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norma nº 64/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira.
native_id2396

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Portaria Ne 064 /2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 1.9 de agosto de 202L e a Resolução ns 00t/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. le Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2024.
ArL 2e A efeüva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificaçâo no livro de
presença das sessões.
Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art.4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,21de fevereiro de 2024.
Francisco Helio drnaniles Rebouças
Présidente
CÂMARA IvtUI,IICII,AL DE ICAPUi
Erlr6tc, de Publicacão
DiánÕ Oílcral dos lvlunrcíoios
e em 0J ro3rQJ!
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l\,1átríeula N'----
Cômara Municipal de lcapuí
Ruq Joca Galdino, 725 - Centro - Icopuí/CE - CEP, 62.810-000
Fone (88) 3432.7230 / CNPJ: 35.05O,tH2/0001-27fl.E: 06.9204O6-3
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