| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 2380 |
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- É Portaria Ne 063 /2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco He|io Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 202L e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. le Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do MunicípÍo de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 21. de fevereiro de 2024. ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de presença das sessões. ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00. Art, 4c Estâ portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Cearâ,2L de fevereiro de 2024. Francisco Helio Fey(andes Rebouças Presídente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAI]UI Extrato de oublicacão Diário Oficral dos Munrcíp ros Maléria Publrcal a en 0-! to,çao 3903- Servrdor i\,4atrícu la N Cômam Lluniciwl de lcqpuí Rua loca caldino, 725 - CentÍo - Icapuí/CE - CEP: 62,810-O0O Fone (88) 3132.1230 / CNPI : 3 5.050.,$2/000 1-27/LE.: 06.92O4O6-3 /LÚ &N.t/