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norma nº 77/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 77 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaDispõe sobre a nomeação do Sr. Antônio Carlos Reis da Silva, do cargo comissionado do Poder Legislativo de Icapuí.
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OE lcART
Portaria Ne O77 /2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO
DE ICAPUÍ.
o Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei
Complementar n" 134/2024 de 22 de fevereiro de 2O24, publicada em 27 de fevereiro de
2024.
ArL 1e Nomear para o Cargo de Procurador Legislativo Municipal, no quadro de
Servidores Comissionados da Câmara MunÍcipal de Icapuí, o Servidor abaixo discriminado:
O Sr. Antônio Carlos Reis da Silva, brasileiro, servidor cedido a Câmara Municipal
de lcapuí, matrícula ne 1200510, inscrito no CPF ns 888.XXX.rc«-30 e OAB/CE nq 31517,
domiciliado na Rua Antônio Ciriaco, Apto 02, S/N, Centro, Icapuí/CE.
ArL 3e Os efeitos desta portaria aplicar-se-ão a partir de 1e de março de 2024.
Icapuí - Ceará, 01 de março de 2024
Francisco llelio F rtandes Rebouças
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Metéria
Ecrcao
Se rvrõor
Cômarq Nuntcipal de lcopuÍ
Rua Joca caldino, 725 - CentÍo - tcopuÍ/CE - CEp: 62.57O-0O0
Fone (88) 3432.7230 / CNPI: 35,050.442/0007-27/l,E: 06.s20406-3
Publrca d a
3 Jí em !9,tA3rtu)4
RESOLVE:
Extrato de Publicacão
Drário Oflcial dos ÀrlunrcíPios
MaIíícula N.

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