| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira. |
| native_id | 2396 |
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I I Portaria Ne 064 /2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 1.9 de agosto de 202L e a Resolução ns 00t/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. le Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2024. ArL 2e A efeüva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificaçâo no livro de presença das sessões. Art. 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art.4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará,21de fevereiro de 2024. Francisco Helio drnaniles Rebouças Présidente CÂMARA IvtUI,IICII,AL DE ICAPUi Erlr6tc, de Publicacão DiánÕ Oílcral dos lvlunrcíoios e em 0J ro3rQJ! ,qervtíer d;I l\,1átríeula N'---- Cômara Municipal de lcapuí Ruq Joca Galdino, 725 - Centro - Icopuí/CE - CEP, 62.810-000 Fone (88) 3432.7230 / CNPJ: 35.05O,tH2/0001-27fl.E: 06.9204O6-3 =:i aê: