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norma nº 66/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
native_id2382

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Portarla Ne 066 /2O2+
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente aa CÂUeRe MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/202L, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ns O0L/2023, de 09 de
feverei ro de 2023 .
RESOLVE:
Art. 1s Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2024.
AÍí 2a A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art, 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:3.3.90.14.00.
Art. 4s Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Cearâ,21 de fevereiro de 2024.
Francisco Helio F/nandes Rebouças
Preóidente
CÀMARA MUNICIPAI. DE ICAÍTUI
Exlreto e Publ Cacão
Diário OÍicial dos [/u nrcíPio S
À,1âté ria Publicada
Ecrcao,
Servtior -5J9'8-
fulelrícule N
em Cú tút SNtl
Cômora Municipol de lcapuí
Ru.t locq Cqldino, 125 - Centro - Icqpuí/CE - CEP: 62.810-O0O
Foae (8a) s132.12s0 / CNPI: 35.050.,142/O001-27/1.8.: 06.92O106-3

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