de fevereiro de
2024.
AÍL 2e A efeüva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentárÍa: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,2t de fevereiro de 2024.
Francisco Helio ${nandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNIcIPAL DE ICAÍTUí
Extrato de Publicacão
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Matéria
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Câmam Münicipa.l de lcopul
Ruq loca Galdino,725 - Centro - lcopuÍ/CE - CEP: 62.870-000
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