| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação do Sr. Antônio Carlos Reis da Silva, do cargo comissionado do Poder Legislativo de Icapuí. |
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OE lcART Portaria Ne O77 /2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ. o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei Complementar n" 134/2024 de 22 de fevereiro de 2O24, publicada em 27 de fevereiro de 2024. ArL 1e Nomear para o Cargo de Procurador Legislativo Municipal, no quadro de Servidores Comissionados da Câmara MunÍcipal de Icapuí, o Servidor abaixo discriminado: O Sr. Antônio Carlos Reis da Silva, brasileiro, servidor cedido a Câmara Municipal de lcapuí, matrícula ne 1200510, inscrito no CPF ns 888.XXX.rc«-30 e OAB/CE nq 31517, domiciliado na Rua Antônio Ciriaco, Apto 02, S/N, Centro, Icapuí/CE. ArL 3e Os efeitos desta portaria aplicar-se-ão a partir de 1e de março de 2024. Icapuí - Ceará, 01 de março de 2024 Francisco llelio F rtandes Rebouças Presidente CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI Metéria Ecrcao Se rvrõor Cômarq Nuntcipal de lcopuÍ Rua Joca caldino, 725 - CentÍo - tcopuÍ/CE - CEp: 62.57O-0O0 Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35,050.442/0007-27/l,E: 06.s20406-3 Publrca d a 3 Jí em !9,tA3rtu)4 RESOLVE: Extrato de Publicacão Drário Oflcial dos ÀrlunrcíPios MaIíícula N.