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norma nº 63/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id2380

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É
Portaria Ne 063 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco He|io Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 202L e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. le Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do MunicípÍo de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 21. de fevereiro de
2024.
ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Art, 4c Estâ portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ,2L de fevereiro de 2024.
Francisco Helio Fey(andes Rebouças
Presídente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAI]UI
Extrato de oublicacão
Diário Oficral dos Munrcíp ros
Maléria Publrcal a en 0-!
to,çao 3903-
Servrdor
i\,4atrícu la N
Cômam Lluniciwl de lcqpuí
Rua loca caldino, 725 - CentÍo - Icapuí/CE - CEP: 62,810-O0O
Fone (88) 3132.1230 / CNPI : 3 5.050.,$2/000 1-27/LE.: 06.92O4O6-3
/LÚ &N.t/

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