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norma nº 65/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva.
native_id2381

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Portarla Ns 065 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAT DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1s Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,01 [uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 2L de fevereiro de 2024.
AÍt- 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art, 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Art. 4q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,21de fevereiro de 2024.
Francisco Helio FqÁandes Rebouças
Preíâente
CÂMARA MUI,IIcITAL cE ICAITUÍ
Exlrato de Publicacão
Diário OÍicial d
N4atéria Publica
Ecrcao
SeNrdor
i\,'1atrícula N
Cdmdro Municipal de lcopuÍ
Rua loco Galdino,725 - CentÍo - IcapuÍ/CE - CEP:62,810-0O0
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35,05o.,t12/00o1-27/.8: o6.920t106-3
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