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norma nº 61/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Claudio Marques de Oliveira.
native_id2395

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Portaria Ne 06l/2024
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002 /2O21, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1e Conceder ao Vereador Sr. Claudio Marques de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,01 (uma) diária no valor de R$ 90,00
(noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de fevereiro de
2024.
ArL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
Art, 3c As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portária entra em ügor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,21de fevereiro de2024.
,l
Francisco Helio Eg/nandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICÂPUi
Extrato de Publicacão
Diário OÍlcral dos Àrlun rc rÍ) ros
tr,4atéria Publicad
Eóicao
Servrdor
,\,4atricula N
Cãmsra Municiql de lcopuÍ
Ruo lo.a catdino, 725 - Cenúo - Icopuí/CE - CEP: 62.870-000
Fone (88) 3432,1230 / CNPI: 35.050,442/0O07-27/.8: O6.920406-3
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