norma nº 24/1987

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
)
LEI Nº 07/87
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE
CUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CON-
VÊÉNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS
DE SAÚDE PÚBLICA, PARA ADMI-
NISTRAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a
Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu promulgo a seguinte
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizado a assinar convênio com a Fundação Serviços de
Saúde Pública - FSESP -, para administrar o Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Icapude
Art. 2º - Para os fins Previstos nesta Lei, fica
a Fundação Serviços de Saúde Pública autorizada a fixar e rea
justar periodicamente as tarifas relativas ao Sistema de Abas
tecimento de Água da sede do Município de Icapuí, de forma a
cobrir os custos de operação e manutenção, bem como, os encar
gos financeiros decorrentes dos empréstimos que vier a contra
ir para a implantação e, ou, melhoria dos citados sistemas,
Art. 3º - Esta Lei entrarg em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em cont zá
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
vembro de 1987.
lts,*
Praça Adauto Roseo, s/n — CEP 62.808 — Icapuí-CE.
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
O
LEI Nº 07/87
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE
CUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CON-
VÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS
DE SAÚDE PÚBLICA, PARA ADMI-
NISTRAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, fago saber que &
Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu promulgo a seguinte
LE Tt
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Nunici-
pal autorizado a assinar convênio com a Fundação Serviços de
Saúde Pública - FSESP = administrar o Servigo Autônomo
de Água e Esgoto de Icapuis
Art. 2º - Para os fins previstos nesta Lei, fica
a Fundação Serviços de Saúde pública autorizada a fixar e rea
justar periodicamente as tarifas relativas ao Sistema de abas
tecimento de Água da sede do Município de Icapuí, de forma a
cobrir os custos de operação e manutenção, bem como, 08 encar
gos financeiros decorrentes dos empréstimos que vier a contra
ix para a implantação e, OW melhoria. dos citados aistemass
Art. 3º - Eota Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL 257
Praça Adauto Roseo, s/n — CEP 62.808 — Icapuí-CE.